A certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (CND) é um documento que comprova a regularidade fiscal de uma pessoa física ou jurídica perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ela é exigida para diversas situações, como participação em licitações, obtenção de financiamentos, transferência de imóveis, entre outras.
Para emitir a CND pela internet, é preciso acessar o site da Receita Federal e informar o CPF ou o CNPJ do interessado. A certidão será emitida se não houver pendências em nome do sujeito passivo, como débitos tributários, inscrições na dívida ativa, parcelamentos em atraso, etc. Caso contrário, será emitida uma certidão positiva ou positiva com efeitos de negativa, que indicam a existência de débitos ou a sua regularização mediante garantia ou suspensão da exigibilidade.
A CND tem validade de 180 dias a partir da data de emissão e pode ser consultada e autenticada no mesmo site da Receita Federal. É importante manter a regularidade fiscal para evitar problemas com o fisco e garantir os seus direitos.
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