O Brasil comemora nesta terça-feira (2) o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento. Prevista na Lei 11.619, de 2007, a data foi escolhida por marcar o nascimento do líder da independência indiana, Mahatma Gandhi.
Em 2018, o desarmamento tem sido tema de debates no período eleitoral. No Senado, atualmente, há dezenas de propostas modificando a legislação, entre elas um projeto de decreto legislativo (PDS 175/2017) convocando um plebiscito sobre a possível revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).
No e-Cidadania, canal de comunicação direta do Senado com a população, mais de 468 mil pessoas já se manifestaram, sendo 392 mil a favor do projeto e 76 mil contra.
A intenção inicial da proposta, do senador Wilder Morais (DEM-GO), era fazer a consulta popular simultaneamente às eleições de outubro. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou voto favorável. Contrários ao projeto, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) elaboraram votos em separado.
Zona rural
A posse de armas para a população que vive na zona rural é outro tema de grande repercussão no Congresso Nacional. Em relação ao assunto, há um projeto na pauta do Plenário, que é o PLS 224/2017, também de Wilder.
O texto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ e iria diretamente para a Câmara. Mas um recurso assinado por 12 senadores levou a proposta ao Plenário. Os defensores da iniciativa alegaram que moradores rurais não dispõem de qualquer meio de defesa diante de ataques de criminosos, visto que muitos moram em áreas isoladas, distantes do socorro policial. Os contrários à ideia temem pelo aumento da violência no campo. E alegam que colocar mais armas nas mãos do povo não vai reduzir a criminalidade.
Categorias
Projetos que permitem armas a categorias específicas também tramitam no Senado. É o caso do PLS 34/2018, do senador Hélio José (Pros-DF), que estende o porte de arma aos agentes de segurança metroviária. Segundo o parlamentar, os metrôs das grandes cidades brasileiras têm sido palco de crimes que vão de furtos a homicídios e, às vezes, são usados como meio rápido de fuga para criminosos.
Ainda segundo Hélio José, a legislação que rege a segurança metroviária (Lei 6.149/1974) permite aos agentes atividades como vigilância, ações de manutenção da ordem, colaboração com a polícia e até prisão em flagrante e, mesmo assim, o Estatuto do Desarmamento não concede a eles o porte.
Estatuto
O Estatuto do Desarmamento restringe o porte e a aquisição de armas por civis. A norma trata também do registro, do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), dos crimes e das penas aplicadas aos infratores.
Quem mantiver em casa ou no trabalho arma, acessório ou munição que não seja de uso restrito das Forças Armadas, por exemplo, está sujeito à detenção de um a três anos e multa. Já para quem portar ilegalmente, a pena é maior: de dois a quatro anos e multa.
A posse e o porte de equipamentos de uso restrito é crime considerado mais grave: reclusão de três a seis anos e multa. Comércio ilegal, tráfico internacional e omissão de cautela também são crimes previstos na legislação.
Em 2005, a população foi chamada a opinar, por meio de referendo, sobre a proibição total do comércio de armas e munições previsto no artigo 35 da norma. Quase 64% dos votantes decidiram pela manutenção do comércio. Mas as exigências e regras continuaram restritivas.
Veja aqui a lista dos projetos que tratam de mudanças no Estatuto do Desarmamento. Por Agência Senado.
