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  • Isenção de direitos autorais para rádios comunitárias é aprovada na Comissão de Educação

    As rádios comunitárias podem ficar isentas do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 410/2017, aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.

    O projeto, de autoria do senador Hélio José (Pros-DF), altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) para isentar as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais pela veiculação de obras musicais e literomusicais, o que inclui os direitos conexos (relativos aos intérpretes e executantes). O parlamentar argumenta que o pagamento de direitos autorais é um dos principais fatores que têm dificultado ou inviabilizado as rádios comunitárias, que já não podem obter recursos com a venda de anúncios.

    – O objetivo é ajudar, não entrar em guerra de braço com ninguém. Estamos todos muito felizes – comemorou.

    A relatora na CE, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), acredita que o texto vai viabilizar a continuidade da atuação dessas rádios, essenciais para desenvolvimento cultural, comunicativo e social das comunidades por elas alcançadas, e ampliar a democratização dos meios de comunicação do país, que apresentam perfil extremamente concentrado, quase um oligopólio nas propriedade das emissoras de radiodifusão e televisão. Ela fez algumas correções e ajustes de redação por emendas.

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    – É uma proposta para democratizar a comunicação popular – comemorou.

    O texto recebeu apoio de parlamentares de vários partidos. Representantes da Abraço Nacional (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) também acompanharam a votação.

    – Esse projeto tira a cobrança muitas vezes abusiva e excessiva do Ecad sobre as comunitárias – disse Lindbergh Farias (PT-RJ).

    Os senadores José Agripino (DEM-RN) e Jorge Viana (PT-AC) afirmaram que as rádios comunitárias são geridas por locais, prestam serviços à comunidade e dão destaque a artistas regionais. Mesmo apoiando o texto, a senadora Regina Sousa (PT-PI) lembrou que há distorções a serem corrigidas para evitar que ocorra a seguinte situação: “a rádio de político que é disfarçada de comunitária”.
    Propostas semelhantes

    Durante a votação, a senadora Ana Amélia (PP-RS) mencionou proposta de sua autoria com teor semelhante. O PLS 206/2012 desonera de tributos de execução musical a sonorização do quarto das pousadas, hotéis e pensões do país. Fátima Bezerra prometeu pautá-lo na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

    O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que levará aos líderes a sugestão de votação, em Plenário, do PLS 513/2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço das rádios comunitárias. A matéria está pronta para inclusão na Ordem do Dia.

    Lindbergh Farias citou ainda a aprovação na CCJ, há poucos dias, do PLS 55/2016 e que agora aguarda análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O texto permite às rádios comunitárias e educativas custear suas operações através da venda de publicidade comercial. Da Agência Senado.

  • Seu celular escuta tudo o que você diz e temos provas disso

    “Sim, nossos telefones estão nos ouvindo e tudo o que dizemos em torno deles poderá ser usado contra nós”, diz o artigo de um repórter que apresenta evidências de que os nossos “amigos eletrônicos” estão nos gravando e escutando mesmo quando não suspeitamos disso.

    Há alguns anos, Sam Nichols, repórter da revista Vice, notou uma coisa estranha: depois de conversar com um amigo sobre uma viagem ao Japão, ambos começaram a receber anúncios no Facebook sobre viagens de avião a Tóquio, o que a princípio parecia uma “coincidência assustadora”.

    “Então isso é apenas paranoia, ou nossos smartphones estão realmente nos escutando?”, se perguntou Sam e decidiu responder a essa pergunta escrevendo um artigo especial sobre o tema.

    Ele também citou o Dr. Peter Henway, consultor sênior de segurança da empresa de cibersegurança Asterix e ex-palestrante e pesquisador da Universidade Edith Cowan, que acabou por confirmar suas dúvidas.

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    O Sr. Henway ressaltou desde o início que, para o celular realmente levar em conta sua conversa, tem que haver um “disparador”, por exemplo, as frases “Oi Siri” ou “Ok Google”.

    “Na ausência desses disparadores, os dados fornecidos são processados apenas por seu próprio telefone”, disse ele.

    Embora isso possa não parecer alarmante, todos os aplicativos de terceiros que você tem em seu telefone, como o Facebook, por exemplo, têm sempre acesso a esses dados “não disparados”.

    O especialista continuou explicando que tais aplicativos como o Facebook ou o Instagram podem ter milhares de disparadores. Uma simples conversa com um amigo sobre um novo par de jeans pode ser suficiente para ativá-lo. A palavra usada é “pode”, porque empresas como o Facebook negam expressamente escutar as conversas dos seus usuários.

    “Realmente, não há razão para que este não seja o caso. Faz sentido do ponto de vista do marketing, e se seus acordos de uso final e a lei permitem isso, então eu acho que sim, mas não há como ter certeza disso”, acrescentou Henway.

    Sam Nichols decidiu então verificar por si mesmo. Duas vezes por dia, durante cinco dias, ele tentou dizer um monte de frases que teoricamente poderiam servir como disparadores. Frases do tipo que ele precisava de camisas baratas para o trabalho ou que ele estava pensando em voltar para a faculdade. E em seguida, ele observou cuidadosamente os posts patrocinados no Facebook.

    “De repente, começaram a me falar sobre cursos de meio semestre em várias universidades e algumas marcas oferecendo roupas baratas. Uma conversa privada com um amigo sobre o fato de eu ter ficado sem espaço de dados resultou em um anúncio de espaços de dados baratos de 20 GB. E mesmo que fossem bons negócios, o total foi revelador e completamente aterrorizante”, escreveu o jornalista.

    “Como a maioria das empresas de tecnologia está sediada nos Estados Unidos, a NSA [Agência de Segurança Nacional], ou talvez a CIA, podem potencialmente divulgar suas informações, seja isso legal em seu país de origem ou não”, disse Henway.

    “Então, sim, nossos telefones estão nos ouvindo e tudo o que dizemos em torno deles poderia ser usado contra nós. Mas, segundo Peter [Henway], ao menos, não é algo que a maioria das pessoas deva ter medo”, conclui o jornalista.

    Diversos usuários da Internet têm relatado por várias vezes terem sido “vítimas” de tais práticas: eles argumentam que mesmo sem terem mencionado um tópico em uma conversa telefônica, o objeto de sua busca era exibido e proposto em anúncios nas redes sociais. Assim, a experiência do jornalista confirmou mais uma vez a teoria de que estaríamos permanentemente sob escuta. Com informações da Sputnik Brasil.

  • Comissão vai debater projeto que amplia medidas de combate ao tabagismo

    A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) fará uma audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que amplia medidas de combate ao tabagismo. Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (16). A data ainda será agendada.

    A senadora Ana Amélia (PP-RS), autora do requerimento para a audiência, teme que a proposta impacte negativamente o trabalho dos produtores de fumo e a cadeia do cigarro:

    — Precisamos encontrar caminhos para não prejudicar as pessoas que estão fazendo esse trabalho, alimentando suas famílias graças à produção de fumo – disse a parlamentar.

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    Do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto altera a Lei 9.294/1996, para estabelecer a proibição de qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda. O texto estabelece ainda a obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo.

    Pelo projeto, fica proibido o uso de substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos. O texto ainda estabelece a punição, com multa e pontos na carteira, do motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. A infração será considerada gravíssima.

    A matéria conta com o apoio do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que fez apenas ajustes de técnica legislativa em seu relatório final. Com informações da Agência Senado.

  • Projeto que amplia medidas de combate ao fumo pode ser votado na quarta-feira

    As medidas de combate ao tabagismo poderão ser ampliadas com a proibição total da publicidade que promova um produto fumígeno e da importação ou comercialização de cigarros ou fumo que contenham aroma ou sabor. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) na reunião desta quarta-feira (2), às 11h.

    Do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto altera a Lei 9.294/1996, para estabelecer a proibição de qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda. A lei atual faz exceção somente a esses pontos. Fica proibida ainda a venda dos produtos por meio de máquinas automáticas.

    O texto também estabelece a obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    A proibição de importar ou comercializar substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos também está prevista no projeto. Outra inovação do texto é a punição, com multa e pontos na carteira, do motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. A infração será considerada gravíssima.

    O relator da proposta, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), fez apenas ajustes de técnica legislativa no relatório final em que recomenda a aprovação do texto. Cristovam lembra que o Brasil já “avançou significativamente” em relação às medidas de combate ao tabagismo. No entanto, diz o relator, é preciso dar continuidade a essas políticas antitabagismo, de modo a reduzir ainda mais o uso de “produtos fumígenos, que tantos males têm causado à população”.

    Segundo Serra aponta na justificativa do projeto, o Brasil tinha em 1989 cerca de 35% de fumantes na população adulta. Em 2013, esse percentual foi reduzido para 14,7%.

    Após análise da CTFC, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
    Balança

    Outro projeto na pauta é o que obriga os estabelecimentos que vendem produtos lacrados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. O PLS 21/2017 é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

    A senadora ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem. Também destaca que o Código de Defesa do Consumidor prima pela veracidade da informação e o amplo acesso a ela.

    O relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), apresentou substitutivo ao texto para que a medida seja obrigatória exclusivamente nas empresas de médio (mercados e supermercados) e grande porte (hipermercados e atacadistas). Pelo texto, o descumprimento da obrigação sujeitará as empresas a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento, entre outras.

    A reunião da CTFC ocorre na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa. Com informações da Agência Senado.