A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, que reintroduz o seguro obrigatório para veículos, renomeado como SPVAT.
A responsabilidade pela administração dos fundos de indenização e dos prêmios será da Caixa Econômica Federal, assegurando a continuidade e a eficácia na gestão desses recursos.
O SPVAT visa oferecer indenizações em casos de morte e invalidez permanente, além de cobrir despesas médicas e funerárias resultantes de acidentes de trânsito. Uma parte considerável da arrecadação, até 40%, será alocada para melhorar o transporte público coletivo em cidades e estados.