O governo federal está mais perto de conseguir uma vitória em um dos temas mais polêmicos do direito tributário: o voto de desempate nos contenciosos a favor da União.
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto que restitui esse mecanismo, que havia sido derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Agora, a proposta segue para o Senado, onde deve ser votada em agosto.
O projeto também traz uma novidade: a possibilidade de que empresas autuadas pela Receita Federal negociem os tributos com novas condições de pagamento. Essa medida, chamada de transação tributária, visa estimular a arrecadação e reduzir o estoque de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga as disputas entre contribuintes e Fisco.
A transação tributária prevê que o desconto do montante devido será de 65%, com prazo de pagamento de 120 meses, e que as empresas poderão negociar um único processo, sem renunciar à tese tributária completa. Ou seja, elas poderão continuar recorrendo das demais autuações que envolvam o mesmo tema. A proposta também prevê que o Banco Central realize essas negociações com o sistema financeiro, como bancos que também estão com processos tributários abertos no Carf.
O governo espera arrecadar até R$ 34 bilhões com essa medida, que deve ajudar a reduzir o déficit das contas públicas. No entanto, a transação tributária também gera críticas de especialistas, que veem nela uma forma de favorecer os grandes devedores e criar uma insegurança jurídica para os contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais.
O projeto ainda pode sofrer alterações no Senado, onde enfrenta resistências de alguns parlamentares. Além disso, há a possibilidade de que o STF volte a se manifestar sobre o voto de desempate, caso seja provocado por alguma ação judicial. Por isso, o desfecho dessa questão ainda é incerto e pode ter impactos significativos para o cenário tributário brasileiro.
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