O Marco Legal dos Games é um projeto de lei (PL 2.796/2021) que visa regulamentar a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil.
O PL é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e tem como relator no Senado o senador Irajá (PSD-TO). O texto abrange não apenas os jogos para PC, console, navegador e mobile, mas também os fantasy games, que são disputas em ambiente virtual baseadas no desempenho de atletas reais em eventos esportivos. O projeto exclui da definição de jogos eletrônicos as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar.
O objetivo do PL é estimular a indústria nacional de games, que movimenta bilhões de reais por ano e emprega milhares de profissionais. Segundo o projeto, os jogos eletrônicos podem ser usados para fins de entretenimento, educação, terapia e treinamento. O texto também prevê benefícios fiscais e tributários para as empresas que desenvolverem ou produzirem jogos eletrônicos no país.
O Marco Legal dos Games tem sido alvo de debates e controvérsias entre os diversos agentes envolvidos no setor. Alguns pontos positivos do projeto são:
- Reconhecer os jogos eletrônicos como uma atividade cultural e econômica relevante para o país;
- Estabelecer uma classificação etária indicativa dos jogos pelo Estado;
- Dispensar de autorização estatal o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos e de fantasia;
- Permitir a utilização e divulgação dos dados referentes aos resultados, estatísticas e nomes relacionados a eventos esportivos reais no desenvolvimento de jogos de fantasia;
- Incluir os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação de equipamentos de informática, reduzindo os impostos que incidem sobre a indústria;
- Criar um crédito financeiro decorrente do gasto mínimo aplicado no desenvolvimento ou produção de jogos eletrônicos até 31 de dezembro de 2029.
Alguns pontos negativos ou polêmicos do projeto são:
- Não considerar a opinião das entidades representativas da indústria nacional de games, como a Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos), que se manifestou contra o texto atual do PL;
- Levar em conta quase que exclusivamente os interesses dos fantasy games, que são apenas uma parcela do mercado de jogos eletrônicos;
- Não definir claramente o que são jogos eletrônicos e fantasy games, podendo gerar confusão jurídica e concorrência desleal;
- Não prever medidas concretas para fomentar a inovação, a diversidade, a regionalização e a internacionalização da indústria nacional de games;
- Não garantir a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual dos criadores e desenvolvedores de jogos eletrônicos.
O Marco Legal dos Games é uma iniciativa importante para reconhecer e valorizar o potencial da indústria nacional de jogos eletrônicos, mas ainda precisa ser aprimorado para atender às demandas e às especificidades do setor. O debate sobre o projeto deve envolver todos os atores interessados, desde os produtores e consumidores de jogos até os legisladores e reguladores, para que se possa construir um marco legal que beneficie o desenvolvimento econômico, social e cultural do país.
O PL é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e tem como relator no Senado o senador Irajá (PSD-TO). O texto abrange não apenas os jogos para PC, console, navegador e mobile, mas também os fantasy games, que são disputas em ambiente virtual baseadas no desempenho de atletas reais em eventos esportivos. O projeto exclui da definição de jogos eletrônicos as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar.
O objetivo do PL é estimular a indústria nacional de games, que movimenta bilhões de reais por ano e emprega milhares de profissionais. Segundo o projeto, os jogos eletrônicos podem ser usados para fins de entretenimento, educação, terapia e treinamento. O texto também prevê benefícios fiscais e tributários para as empresas que desenvolverem ou produzirem jogos eletrônicos no país.
O Marco Legal dos Games tem sido alvo de debates e controvérsias entre os diversos agentes envolvidos no setor. Alguns pontos positivos do projeto são:
- Reconhecer os jogos eletrônicos como uma atividade cultural e econômica relevante para o país;
- Estabelecer uma classificação etária indicativa dos jogos pelo Estado;
- Dispensar de autorização estatal o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos e de fantasia;
- Permitir a utilização e divulgação dos dados referentes aos resultados, estatísticas e nomes relacionados a eventos esportivos reais no desenvolvimento de jogos de fantasia;
- Incluir os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação de equipamentos de informática, reduzindo os impostos que incidem sobre a indústria;
- Criar um crédito financeiro decorrente do gasto mínimo aplicado no desenvolvimento ou produção de jogos eletrônicos até 31 de dezembro de 2029.
Alguns pontos negativos ou polêmicos do projeto são:
- Não considerar a opinião das entidades representativas da indústria nacional de games, como a Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos), que se manifestou contra o texto atual do PL;
- Levar em conta quase que exclusivamente os interesses dos fantasy games, que são apenas uma parcela do mercado de jogos eletrônicos;
- Não definir claramente o que são jogos eletrônicos e fantasy games, podendo gerar confusão jurídica e concorrência desleal;
- Não prever medidas concretas para fomentar a inovação, a diversidade, a regionalização e a internacionalização da indústria nacional de games;
- Não garantir a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual dos criadores e desenvolvedores de jogos eletrônicos.
O Marco Legal dos Games é uma iniciativa importante para reconhecer e valorizar o potencial da indústria nacional de jogos eletrônicos, mas ainda precisa ser aprimorado para atender às demandas e às especificidades do setor. O debate sobre o projeto deve envolver todos os atores interessados, desde os produtores e consumidores de jogos até os legisladores e reguladores, para que se possa construir um marco legal que beneficie o desenvolvimento econômico, social e cultural do país.