O autor do projeto, Dr. Agripino Magalhães (Pros-CE) diz que o objetivo é proibir que empresas de seguro usem cláusulas que excluem a cobertura do seguro em caso de epidemias e pandemias.
“Garantir neste grave momento a continuidade, a cobertura e o efetivo cumprimento dos contratos de seguro de pessoas nos casos de morte e acidentes pessoais, causados direta ou indiretamente pelo novo coronavírus, com a apresentação de soluções para a inadimplência contratual, bem como a vedação temporária de reajustes enquanto durarem os efeitos da emergência de saúde pública, revela-se medida de mais que fundamental para a necessária proteção aos segurados e suas famílias”, disse ele.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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