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  • Pelo menos 30% do Fundo Partidário devem ser usados para financiar a candidatura de mulheres

    Os partidos deverão reservar o mínimo de 30% do dinheiro do Fundo Partidário usado para o financiamento de candidatos para as campanhas de mulheres.

    Além disso, pelo menos 30% das veiculações em rádios e televisões serão destinadas às candidatas.

    As decisões são do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Segundo a senadora Lídice da Mata (PSB–BA), essa determinação gera a expectativa de aumentar a presença feminina na política nacional.

    Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Larissa Bortoni.

  • Ministro do STJ nega liminar a Eduardo Azeredo e mantém pena de 20 anos e 10 meses

    O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, negou, nesta terça-feira (10), um pedido de liminar feito pela defesa do ex-governador de Minas Gerais e ex-presidente do PSDB, Eduardo Azeredo, e manteve a condenação dele a 20 anos e 10 meses de prisão.

    Azeredo foi condenado pela Justiça de Minas Gerais por peculato e lavagem de dinheiro. Os crimes teriam sido cometidos na época de sua campanha para a reeleição, em 1998.

    Segundo o Ministério Público, autor da denúncia, Azeredo teria transferido R$ 3 milhões de empresas estatais para a empresa do publicitário Marcos Valério, sem licitação ou contrato formal. O pagamento seria referente a caixa dois para a campanha eleitoral do ex-governador.

    Atualmente, Marcos Valério cumpre pena de 37 anos pelos crimes julgados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que envolve políticos do PT, PMDB, PP, PTB e do extinto PL.

    Eduardo Azeredo responde ao processo em liberdade. A defesa dele argumentou que o julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deveria ser anulado. A Justiça mineira deve analisar os últimos recursos contra a condenação de Azeredo neste mês. Dessa forma, o ex-governador pode começar a cumprir a pena com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado em 2016, que autoriza a prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

    Nossa reportagem entrou em contato com a defesa do tucano e ainda não obteve retorno. Com informações da Radioagencia Nacional