O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, anunciou nesta sexta-feira (30) que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) será presidido pelo auditor da Receita Federal Roberto Leonel. Atualmente, o Coaf, órgão que investiga movimentações financeiras, é vinculado ao Ministério da Fazenda. Segundo Moro, a perspectiva do governo eleito é transferir o Coaf para a estrutura do Ministério da Justiça.
“Isso ainda vai depender de uma mudança legislativa. Conversei com todos os setores envolvidos, mas, como o Coaf é um órgão estratégico, de inteligência, prevenção à lavagem de dinheiro, nós entendemos que é oportuna a transferência dele para o Ministério da Justiça, considerando que o Ministério da Economia vai ter muitas atribuições”, disse Moro, em entrevista coletiva.
Segundo o futuro ministro, o objetivo da mudança é fortalecer o Coaf. “Hoje, o Coaf, lamentavelmente, sofreu com a redução do corpo funcional, por questões circunstanciais. Nós acreditamos que conseguiremos, no Ministério da Justiça, melhorar a estrutura funcional”, ressaltou.
Sergio Moro também anunciou que a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) será comandada pelo procurador da Fazenda Nacional, Luiz Roberto Beggiora. O futuro ministro afirmou que parte da atual estrutura tem sido “neglicenciada”.
“A Senad tem uma função que tem sido negligenciada nos últimos tempos, que é a gestão de ativos sequestrados e confiscados do tráfico de drogas. O tráfico de drogas, todos nós sabemos, é uma atividade muito lucrativa. Os criminosos bem sabem isso, e uma das estratégias importantes para combater o tráfico de drogas é privar o criminoso do produto da sua atividade, retirar aquilo que [ele] obtém com a venda dessas drogas e com a exploração da miséria humana”, afirmou.
Moro mencionou ainda a possibilidade de parte das atribuições da Senad ser transferida para o Ministério da Cidadania, que cuidará do tratamento de dependentes químicos. “Há uma intenção de transferir, do âmbito da Senad, a área de atendimento ao dependente químico. A Senad providencia os recursos, mas esse tratamento será desenvolvido por uma área social. Mas isso é algo que também ainda se encontra em estudo”, declarou.
O futuro ministro afirmou ainda que o novo governo não concederá indulto natalino a condenados por crimes de menor potencial ofensivo, no que chamou de “generosidade excessiva”. O presidente eleito também abordou o tema na manhã desta sexta-feira.
“Nós respeitamos a decisão do Supremo [Tribunal Federal]. Nem precisaria dizer isso, mas o que o Supremo decidir será evidentemente respeitado. Mas, na linha do que tem dito o presidente eleito, esse é o último indulto com tão grande generosidade”, disse. “Como já afirmei, não acredito que a solução para a superlotação dos presídios seja simplesmente abrir as portas da cadeia, porque isso deixa a população vulnerável, e indultos tão generosos acabam desestimulando o cumprimento da lei”, completou.
Ações contra o terrorismo
No pronunciamento à imprensa, Sergio Moro defendeu ainda a urgência na aprovação do Projeto de Lei 10.431/2018, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) a acusados de terrorismo. A medida inclui ainda a indisponibilidade de ativos de pessoas ou entidades que tenham sido declaradas como terroristas pela ONU.
“É um projeto que basicamente dá a resoluções da ONU, que determinam o congelamento de ativos de organizações terroristas, força executiva”, explicou. “A ONU edita resoluções, por exemplo, estabelecendo que bens de organizações como a Al Qaeda ou o Estado Islâmico, ou outras organizações consideradas terroristas pela ONU devem ser congelados por países membros”, completou.
Segundo Moro, a lei atenderá às determinações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), com foco no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e, caso não seja aprovada até fevereiro, o Brasil pode ser suspenso do grupo.
Proposta pelo governo federal, a lei teve regime de urgência em sua tramitação aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada. O objetivo do projeto é agilizar o bloqueio de bens e a identificação de empresas e pessoas associadas ao crime de terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
Por Agência Senado.
