Em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (26), a emenda à Constituição do chamado Orçamento impositivo.
Aprovada em junho, o documento torna obrigatório o pagamento das chamadas emendas de bancadas, que é o recurso do Orçamento destinado a obras definidas pelos deputados e senadores dos estados.
Esse dinheiro, antes desta emenda, poderia ser bloqueado de acordo com o critério do Executivo. Agora, a execução desta verba é obrigatória.
No discurso da promulgação, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, disse que este é um momento histórico para o Parlamento.
Ainda segundo Alcolumbre, os recursos das bancadas, muitas vezes, ficavam contingenciados, só sendo liberados após apelos ao poder Executivo.
Pela emenda promulgada, 1% da Receita Corrente Líquida do Orçamento será para atender as obras e serviços definidas pelas bancadas estaduais. O líder da maioria da Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP, destacou que esta emenda dá protagonismo ao Legislativo.
Os recursos das bancadas estaduais podem sofrer contingenciamento apenas para cumprir a meta fiscal definida para o ano.
