Sabe isso de as pessoas te adicionarem em um grupo do WhatsApp sem te informar ou incluir em fóruns do Facebook? Deve acabar.
O Projeto de Lei 347/2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), visa alterar o Marco Civil da Internet para “exigir o prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais.
Além disso, o projeto quer exigir consentimento prévio do usuário antes do seu cadastramento nos “grupos, páginas, comunidades e similares” dessas mesmas redes e mídias sociais.
A pena para o descumprimento seria cobrada da empresa de tecnologia em questão, como o WhatsApp ou o Facebook.
A rede social ou app de mensagem é quem deve registrar em seu banco de dados a prova de que o usuário deu consentimento à sua inclusão em um grupo ou comunidade. As possíveis sanções vão desde uma simples advertência até multa ou suspensão da atividade da empresa no Brasil.
