Para garantir o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para quem perdeu o prazo para sacar o benefício, a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Defensoria Pública da União entraram com uma ação civil pública na justiça Federal.
A ação foi protocolada depois que 400 pessoas procuraram o Núcleo Regional do Marajó da Defensoria Pública do Estado, no município de Breves, para reclamar que não receberam o abono salarial a que teriam direito.
Os trabalhadores relataram que foram à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para retirar o benefício depois do dia 28 de junho, prazo final para o saque do abono salarial ano-base de 2017.
Os defensores públicos questionam na ação que o pagamento, feito conforme calendário anual estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), não tem amparo legal.
É o que esclarece o Defensor Público Federal Raphael Soares.
Caso a decisão seja acatada pela Justiça será estendida para todas as pessoas que tenham direito ao benefício.
O defensor federal destaca que somente este ano, cerca de 2 milhões de trabalhadores não sacaram o abono salarial ano-base de 2017.
O Banco do Brasil informou que a instituição financeira apenas cumpre os prazos determinados pelo Governo Federal. A Caixa Econômica ainda não retornou nosso contato.
A Advocacia-Geral da União informou que já foi intimidada e que vai se manifestar sobre a questão no prazo legal.