MEI: o que você precisa saber sobre benefícios, limitações e polêmicas

Ele foi criado pelo governo para incentivar o empreendedorismo e a geração de renda no Brasil. Mas nem tudo são flores. O MEI também tem algumas desvantagens e críticas. Veja quais são:

• Limite de faturamento: O MEI só pode ganhar até R$ 81 mil por ano. Se passar disso, ele perde o direito de ser MEI e tem que pagar mais impostos e taxas. Isso pode atrapalhar o crescimento do negócio.

• Restrições de atividades: O MEI só pode exercer algumas atividades, que estão na lista do governo. Nem todas as profissões podem ser MEIs. Além disso, o MEI não pode ter sociedade ou participação em outra empresa.

• Requisitos para benefícios: O MEI paga uma taxa mensal fixa, que varia de acordo com o setor de atuação (comércio, indústria ou serviços). Essa taxa inclui a contribuição para a Previdência Social, o ICMS e o ISS. Mas para ter direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, o MEI precisa cumprir alguns requisitos, como ter no mínimo 180 meses de contribuição e estar em dia com as obrigações fiscais.

• Declaração anual: O MEI precisa fazer a declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior. Essa declaração é obrigatória e deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. Se o MEI não fizer a declaração ou atrasar a entrega, ele pode pagar multa e perder os benefícios do regime.

• Emissão de nota fiscal: O MEI precisa emitir nota fiscal sempre que vender produtos ou prestar serviços para pessoas jurídicas ou para consumidores finais de outros estados. A emissão da nota fiscal é importante para comprovar a receita do MEI e evitar problemas com a fiscalização.

• Precarização do trabalho: Alguns especialistas criticam o MEI por ser uma forma de precarização do trabalho, pois muitos trabalhadores são obrigados a se tornar MEIs para prestar serviços para empresas sem vínculo empregatício. Isso significa que eles não têm direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego. Além disso, eles ficam sujeitos à instabilidade e à concorrência no mercado.

• Eficácia como política pública: Outros especialistas questionam a eficácia do MEI como política pública de incentivo ao empreendedorismo e à geração de renda. Eles argumentam que muitos MEIs são empreendedores por necessidade, que atuam em atividades de baixo valor agregado e que têm dificuldades para se formalizar, se capacitar e se desenvolver. Eles também apontam que o MEI não resolve os problemas estruturais da economia brasileira, como a alta carga tributária, a burocracia, a falta de crédito e a infraestrutura precária.