O arcabouço fiscal é o conjunto de regras, instituições e instrumentos que orientam a gestão das finanças públicas de um país.
Ele define os limites, as metas e os mecanismos de controle das receitas e despesas do governo, bem como as responsabilidades e os papéis dos diferentes entes federativos (União, estados e municípios).
O arcabouço fiscal tem como objetivo garantir a sustentabilidade das contas públicas, ou seja, evitar que o governo gaste mais do que arrecada e se endivide excessivamente. Além disso, ele busca promover a eficiência e a transparência na alocação dos recursos públicos, favorecendo o crescimento econômico e o bem-estar social.
Um bom arcabouço fiscal deve ser baseado em princípios como o equilíbrio fiscal, a responsabilidade fiscal, a disciplina fiscal, a previsibilidade fiscal e a coordenação fiscal. Esses princípios orientam a formulação e a execução das políticas fiscais, que envolvem tanto a política tributária (que define os impostos e as contribuições que o governo cobra da sociedade) quanto a política orçamentária (que define as prioridades e os programas de gastos do governo).
No Brasil, o arcabouço fiscal foi reformulado após a Constituição de 1988, que estabeleceu um novo pacto federativo e uma nova distribuição de competências e recursos entre os entes federativos. Alguns dos principais instrumentos do arcabouço fiscal brasileiro são:
- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de gestão fiscal para todos os níveis de governo, com limites para as despesas com pessoal, para o endividamento público e para as operações de crédito;
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e as prioridades da administração pública para o ano seguinte, incluindo as metas fiscais;
- A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o ano corrente, de acordo com a LDO;
- O Plano Plurianual (PPA), que estabelece os objetivos e as diretrizes da administração pública para um período de quatro anos, contemplando os planos e os programas de longo prazo do governo.
O arcabouço fiscal é fundamental para garantir a estabilidade macroeconômica, a credibilidade do governo perante os agentes econômicos e a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Por isso, é importante que ele seja respeitado e aprimorado constantemente, com base em critérios técnicos e democráticos.
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