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Tag: Contratação PJ

Contratação PJ: quais são as obrigações da empresa contratante?
A contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) é uma modalidade que vem ganhando espaço no mercado de trabalho, especialmente após a pandemia de Covid-19. Muitas empresas optam por esse regime para reduzir custos e ter mais flexibilidade na gestão de equipes. Mas será que essa forma de contratação é vantajosa para todos os envolvidos?…

O contrato PJ é aquele estabelecido entre duas pessoas jurídicas, ou seja, entre uma empresa e um profissional que possui um CNPJ, como o MEI, por exemplo. Nesse caso, não há vínculo empregatício entre as partes, nem os direitos trabalhistas previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS, INSS, etc. O que vale são as regras definidas no contrato de prestação de serviços, que deve especificar o objeto, o prazo, o valor e a forma de pagamento, entre outras cláusulas.

A empresa contratante tem algumas obrigações legais ao contratar um profissional PJ, como:

Respeitar a autonomia e a impessoalidade do prestador de serviços, sem exigir exclusividade, subordinação ou controle de jornada;

Pagar o valor acordado no contrato dentro do prazo estipulado;

Emitir uma nota fiscal de serviços tomados para cada pagamento realizado ao prestador de serviços;

Recolher o imposto sobre serviços (ISS) retido na fonte, quando houver essa previsão na legislação municipal;

Não praticar a pejotização, que é a contratação irregular de um profissional PJ que deveria ser um empregado CLT.

A empresa contratante deve ficar atenta ao cumprimento dessas obrigações para evitar problemas com a fiscalização trabalhista e tributária. Além disso, deve avaliar se a contratação PJ é realmente vantajosa para o seu negócio e para o profissional contratado, levando em conta os benefícios e os riscos dessa modalidade.
(mais…)
O contrato PJ é aquele estabelecido entre duas pessoas jurídicas, ou seja, entre uma empresa e um profissional que possui um CNPJ, como o MEI, por exemplo. Nesse caso, não há vínculo empregatício entre as partes, nem os direitos trabalhistas previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS, INSS, etc. O que vale são as regras definidas no contrato de prestação de serviços, que deve especificar o objeto, o prazo, o valor e a forma de pagamento, entre outras cláusulas.

A empresa contratante tem algumas obrigações legais ao contratar um profissional PJ, como:

Respeitar a autonomia e a impessoalidade do prestador de serviços, sem exigir exclusividade, subordinação ou controle de jornada;

Pagar o valor acordado no contrato dentro do prazo estipulado;

Emitir uma nota fiscal de serviços tomados para cada pagamento realizado ao prestador de serviços;

Recolher o imposto sobre serviços (ISS) retido na fonte, quando houver essa previsão na legislação municipal;

Não praticar a pejotização, que é a contratação irregular de um profissional PJ que deveria ser um empregado CLT.

A empresa contratante deve ficar atenta ao cumprimento dessas obrigações para evitar problemas com a fiscalização trabalhista e tributária. Além disso, deve avaliar se a contratação PJ é realmente vantajosa para o seu negócio e para o profissional contratado, levando em conta os benefícios e os riscos dessa modalidade.
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07/06/2023
Contratação PJ: como empresas burlaram os direitos trabalhistas através desse regime
A contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) tem se tornado cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro. Muitas empresas optam por essa modalidade para reduzir custos e ter mais flexibilidade na gestão de pessoal. Mas será que essa prática é legal e vantajosa para os trabalhadores?

O que é a contratação PJ?

A contratação PJ é um acordo firmado entre duas pessoas jurídicas (contratante e contratada) e formalizado mediante um contrato comercial de prestação de serviços. Para ser realizada, a pessoa jurídica contratada precisa ter registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e emitir nota fiscal pelos serviços prestados.

A contratação PJ é uma relação B2B (Business to Business), em que o cliente é outra empresa e vice-versa. Um banco que contrata uma empresa de segurança para cuidar do seu patrimônio faz uma contratação PJ. Uma clínica que contrata um profissional de saúde via CNPJ, também.

A contratação PJ, portanto, é possível e permitida, desde que não seja usada para “mascarar” a contratação de mão de obra na forma de “pejotização”, como veremos em detalhes mais adiante.

Quais são os direitos do trabalhador PJ?

Quando contratado como pessoa jurídica, o trabalhador perde todos os direitos trabalhistas e previdenciários que são assegurados pela Constituição: décimo terceiro, férias, aviso prévio, FGTS, seguro desemprego, entre outros benefícios como vale-transporte, plano de saúde, alimentação, previstos nas convenções e acordos coletivos da categoria.

O trabalhador PJ também não tem garantia de estabilidade no emprego, podendo ser dispensado a qualquer momento sem justa causa ou indenização. Além disso, ele é responsável por pagar todos os impostos e contribuições referentes à sua atividade, como ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS.

Por outro lado, o trabalhador PJ tem mais autonomia para negociar o valor e a forma de pagamento pelos seus serviços, bem como o horário e o local de trabalho. Ele também pode atender mais de um cliente ao mesmo tempo, desde que respeite os termos do contrato e não haja conflito de interesses.

O que é a pejotização?

A pejotização é uma forma ilegal e abusiva de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas para burlar os direitos trabalhistas. Nesse caso, a empresa exige que o profissional abra um CNPJ para prestar serviços que caracterizam uma relação de emprego.

São casos em que a empresa precisa de funcionários, mas não quer contratá-los pelo regime CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) para não arcar com as obrigações trabalhistas. Assim, ela impõe ao trabalhador PJ condições típicas de um empregado CLT, como subordinação hierárquica, pessoalidade na execução do serviço, onerosidade na remuneração e não eventualidade na prestação do serviço.

A pejotização é considerada uma fraude trabalhista e pode gerar sérios problemas para a empresa e para o trabalhador. A empresa pode ser autuada pela fiscalização do trabalho e condenada pela justiça a pagar todos os direitos sonegados ao trabalhador, além de multas e indenizações por danos morais. O trabalhador pode ter dificuldades para comprovar sua renda e sua experiência profissional, além de ficar desamparado em caso de doença ou acidente.

Como evitar a pejotização?

Para evitar a pejotização, tanto a empresa quanto o trabalhador devem estar atentos aos requisitos legais da contratação PJ e aos sinais de uma relação de emprego disfarçada. Antes de assinar um contrato, é importante verificar se:

O serviço é específico, com prazo determinado e sem exclusividade;

O trabalhador tem liberdade para definir sua rotina, seus horários e seus métodos de trabalho;

O trabalhador pode subcontratar outras pessoas para realizar a tarefa, se necessário;

O trabalhador recebe por projeto ou por hora, e não por mês;

O trabalhador emite nota fiscal e paga seus próprios impostos e contribuições;

O trabalhador não recebe benefícios ou participa de atividades internas da empresa.

Em caso de dúvida, é recomendável consultar um advogado especializado em direito do trabalho para orientar sobre os direitos e deveres de cada parte na contratação PJ.

A contratação PJ pode ser uma opção vantajosa para empresas e profissionais que buscam mais flexibilidade e economia na prestação de serviços. No entanto, é preciso respeitar as regras legais e éticas que regem essa modalidade, evitando a pejotização e seus riscos.

Antes de optar pela contratação PJ, é fundamental avaliar os prós e os contras dessa escolha, bem como as características do serviço e do mercado. Assim, é possível garantir uma relação justa, transparente e segura entre contratante e contratado.
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O que é a contratação PJ?

A contratação PJ é um acordo firmado entre duas pessoas jurídicas (contratante e contratada) e formalizado mediante um contrato comercial de prestação de serviços. Para ser realizada, a pessoa jurídica contratada precisa ter registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e emitir nota fiscal pelos serviços prestados.

A contratação PJ é uma relação B2B (Business to Business), em que o cliente é outra empresa e vice-versa. Um banco que contrata uma empresa de segurança para cuidar do seu patrimônio faz uma contratação PJ. Uma clínica que contrata um profissional de saúde via CNPJ, também.

A contratação PJ, portanto, é possível e permitida, desde que não seja usada para “mascarar” a contratação de mão de obra na forma de “pejotização”, como veremos em detalhes mais adiante.

Quais são os direitos do trabalhador PJ?

Quando contratado como pessoa jurídica, o trabalhador perde todos os direitos trabalhistas e previdenciários que são assegurados pela Constituição: décimo terceiro, férias, aviso prévio, FGTS, seguro desemprego, entre outros benefícios como vale-transporte, plano de saúde, alimentação, previstos nas convenções e acordos coletivos da categoria.

O trabalhador PJ também não tem garantia de estabilidade no emprego, podendo ser dispensado a qualquer momento sem justa causa ou indenização. Além disso, ele é responsável por pagar todos os impostos e contribuições referentes à sua atividade, como ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS.

Por outro lado, o trabalhador PJ tem mais autonomia para negociar o valor e a forma de pagamento pelos seus serviços, bem como o horário e o local de trabalho. Ele também pode atender mais de um cliente ao mesmo tempo, desde que respeite os termos do contrato e não haja conflito de interesses.

O que é a pejotização?

A pejotização é uma forma ilegal e abusiva de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas para burlar os direitos trabalhistas. Nesse caso, a empresa exige que o profissional abra um CNPJ para prestar serviços que caracterizam uma relação de emprego.

São casos em que a empresa precisa de funcionários, mas não quer contratá-los pelo regime CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) para não arcar com as obrigações trabalhistas. Assim, ela impõe ao trabalhador PJ condições típicas de um empregado CLT, como subordinação hierárquica, pessoalidade na execução do serviço, onerosidade na remuneração e não eventualidade na prestação do serviço.

A pejotização é considerada uma fraude trabalhista e pode gerar sérios problemas para a empresa e para o trabalhador. A empresa pode ser autuada pela fiscalização do trabalho e condenada pela justiça a pagar todos os direitos sonegados ao trabalhador, além de multas e indenizações por danos morais. O trabalhador pode ter dificuldades para comprovar sua renda e sua experiência profissional, além de ficar desamparado em caso de doença ou acidente.

Como evitar a pejotização?

Para evitar a pejotização, tanto a empresa quanto o trabalhador devem estar atentos aos requisitos legais da contratação PJ e aos sinais de uma relação de emprego disfarçada. Antes de assinar um contrato, é importante verificar se:

O serviço é específico, com prazo determinado e sem exclusividade;

O trabalhador tem liberdade para definir sua rotina, seus horários e seus métodos de trabalho;

O trabalhador pode subcontratar outras pessoas para realizar a tarefa, se necessário;

O trabalhador recebe por projeto ou por hora, e não por mês;

O trabalhador emite nota fiscal e paga seus próprios impostos e contribuições;

O trabalhador não recebe benefícios ou participa de atividades internas da empresa.

Em caso de dúvida, é recomendável consultar um advogado especializado em direito do trabalho para orientar sobre os direitos e deveres de cada parte na contratação PJ.

A contratação PJ pode ser uma opção vantajosa para empresas e profissionais que buscam mais flexibilidade e economia na prestação de serviços. No entanto, é preciso respeitar as regras legais e éticas que regem essa modalidade, evitando a pejotização e seus riscos.

Antes de optar pela contratação PJ, é fundamental avaliar os prós e os contras dessa escolha, bem como as características do serviço e do mercado. Assim, é possível garantir uma relação justa, transparente e segura entre contratante e contratado.
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05/06/2023
Como funciona a contratação PJ e quais os cuidados que a empresa e o profissional devem ter

A contratação PJ é uma modalidade de contrato que envolve duas pessoas jurídicas: a empresa contratante e o profissional prestador de serviços. Essa forma de contratação pode trazer benefícios tanto para a empresa quanto para o profissional, como redução de custos, flexibilidade e autonomia.

No entanto, também existem desvantagens e riscos que devem ser considerados antes de optar por esse regime.

Uma das principais diferenças entre a contratação PJ e a CLT é que no contrato PJ não há vínculo empregatício, ou seja, o profissional não tem direito a férias, 13º salário, FGTS, INSS e outros benefícios trabalhistas. Por outro lado, ele pode negociar o valor do seu serviço diretamente com a empresa e ter mais liberdade para gerenciar seu tempo e suas atividades.

Para que a contratação PJ seja legal, é preciso que haja impessoalidade e independência entre as partes, ou seja, a empresa não pode determinar o horário de trabalho, o local de execução do serviço ou a subordinação do profissional. Caso contrário, pode haver caracterização de vínculo empregatício e consequente responsabilização da empresa por direitos trabalhistas.

Além disso, é preciso que o profissional PJ esteja em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, como emissão de notas fiscais, pagamento de impostos e contribuições sociais. Dependendo do tipo de empresa que ele abrir (MEI, ME, EPP etc.), ele pode ter diferentes alíquotas e regimes de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido etc.).

Portanto, antes de optar pela contratação PJ, é importante pesquisar sobre as vantagens e desvantagens desse regime, comparar com a CLT e avaliar qual se encaixa melhor no seu perfil e nas suas necessidades. Também é recomendável consultar um contador para esclarecer dúvidas sobre a abertura e a gestão da empresa.

Se você está trabalhando em uma empresa como PJ e está sendo tratado como CLT, saiba como denunciar uma empresa que contrata funcionários como PJ e exige obrigações do CLT.

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No entanto, também existem desvantagens e riscos que devem ser considerados antes de optar por esse regime.

Uma das principais diferenças entre a contratação PJ e a CLT é que no contrato PJ não há vínculo empregatício, ou seja, o profissional não tem direito a férias, 13º salário, FGTS, INSS e outros benefícios trabalhistas. Por outro lado, ele pode negociar o valor do seu serviço diretamente com a empresa e ter mais liberdade para gerenciar seu tempo e suas atividades.

Para que a contratação PJ seja legal, é preciso que haja impessoalidade e independência entre as partes, ou seja, a empresa não pode determinar o horário de trabalho, o local de execução do serviço ou a subordinação do profissional. Caso contrário, pode haver caracterização de vínculo empregatício e consequente responsabilização da empresa por direitos trabalhistas.

Além disso, é preciso que o profissional PJ esteja em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, como emissão de notas fiscais, pagamento de impostos e contribuições sociais. Dependendo do tipo de empresa que ele abrir (MEI, ME, EPP etc.), ele pode ter diferentes alíquotas e regimes de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido etc.).

Portanto, antes de optar pela contratação PJ, é importante pesquisar sobre as vantagens e desvantagens desse regime, comparar com a CLT e avaliar qual se encaixa melhor no seu perfil e nas suas necessidades. Também é recomendável consultar um contador para esclarecer dúvidas sobre a abertura e a gestão da empresa.

Se você está trabalhando em uma empresa como PJ e está sendo tratado como CLT, saiba como denunciar uma empresa que contrata funcionários como PJ e exige obrigações do CLT.

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29/05/2023
Como denunciar uma empresa que contrata funcionários como PJ e exige obrigações do CLT?
Você já ouviu falar em contratação PJ? Essa é uma modalidade de trabalho que vem se tornando cada vez mais comum no Brasil, principalmente após a Reforma Trabalhista de 2017.

Mas o que significa ser um funcionário PJ? Quais são as vantagens e desvantagens dessa forma de contratação? E quais são os direitos e deveres de quem trabalha como PJ?

Neste post, vamos esclarecer essas e outras dúvidas sobre o assunto. Acompanhe!

O que é contratação PJ?

PJ é a sigla para pessoa jurídica, ou seja, alguém que tem um cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e presta serviços para outras empresas. Existem vários tipos de empresas que podem ser abertas como PJ, como MEI, EIRELI, LTDA, entre outras.

A contratação PJ é um acordo entre duas pessoas jurídicas, em que uma presta serviços para a outra mediante um contrato. Nesse contrato, devem constar as informações sobre o serviço contratado, o valor a ser pago, a duração da prestação do serviço e a forma de pagamento.

A contratação PJ é diferente da contratação CLT, que é o regime de trabalho mais comum no Brasil e que prevê o registro em carteira e o pagamento de diversos direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros.

Quais são as vantagens e desvantagens da contratação PJ?

A contratação PJ pode trazer vantagens e desvantagens tanto para o contratante quanto para o contratado. Veja alguns exemplos:

Vantagens

Para o contratante: redução de custos com encargos trabalhistas e tributários; maior flexibilidade na gestão dos serviços; menor burocracia na rescisão do contrato.

Para o contratado: maior autonomia na execução dos serviços; possibilidade de negociar valores mais altos; isenção de impostos federais no caso do MEI; possibilidade de prestar serviços para mais de uma empresa.

Desvantagens

Para o contratante: maior risco de ações trabalhistas por parte do contratado; menor controle sobre a qualidade dos serviços; menor fidelização do contratado.

Para o contratado: ausência de direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros; maior responsabilidade com a gestão do próprio negócio; maior carga tributária no caso de empresas que não se enquadram no MEI; maior concorrência no mercado.

Quais são os direitos e deveres de quem trabalha como PJ?

Quem trabalha como PJ tem direitos e deveres que devem ser respeitados tanto pelo contratante quanto pelo contratado. Veja alguns exemplos:

Direitos

Receber o valor acordado pelo serviço prestado dentro do prazo estipulado no contrato;

Ter um contrato claro e transparente sobre as condições da prestação do serviço;

Não ser submetido a exigências que caracterizem vínculo empregatício, como horário fixo, subordinação e exclusividade;

Denunciar à Justiça do Trabalho qualquer irregularidade ou abuso por parte do contratante.

Deveres

Cumprir com as obrigações estabelecidas no contrato;

Emitir nota fiscal pelo serviço prestado;

Pagar os impostos e tributos referentes à sua atividade;

Manter a qualidade e a pontualidade dos serviços;

Respeitar os prazos e as normas do contratante.

Como denunciar uma empresa que contrata funcionários como PJ e exige obrigações do CLT?

Infelizmente, algumas empresas se aproveitam da contratação PJ para burlar os direitos trabalhistas dos funcionários. Essa prática é conhecida como pejotização e é ilegal.

A pejotização ocorre quando a empresa contrata um funcionário como PJ, mas exige dele obrigações típicas do regime CLT, como horário fixo, subordinação, exclusividade e falta justificada. Nesse caso, há uma fraude na relação de trabalho e o funcionário pode recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos.

Para denunciar uma empresa que pratica a pejotização, o funcionário deve procurar um advogado trabalhista ou um sindicato da sua categoria e apresentar provas da irregularidade, como contrato, recibos, e-mails, mensagens ou testemunhas. O funcionário pode pedir a rescisão do contrato por justa causa e ainda receber indenização por danos morais e materiais.

A contratação PJ é uma modalidade de trabalho que pode ser vantajosa tanto para as empresas quanto para os profissionais que buscam mais autonomia e flexibilidade. No entanto, é preciso ter cuidado para não cair em armadilhas ou fraudes que prejudiquem os direitos trabalhistas.

Por isso, antes de assinar um contrato PJ, é importante conhecer as regras, vantagens e desvantagens dessa forma de contratação. Além disso, é essencial ter um contrato claro e transparente sobre as condições da prestação do serviço e respeitar os direitos e deveres de ambas as partes.
(mais…)
Mas o que significa ser um funcionário PJ? Quais são as vantagens e desvantagens dessa forma de contratação? E quais são os direitos e deveres de quem trabalha como PJ?

Neste post, vamos esclarecer essas e outras dúvidas sobre o assunto. Acompanhe!

O que é contratação PJ?

PJ é a sigla para pessoa jurídica, ou seja, alguém que tem um cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e presta serviços para outras empresas. Existem vários tipos de empresas que podem ser abertas como PJ, como MEI, EIRELI, LTDA, entre outras.

A contratação PJ é um acordo entre duas pessoas jurídicas, em que uma presta serviços para a outra mediante um contrato. Nesse contrato, devem constar as informações sobre o serviço contratado, o valor a ser pago, a duração da prestação do serviço e a forma de pagamento.

A contratação PJ é diferente da contratação CLT, que é o regime de trabalho mais comum no Brasil e que prevê o registro em carteira e o pagamento de diversos direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros.

Quais são as vantagens e desvantagens da contratação PJ?

A contratação PJ pode trazer vantagens e desvantagens tanto para o contratante quanto para o contratado. Veja alguns exemplos:

Vantagens

Para o contratante: redução de custos com encargos trabalhistas e tributários; maior flexibilidade na gestão dos serviços; menor burocracia na rescisão do contrato.

Para o contratado: maior autonomia na execução dos serviços; possibilidade de negociar valores mais altos; isenção de impostos federais no caso do MEI; possibilidade de prestar serviços para mais de uma empresa.

Desvantagens

Para o contratante: maior risco de ações trabalhistas por parte do contratado; menor controle sobre a qualidade dos serviços; menor fidelização do contratado.

Para o contratado: ausência de direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros; maior responsabilidade com a gestão do próprio negócio; maior carga tributária no caso de empresas que não se enquadram no MEI; maior concorrência no mercado.

Quais são os direitos e deveres de quem trabalha como PJ?

Quem trabalha como PJ tem direitos e deveres que devem ser respeitados tanto pelo contratante quanto pelo contratado. Veja alguns exemplos:

Direitos

Receber o valor acordado pelo serviço prestado dentro do prazo estipulado no contrato;

Ter um contrato claro e transparente sobre as condições da prestação do serviço;

Não ser submetido a exigências que caracterizem vínculo empregatício, como horário fixo, subordinação e exclusividade;

Denunciar à Justiça do Trabalho qualquer irregularidade ou abuso por parte do contratante.

Deveres

Cumprir com as obrigações estabelecidas no contrato;

Emitir nota fiscal pelo serviço prestado;

Pagar os impostos e tributos referentes à sua atividade;

Manter a qualidade e a pontualidade dos serviços;

Respeitar os prazos e as normas do contratante.

Como denunciar uma empresa que contrata funcionários como PJ e exige obrigações do CLT?

Infelizmente, algumas empresas se aproveitam da contratação PJ para burlar os direitos trabalhistas dos funcionários. Essa prática é conhecida como pejotização e é ilegal.

A pejotização ocorre quando a empresa contrata um funcionário como PJ, mas exige dele obrigações típicas do regime CLT, como horário fixo, subordinação, exclusividade e falta justificada. Nesse caso, há uma fraude na relação de trabalho e o funcionário pode recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos.

Para denunciar uma empresa que pratica a pejotização, o funcionário deve procurar um advogado trabalhista ou um sindicato da sua categoria e apresentar provas da irregularidade, como contrato, recibos, e-mails, mensagens ou testemunhas. O funcionário pode pedir a rescisão do contrato por justa causa e ainda receber indenização por danos morais e materiais.

A contratação PJ é uma modalidade de trabalho que pode ser vantajosa tanto para as empresas quanto para os profissionais que buscam mais autonomia e flexibilidade. No entanto, é preciso ter cuidado para não cair em armadilhas ou fraudes que prejudiquem os direitos trabalhistas.

Por isso, antes de assinar um contrato PJ, é importante conhecer as regras, vantagens e desvantagens dessa forma de contratação. Além disso, é essencial ter um contrato claro e transparente sobre as condições da prestação do serviço e respeitar os direitos e deveres de ambas as partes.
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19/05/2023