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Tag: foro especial

  • Ações de improbidade não têm foro especial no STF, decidem ministros

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu hoje (10), por 9 a 1, que não cabe à Corte julgar ações de improbidade administrativa contra ministros de Estado ou qualquer outra autoridade que não seja o presidente da República. Com a decisão, foi mantida uma decisão liminar (provisória) do ministro Ayres Britto, já aposentado, que…