Categoria: Justiça
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O perdão de Bolsonaro a Silveira e o refúgio de Lula a Battisti, entenda os poderes do presidente
O presidente da República pode perdoar crimes e não extraditar criminosos ou investigados de outra nacionalidade.
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Carros usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela justiça não podem mais ser devolvidos aos donos
Pela nova regra, os veículos usados para o transporte de drogas podem ser vendidos ou incorporados pelo poder público.
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Polícia procura donos de empresa de criptomoedas que teriam lesado mais de 2 mil clientes e movimentado R$ 200 milhões
De acordo com as investigações, bando prometia rendimentos de até 30% ao mês.
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Plano de saúde é condenado por não cobrir cirurgia para retirar câncer de pele de paciente
A decisão foi proferida com base na Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que prevê que, havendo expressa indicação médica, o não custeio de tratamento é abusivo e negativo.