A reforma tributária proposta pelo governo Lula, que tramita no Congresso Nacional como a PEC 45/2019, tem como principal medida a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que substituiria cinco tributos sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Além disso, a proposta prevê um imposto seletivo sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.
O objetivo da reforma é simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado complexo, burocrático e regressivo, ou seja, que onera mais os mais pobres. Segundo os defensores da PEC 45/2019, a mudança traria benefícios para a economia e para a sociedade, como maior transparência, eficiência, justiça e competitividade.
No entanto, a proposta enfrenta resistência de diversos setores, que apontam pontos controversos e potenciais prejuízos. Entre os principais pontos de discordância estão:
- A alíquota única do IVA, que seria definida por lei complementar posteriormente. Alguns setores, como serviços e agronegócio, temem que a unificação das alíquotas implique em aumento da carga tributária e perda de competitividade.
- O valor e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que seria criado para compensar as perdas de arrecadação dos estados com a extinção do ICMS. Há divergências sobre o montante necessário para garantir a neutralidade fiscal e sobre os critérios para repartir os recursos entre as unidades federativas.
- A definição dos produtos que seriam tributados pelo imposto seletivo. A PEC 45/2019 não especifica quais bens e serviços estariam sujeitos ao novo tributo, deixando essa decisão para uma lei ordinária posterior. Há receio de que o imposto seletivo seja usado para aumentar a arrecadação do governo federal ou para interferir na política de preços de determinados produtos.
Além desses pontos, há também divergências sobre os impactos econômicos e sociais da reforma. Estudos realizados por diferentes instituições apresentam estimativas distintas sobre o efeito da mudança na carga tributária total do país, no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), na geração de empregos e no preço da cesta básica. Alguns desses estudos apontam que a reforma poderia reduzir as desigualdades regionais e sociais, enquanto outros indicam que poderia aumentar a concentração de renda e riqueza.
Diante dessas controvérsias, a reforma tributária apoiada por Lula enfrenta oposição tanto no Congresso quanto na sociedade. Partidos de oposição criticam o modelo de IVA proposto pela PEC 45/2019 e defendem outras alternativas, como a PEC 110/2019, que prevê um IVA mais amplo e progressivo; ou a PEC 128/2019, que propõe uma reforma mais abrangente, incluindo mudanças nos impostos sobre renda e patrimônio. Entidades representativas de setores afetados pela reforma também se mobilizam para pedir alterações no texto ou para barrar sua aprovação.
A reforma tributária é uma das prioridades do governo Lula para o segundo semestre de 2023. A expectativa é que a PEC 45/2019 seja votada na Câmara dos Deputados até outubro e no Senado até dezembro. No entanto, o cenário político é incerto e pode sofrer influência das eleições presidenciais de 2024.
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