O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) apresentou uma proposta para alterar as regras do Microempreendedor Individual (MEI), que é uma forma simplificada de formalização para trabalhadores autônomos.
A proposta visa aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil e criar uma “rampa de transição” para facilitar a mudança de MEI para Microempresa (ME).
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês, e paga uma alíquota fixa de 5% do salário mínimo de imposto, que inclui a contribuição para a Previdência Social. O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que cumpra os requisitos legais.
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual, ele deve se desenquadrar do regime e se tornar um ME, que tem uma tributação mais complexa e variável, dependendo do tipo de atividade e do faturamento. Além disso, o MEI que exceder o limite deve pagar impostos retroativos sobre o valor excedente, com multa e juros.
A proposta do MDIC é criar uma faixa intermediária de faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil por ano para o MEI, com uma alíquota fixa de R$ 181,14 por mês. Essa alíquota corresponde a 5% do salário mínimo mais 1% do faturamento mensal. Assim, o MEI que faturar mais de R$ 81 mil por ano não precisaria se desenquadrar imediatamente do regime, mas teria um custo tributário maior.
Além disso, a proposta prevê uma “rampa de transição” para o MEI que ultrapassar o novo limite de R$ 144,9 mil por ano. Nesse caso, o MEI teria um prazo de 180 dias para se adaptar às novas regras do ME, sem ter que pagar impostos retroativos sobre o valor excedente. A ideia é dar mais tempo e segurança para o MEI que crescer e precisar mudar de regime.
Segundo o MDIC, a proposta pode beneficiar cerca de 470 mil empresas que poderiam se tornar MEI com o novo teto de faturamento. Atualmente, há 15,4 milhões de MEIs registrados no país. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
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