O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária.
A proposta, que visa simplificar e tornar o sistema tributário brasileiro mais justo, inclui uma redução de 30% na alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para diversos profissionais liberais.
Beneficiados pela Redução de Impostos:
A medida beneficia 18 atividades de natureza científica, literária ou artística, que estão sob a fiscalização de um conselho profissional. Entre os profissionais contemplados estão:
- Administradores
- Advogados
- Arquitetos e urbanistas
- Assistentes sociais
- Bibliotecários
- Biólogos
- Contabilistas
- Economistas
- Economistas domésticos
- Profissionais de educação física
- Engenheiros e agrônomos
- Estatísticos
- Médicos veterinários e zootecnistas
- Museólogos
- Químicos
- Profissionais de relações públicas
- Técnicos industriais
Com a redução, a alíquota média para esses profissionais passará de 26,5% para 18,55%, representando um alívio significativo na carga tributária.
Requisitos para Pessoas Jurídicas:
Para as empresas que desejam usufruir da redução de impostos, algumas exigências adicionais se aplicam:
- Os sócios devem ter habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e serem fiscalizados por um conselho profissional.
- A empresa não pode ter outras empresas como sócias e seus sócios não podem ser sócios de outras empresas.
- A empresa deve exercer apenas atividades relacionadas às habilitações profissionais dos sócios.
- Os serviços devem ser prestados diretamente pelos sócios, com a possibilidade de auxílio de colaboradores.
Redução para Serviços de Saúde e Educação:
Além da redução para profissionais liberais, o projeto também prevê uma alíquota ainda menor de 60% para serviços de saúde e educação. Isso significa que esses serviços serão tributados em apenas 10,6%, um incentivo importante para o desenvolvimento desses setores essenciais.
Simplificação e Justiça Tributária:
A redução de impostos para profissionais liberais e setores essenciais é um passo importante para a simplificação e a justiça do sistema tributário brasileiro. A medida busca estimular o empreendedorismo, a geração de emprego e renda, e o acesso a serviços de qualidade para a população.
Próximos Passos:
O projeto de lei complementar ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A expectativa é que a reforma tributária seja implementada gradualmente a partir de 2026.
Impacto Positivo Esperado:
A redução de impostos para profissionais liberais e setores essenciais deve ter um impacto positivo na economia brasileira. Espera-se que a medida incentive o crescimento do PIB, a geração de empregos, e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Falta de Clareza sobre Impacto Fiscal:
O projeto de lei complementar não apresenta uma estimativa clara do impacto fiscal da medida. É importante que o governo apresente dados concretos sobre como a redução de impostos afetará a arrecadação de tributos e a economia como um todo.
Possibilidade de Aumento da Carga Tributária para Outros Setores:
Existe a preocupação de que a redução de impostos para alguns setores possa levar a um aumento da carga tributária para outros. É fundamental que o governo avalie cuidadosamente esse impacto potencial e tome medidas para garantir que a reforma tributária seja justa para todos os contribuintes.