Ministros julgaram ação da PGR proposta em 2019 por considerar resolução permissiva.
A ordem é decorrente do julgamento de uma ação ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra resolução do conselho de 2018 que definiu os índices de concentração de poluentes no ar. Os ministros concluíram que a norma não é inconstitucional, mas que está desatualizada.
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