A partir de hoje, 1º de junho de 2023, entra em vigor a alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol. A cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas…
Essa mudança na regra tributária foi instituída pela Lei Complementar nº 192, de 2022, com o objetivo de simplificar a cobrança do imposto e evitar a variação quinzenal dos preços dos combustíveis nas bombas. O ICMS é um imposto estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país.
Mas o que isso significa para o consumidor final? Na prática, o valor fixado acabou sendo superior ao pago pelos contribuintes em muitos estados. Segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), na segunda quinzena de maio, apenas no Amazonas, Piauí e Alagoas os preços com as alíquotas variáveis eram maiores e, agora, devem ter redução nos valores nas bombas.
Nos demais estados, os preços devem subir ou se manter estáveis, dependendo da política de cada distribuidora e revendedora. A Fecombustíveis estima que o impacto médio da nova alíquota será de um aumento de R$ 0,12 por litro na gasolina e de R$ 0,08 por litro no etanol.
A mudança também afeta o diesel e o gás de cozinha, que já estão sendo cobrados com alíquotas fixas desde 1º de maio. O diesel tem uma cobrança de R$ 0,94 por litro e o gás de cozinha tem uma cobrança de R$ 1,28 por quilo.
A nova forma de tributação dos combustíveis tem gerado polêmica entre os governos estaduais e o governo federal. Os estados alegam que a medida fere a autonomia federativa e pode causar perda de arrecadação. O governo federal argumenta que a medida visa dar mais transparência e previsibilidade aos preços dos combustíveis.
O assunto ainda pode ser alvo de questionamentos judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 192, movidas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O relator das ações é o ministro Gilmar Mendes.
Enquanto isso, os consumidores devem ficar atentos aos preços praticados nos postos de combustíveis e pesquisar as melhores opções antes de abastecer seus veículos.
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