Como denunciar uma empresa que contrata funcionários como PJ e exige obrigações do CLT?

Mas o que significa ser um funcionário PJ? Quais são as vantagens e desvantagens dessa forma de contratação? E quais são os direitos e deveres de quem trabalha como PJ?

Neste post, vamos esclarecer essas e outras dúvidas sobre o assunto. Acompanhe!

O que é contratação PJ?

PJ é a sigla para pessoa jurídica, ou seja, alguém que tem um cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e presta serviços para outras empresas. Existem vários tipos de empresas que podem ser abertas como PJ, como MEI, EIRELI, LTDA, entre outras.

A contratação PJ é um acordo entre duas pessoas jurídicas, em que uma presta serviços para a outra mediante um contrato. Nesse contrato, devem constar as informações sobre o serviço contratado, o valor a ser pago, a duração da prestação do serviço e a forma de pagamento.

A contratação PJ é diferente da contratação CLT, que é o regime de trabalho mais comum no Brasil e que prevê o registro em carteira e o pagamento de diversos direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros.

Quais são as vantagens e desvantagens da contratação PJ?

A contratação PJ pode trazer vantagens e desvantagens tanto para o contratante quanto para o contratado. Veja alguns exemplos:

Vantagens

• Para o contratante: redução de custos com encargos trabalhistas e tributários; maior flexibilidade na gestão dos serviços; menor burocracia na rescisão do contrato.
  
  
• Para o contratado: maior autonomia na execução dos serviços; possibilidade de negociar valores mais altos; isenção de impostos federais no caso do MEI; possibilidade de prestar serviços para mais de uma empresa.

Desvantagens

• Para o contratante: maior risco de ações trabalhistas por parte do contratado; menor controle sobre a qualidade dos serviços; menor fidelização do contratado.
  
  
• Para o contratado: ausência de direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros; maior responsabilidade com a gestão do próprio negócio; maior carga tributária no caso de empresas que não se enquadram no MEI; maior concorrência no mercado.

Quais são os direitos e deveres de quem trabalha como PJ?

Quem trabalha como PJ tem direitos e deveres que devem ser respeitados tanto pelo contratante quanto pelo contratado. Veja alguns exemplos:

Direitos

• Receber o valor acordado pelo serviço prestado dentro do prazo estipulado no contrato;
  
  
• Ter um contrato claro e transparente sobre as condições da prestação do serviço;
  
  
• Não ser submetido a exigências que caracterizem vínculo empregatício, como horário fixo, subordinação e exclusividade;
  
  
• Denunciar à Justiça do Trabalho qualquer irregularidade ou abuso por parte do contratante.

Deveres

• Cumprir com as obrigações estabelecidas no contrato;
  
  
• Emitir nota fiscal pelo serviço prestado;
  
  
• Pagar os impostos e tributos referentes à sua atividade;
  
  
• Manter a qualidade e a pontualidade dos serviços;
  
  
• Respeitar os prazos e as normas do contratante.

Como denunciar uma empresa que contrata funcionários como PJ e exige obrigações do CLT?

Infelizmente, algumas empresas se aproveitam da contratação PJ para burlar os direitos trabalhistas dos funcionários. Essa prática é conhecida como pejotização e é ilegal.

A pejotização ocorre quando a empresa contrata um funcionário como PJ, mas exige dele obrigações típicas do regime CLT, como horário fixo, subordinação, exclusividade e falta justificada. Nesse caso, há uma fraude na relação de trabalho e o funcionário pode recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos.

Para denunciar uma empresa que pratica a pejotização, o funcionário deve procurar um advogado trabalhista ou um sindicato da sua categoria e apresentar provas da irregularidade, como contrato, recibos, e-mails, mensagens ou testemunhas. O funcionário pode pedir a rescisão do contrato por justa causa e ainda receber indenização por danos morais e materiais.

A contratação PJ é uma modalidade de trabalho que pode ser vantajosa tanto para as empresas quanto para os profissionais que buscam mais autonomia e flexibilidade. No entanto, é preciso ter cuidado para não cair em armadilhas ou fraudes que prejudiquem os direitos trabalhistas.

Por isso, antes de assinar um contrato PJ, é importante conhecer as regras, vantagens e desvantagens dessa forma de contratação. Além disso, é essencial ter um contrato claro e transparente sobre as condições da prestação do serviço e respeitar os direitos e deveres de ambas as partes.

via GIPHY