Foi realizada em Plenário, nesta terça-feira (2), a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2015, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que estabelece a normatização das concessões e permissões de serviços públicos por lei complementar.
Para Wellington, ao se admitir o regramento destes serviços por lei ordinária, se impõe ao regime de concessões e permissões “uma fragilidade indevida, visto que as normas legais da matéria podem ser objeto de alterações sem maiores restrições, inclusive por medida provisória”. A exigência de lei complementar traz, no seu entendimento, segurança maior aos contratos e à prestação dos serviços públicos.
Também foi discutida em primeiro turno a PEC 82/2019, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
— Essa proposta quer corrigir algo que acontece hoje em nosso país e que ninguém admite mais. Nos nossos dias, uma lei pode ser aprovada por 513 deputados, 81 senadores, sancionada pelo presidente da República; e, simplesmente com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, um único ministro do Supremo Tribunal Federal pode declarar essa lei inconstitucional e ela ficar por prazo indefinido sem uma solução. E também para corrigir os prazos eternos dos pedidos de vistas que se tornam uma verdadeira decisão — ressaltou o autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães (Podemos–PR).
O Plenário ainda fez a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 51/ 2019, do senador Lucas Barreto (PSD-AP). A PEC amplia a fatia dos estados no orçamento da União. O texto propõe o aumento para 26% da parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
