O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, está em discussão na Câmara dos Deputados e tem como objetivo criar regras para regular a ação das “big techs” no Brasil e barrar a propagação de notícias falsas, entre outros pontos.
O projeto foi inspirado em uma lei alemã que prevê multas milionárias para as plataformas que não removerem conteúdos ilegais ou ofensivos.
O relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou na noite desta quinta-feira (27) seu parecer, após negociação de ajustes com bancadas nos últimos dias. A expectativa é que o mérito seja votado em plenário na próxima terça-feira (2). Se aprovado, o projeto deve voltar ao Senado, que referendou o texto original em 2020, mas precisa avaliar as mudanças para seguir à sanção presidencial.
Entre os destaques do relatório estão a retirada da criação de uma agência regulatória para fiscalizar o cumprimento das regras previstas no projeto, sem determinação de como a aplicação da lei seria monitorada, e um trecho resguardando a livre expressão de cultos religiosos. O ponto era criticado pela oposição, que apelidou o órgão de “Ministério da Verdade”. Segundo eles, poderia haver risco de interferência ideológica na agência, com a retirada de conteúdos de opositores.
A proposta também prevê o pagamento, por parte das plataformas, pelo conteúdo jornalístico utilizado sem que esse custo seja repassado ao usuário final. Sobre a forma do pagamento, o texto aponta que a pactuação deve ser feita entre as plataformas e as empresas jornalísticas.
A votação do PL ganhou força no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após os atentados golpistas de 8 de janeiro e principalmente depois dos ataques a escolas em São Paulo e em Blumenau (SC).
O PL das Fake News é alvo de polêmica e divide opiniões entre especialistas, entidades e parlamentares. Alguns defendem que o projeto é necessário para combater a desinformação e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos na internet. Outros argumentam que o projeto pode violar a liberdade de expressão e favorecer a censura e o controle político das redes sociais.
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