A Câmara dos Deputados aprovou, em julho de 2022, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1825, de 2022, que institui a Lei Geral do Esporte. A proposta, que ainda precisa ser votada pelo Senado Federal, altera diversos aspectos da legislação esportiva brasileira, como a organização das entidades desportivas, os direitos dos atletas e a…
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é o que trata da autonomia dos clubes para negociar os direitos de transmissão das competições que participam. O texto prevê que os clubes poderão comercializar individualmente ou coletivamente esses direitos, desde que haja um acordo entre as partes envolvidas. Além disso, o projeto estabelece que os clubes deverão destinar 5% da receita bruta obtida com a venda dos direitos de transmissão para um fundo de solidariedade esportiva, que será distribuído entre os clubes das divisões inferiores e as entidades de prática desportiva não profissional.
Os clubes brasileiros se dividem sobre essa questão. Alguns defendem a negociação coletiva dos direitos de transmissão, alegando que isso garantiria uma maior equidade entre as equipes e uma maior valorização do produto futebol. Outros preferem a negociação individual, argumentando que isso daria mais liberdade e autonomia aos clubes para gerir seus próprios recursos e buscar melhores condições de mercado.
Outro aspecto relevante do projeto é o que dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos dirigentes esportivos. O texto prevê que os dirigentes responderão pessoalmente por atos de gestão temerária ou fraudulenta que causem prejuízos aos clubes ou às entidades desportivas. Além disso, o projeto estabelece que os dirigentes poderão ser afastados judicialmente de seus cargos em caso de indícios de irregularidades ou ilegalidades na administração das entidades.
O projeto também traz mudanças na legislação trabalhista e previdenciária dos atletas profissionais. O texto prevê que os contratos de trabalho dos atletas terão duração mínima de um ano e máxima de cinco anos, podendo ser prorrogados por acordo entre as partes. Além disso, o projeto determina que os atletas terão direito a um seguro obrigatório contra acidentes pessoais e morte, pago pelo empregador. O projeto também cria o Fundo de Aposentadoria do Atleta Profissional (FAAP), que será financiado por contribuições dos clubes e dos atletas.
O projeto ainda aborda outros temas relacionados ao esporte brasileiro, como a criação do Sistema Nacional do Esporte (SNE), a regulamentação das apostas esportivas, a proteção aos atletas em formação e a promoção da acessibilidade e da inclusão no esporte.
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