O governo federal publicou hoje (5) no Diário Oficial da União novas regras para a compra de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs). Segundo o Ministério da Economia, as normas visam reduzir a burocracia na aquisição de bens e serviços de informática, aumentar a transparência e diminuir a possibilidade de fraudes e de corrupção nesses processos.
A área já foi objeto de escândalos em razão das brechas para diversas formas de fraude e de corrupção, como a criação de empresas de tecnologia de fachada.
No ano passado, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Francisco Lopes, foi exonerado após denúncias de contratos com uma dessas firmas suspeitas, RSX, com sede em uma loja de bebidas.
As compras de TICs envolvem desde equipamentos – como computadores, acessórios e servidores – até serviços diversos, como armazenamento de dados de cadastros de pessoas, pagamentos de benefícios e de servidores, ferramentas de comunicações internas (como e-mail e chat) e gestão de patrimônio, entre vários outros.
Procedimentos movimentaram R$ 8,1 bilhões
No último ano, foram realizados 3.390 procedimentos deste tipo, que movimentaram R$ 8,1 bilhões. As mudanças vão impactar, portanto, uma despesa representativa do Executivo Federal, que, na avaliação da área responsável, a Secretaria de Governo Digital, funcionava duplicando esforços e desperdiçando dinheiro.
Para economizar, alguns tipos de gastos foram proibidos. É o caso da construção ou ampliação de centros de dados (data centers), estruturas onde ficam armazenados, por exemplo, os cadastros de beneficiários do Bolsa Família, de produtores rurais integrantes em programas de apoio ou de alunos inscritos em exames como o Enem.
No lugar, o governo deseja que essas informações fiquem guardadas na nuvem. O termo é empregado na área para designar serviços prestados por empresas que armazenam esses registros em seus servidores. Os órgãos do governo deixariam de manter os centros de dados e passariam a acessar tais informações diretamente pela internet.
“É muito mais barato, pagamos por serviços mais utilizados e reduzimos a necessidade de fazer investimento em data center e estrutura de Tecnologia da Informação, que, além de caros, são complexos de manter”, disse o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luís Felipe Monteiro. Cada órgão poderá ter a “sua nuvem”, mas o plano do ministério é integrar essas bases de dados progressivamente, assim como os serviços de governo digital foram integrados no portal Serviços.gov.br.
Uma outra medida será a proibição de compras de softwares da área meio, como sistemas de licitação, de recursos humanos ou de compras. No lugar destes, a promessa é que o Ministério da Economia disponibilize soluções centralizadas que terão de ser adotadas pelas diferentes pastas.
“Há casos de vários órgãos públicos comprando o mesmo produto, enquanto que, se eles compartilhassem o produto, [isso] reduziria as despesas”, explica Monteiro. As normas vão reduzir as exigências de documentos visando facilitar o processo.
Decisões
As novas regras alteram os responsáveis pelas decisões de compras. Até então, cada órgão público definia suas prioridades e executava os processos. A partir de agora, as maiores aquisições (acima de R$ 28,6 milhões) deverão passar pelo Ministério da Economia, que terá um comitê técnico para analisar a demanda.
Em valores acima de R$ 57,2 milhões, os processos serão submetidos a um comitê de compras centralizadas. “Isso reduz em muito o risco de um aprisionamento, ou decisão enviesada do gestor para grandes compras”, argumenta o secretário.
Esses grandes procedimentos representam 15% do total. A maior parte dos R$ 8,1 bilhões é formada por compras de menor valor. Para essas, a intenção do governo é fragmentar as decisões, com mais pessoas avaliando a escolha de um determinado fornecedor. O objetivo é que isso reduza a possibilidade de corrupção ao tirar o poder de um só chefe ou servidor.
Processos
Outra mudança atingirá os processos, que passarão a ter mais obrigações de transparência. Os documentos relativos ao planejamento da compra deverão ser publicados antes do edital.
Com isso, o propósito é que tanto empresas participantes dos certames como órgãos de controle (como a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União) possam fiscalizar e identificar eventuais vieses (como a definição de especificações técnicas que favoreçam um determinado fornecedor).
Com a publicação dos instrumentos antes do pregão, os concorrentes podem apontar o dedo e fazer eventuais questionamentos no nível administrativo. Como tudo se tornou transparente, o próprio órgão de controle pode interceptar na hipótese de aprisionamento.
“Com essa maior transparência e maior controle, o mercado vai poder concorrer em condições iguais”, argumenta o secretário de Governo Digital.
Essas obrigações de publicação serão aplicadas a qualquer processo de aquisição envolvendo valores acima de R$ 17,7 mil. Até então, a necessidade de planejamento era uma condicionante apenas em processos de escolha de no mínimo R$ 176 mil.
