Alíquota máxima do ICMS para combustíveis, energia, transporte e telecomunicações será permanente e vale imediatamente a partir da sanção
Num exemplo prático em relação à energia elétrica: alguns estados tem alíquotas diferenciais, cobrando mais ICMS para consumos intensivos e menos para usos de interesse público. A trava busca impedir que o estado, ao ser obrigado a reduzir a cobrança no primeiro caso, tente compensar a perda elevando a alíquota incidente no segundo.
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