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Tag: incentivos fiscais

  • Como o Novo Marco Legal Pode Transformar a Educação e a Indústria de Jogos no Brasil

    Como o Novo Marco Legal Pode Transformar a Educação e a Indústria de Jogos no Brasil

    A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) um projeto que estabelece um marco legal para videogames no Brasil.

    Este marco prevê que a indústria de jogos contará com incentivos fiscais semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural, conforme previsto na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

    De acordo com a Agência Câmara, as doações para projetos que estimulam a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, ou para a formação de profissionais, serão passíveis de dedução no Imposto de Renda. A proposta agora será enviada para sanção presidencial.

    Além disso, a remessa de remunerações ao exterior pelos direitos de exploração de games ou de licenciamentos poderá contar com uma redução de 70% do Imposto de Renda a pagar, se o valor for investido no desenvolvimento de jogos brasileiros independentes.

    A nova legislação também aumenta o valor de faturamento bruto que pode enquadrar desenvolvedores nas regras do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões para até R$ 16 milhões.

    Um aspecto interessante do texto é a previsão do uso de videogames em ambiente escolar para fins didáticos. Seguindo as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os videogames farão parte da Política Nacional de Educação Digital. Isso inclui a possibilidade de criação de um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos para uso livre por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

    Essa decisão representa um grande avanço para a indústria de jogos no Brasil, abrindo novas oportunidades para desenvolvedores independentes e integrando ainda mais a tecnologia digital ao sistema educacional.

    (mais…)

    Este marco prevê que a indústria de jogos contará com incentivos fiscais semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural, conforme previsto na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

    De acordo com a Agência Câmara, as doações para projetos que estimulam a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, ou para a formação de profissionais, serão passíveis de dedução no Imposto de Renda. A proposta agora será enviada para sanção presidencial.

    Além disso, a remessa de remunerações ao exterior pelos direitos de exploração de games ou de licenciamentos poderá contar com uma redução de 70% do Imposto de Renda a pagar, se o valor for investido no desenvolvimento de jogos brasileiros independentes.

    A nova legislação também aumenta o valor de faturamento bruto que pode enquadrar desenvolvedores nas regras do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões para até R$ 16 milhões.

    Um aspecto interessante do texto é a previsão do uso de videogames em ambiente escolar para fins didáticos. Seguindo as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os videogames farão parte da Política Nacional de Educação Digital. Isso inclui a possibilidade de criação de um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos para uso livre por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

    Essa decisão representa um grande avanço para a indústria de jogos no Brasil, abrindo novas oportunidades para desenvolvedores independentes e integrando ainda mais a tecnologia digital ao sistema educacional.

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  • Marco Legal dos Games: o que é e como pode impactar a indústria nacional de jogos eletrônicos

    Marco Legal dos Games: o que é e como pode impactar a indústria nacional de jogos eletrônicos

    O Marco Legal dos Games é um projeto de lei (PL 2.796/2021) que visa regulamentar a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil.

    O PL é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e tem como relator no Senado o senador Irajá (PSD-TO). O texto abrange não apenas os jogos para PC, console, navegador e mobile, mas também os fantasy games, que são disputas em ambiente virtual baseadas no desempenho de atletas reais em eventos esportivos. O projeto exclui da definição de jogos eletrônicos as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar.

    O objetivo do PL é estimular a indústria nacional de games, que movimenta bilhões de reais por ano e emprega milhares de profissionais. Segundo o projeto, os jogos eletrônicos podem ser usados para fins de entretenimento, educação, terapia e treinamento. O texto também prevê benefícios fiscais e tributários para as empresas que desenvolverem ou produzirem jogos eletrônicos no país.

    O Marco Legal dos Games tem sido alvo de debates e controvérsias entre os diversos agentes envolvidos no setor. Alguns pontos positivos do projeto são:

    • Reconhecer os jogos eletrônicos como uma atividade cultural e econômica relevante para o país;

    • Estabelecer uma classificação etária indicativa dos jogos pelo Estado;

    • Dispensar de autorização estatal o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos e de fantasia;

    • Permitir a utilização e divulgação dos dados referentes aos resultados, estatísticas e nomes relacionados a eventos esportivos reais no desenvolvimento de jogos de fantasia;

    • Incluir os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação de equipamentos de informática, reduzindo os impostos que incidem sobre a indústria;

    • Criar um crédito financeiro decorrente do gasto mínimo aplicado no desenvolvimento ou produção de jogos eletrônicos até 31 de dezembro de 2029.

    Alguns pontos negativos ou polêmicos do projeto são:

    • Não considerar a opinião das entidades representativas da indústria nacional de games, como a Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos), que se manifestou contra o texto atual do PL;

    • Levar em conta quase que exclusivamente os interesses dos fantasy games, que são apenas uma parcela do mercado de jogos eletrônicos;

    • Não definir claramente o que são jogos eletrônicos e fantasy games, podendo gerar confusão jurídica e concorrência desleal;

    • Não prever medidas concretas para fomentar a inovação, a diversidade, a regionalização e a internacionalização da indústria nacional de games;

    • Não garantir a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual dos criadores e desenvolvedores de jogos eletrônicos.

    O Marco Legal dos Games é uma iniciativa importante para reconhecer e valorizar o potencial da indústria nacional de jogos eletrônicos, mas ainda precisa ser aprimorado para atender às demandas e às especificidades do setor. O debate sobre o projeto deve envolver todos os atores interessados, desde os produtores e consumidores de jogos até os legisladores e reguladores, para que se possa construir um marco legal que beneficie o desenvolvimento econômico, social e cultural do país.

    (mais…)

    O PL é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e tem como relator no Senado o senador Irajá (PSD-TO). O texto abrange não apenas os jogos para PC, console, navegador e mobile, mas também os fantasy games, que são disputas em ambiente virtual baseadas no desempenho de atletas reais em eventos esportivos. O projeto exclui da definição de jogos eletrônicos as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar.

    O objetivo do PL é estimular a indústria nacional de games, que movimenta bilhões de reais por ano e emprega milhares de profissionais. Segundo o projeto, os jogos eletrônicos podem ser usados para fins de entretenimento, educação, terapia e treinamento. O texto também prevê benefícios fiscais e tributários para as empresas que desenvolverem ou produzirem jogos eletrônicos no país.

    O Marco Legal dos Games tem sido alvo de debates e controvérsias entre os diversos agentes envolvidos no setor. Alguns pontos positivos do projeto são:

    • Reconhecer os jogos eletrônicos como uma atividade cultural e econômica relevante para o país;

    • Estabelecer uma classificação etária indicativa dos jogos pelo Estado;

    • Dispensar de autorização estatal o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos e de fantasia;

    • Permitir a utilização e divulgação dos dados referentes aos resultados, estatísticas e nomes relacionados a eventos esportivos reais no desenvolvimento de jogos de fantasia;

    • Incluir os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação de equipamentos de informática, reduzindo os impostos que incidem sobre a indústria;

    • Criar um crédito financeiro decorrente do gasto mínimo aplicado no desenvolvimento ou produção de jogos eletrônicos até 31 de dezembro de 2029.

    Alguns pontos negativos ou polêmicos do projeto são:

    • Não considerar a opinião das entidades representativas da indústria nacional de games, como a Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos), que se manifestou contra o texto atual do PL;

    • Levar em conta quase que exclusivamente os interesses dos fantasy games, que são apenas uma parcela do mercado de jogos eletrônicos;

    • Não definir claramente o que são jogos eletrônicos e fantasy games, podendo gerar confusão jurídica e concorrência desleal;

    • Não prever medidas concretas para fomentar a inovação, a diversidade, a regionalização e a internacionalização da indústria nacional de games;

    • Não garantir a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual dos criadores e desenvolvedores de jogos eletrônicos.

    O Marco Legal dos Games é uma iniciativa importante para reconhecer e valorizar o potencial da indústria nacional de jogos eletrônicos, mas ainda precisa ser aprimorado para atender às demandas e às especificidades do setor. O debate sobre o projeto deve envolver todos os atores interessados, desde os produtores e consumidores de jogos até os legisladores e reguladores, para que se possa construir um marco legal que beneficie o desenvolvimento econômico, social e cultural do país.

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