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  • Como conseguir pagar multa com desconto em SP: saiba tudo sobre o novo sistema

    Como conseguir pagar multa com desconto em SP: saiba tudo sobre o novo sistema

    Uma boa notícia para os condutores e proprietários de veículos em São Paulo: eles poderão quitar as multas de trânsito com até 40% de abatimento.

    O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) fez o anúncio da entrada do Estado no Sistema Nacional de Notificação Eletrônica (SNE) nesta quarta-feira (15). Com isso, os documentos e avisos sobre as infrações serão enviados em formato totalmente digital, por meio de um app no celular.

    No começo, esse desconto será válido apenas para multa aplicada por agentes do Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). Portanto, as infrações cometidas nas rodovias e fiscalizadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER) ainda não terão o benefício. Ainda não há uma previsão de quando esses órgãos também entrarão no SNE.

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    O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) fez o anúncio da entrada do Estado no Sistema Nacional de Notificação Eletrônica (SNE) nesta quarta-feira (15). Com isso, os documentos e avisos sobre as infrações serão enviados em formato totalmente digital, por meio de um app no celular.

    No começo, esse desconto será válido apenas para multa aplicada por agentes do Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). Portanto, as infrações cometidas nas rodovias e fiscalizadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER) ainda não terão o benefício. Ainda não há uma previsão de quando esses órgãos também entrarão no SNE.

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  • CVC pode ser multada por não reembolsar integralmente viagens de cruzeiros

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  • Avisos de multas de trânsito cometidas entre o dia 26 de fevereiro e 30 de novembro voltam a ser enviados

    Serviço foi interrompido por causa da pandemia do novo coronavírus.

    Também entrou em vigor nova resolução do Contran que concedeu mais um ano de validade a carteiras nacionais de habilitação vencidas em 2020.

    Ouça na W:

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    Veja também:

    A Microsoft tem uma ferramenta que contabiliza em tempo real o número de casos confirmados, recuperados e fatais de Covid-19. Você pode acessar a ferramenta aqui

  • SUS poderá receber 30% do valor das multas de trânsito

    Projeto que destina 30% dos recursos arrecadados com as multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS) tramita na Câmara dos Deputados. O PLS 426/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), foi aprovado em abril pelo Senado e é analisado em conjunto com outra iniciativa que permite o uso do dinheiro das multas para financiar atividades de salvamento e resgate de vítimas de acidente de trânsito.

    A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Marta Suplicy (MDB-SP), explicou que os valores não entram na conta dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição, ou seja, representam recursos extras para a área da saúde. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

  • UE impõe multa recorde de 4,34 bilhões de euros ao Google

    A Comissão Europeia multou nesta quarta-feira o Google em 4,34 bilhões de euros (R$ 19,58 bilhões) – a maior multa já imposta pelo regulador comunitário – por exercer práticas ilegais com seu sistema operacional para telefones celulares Android com o objetivo de reforçar o domínio do seu motor de busca.

    “O Google impôs restrições ilegais aos fabricantes de dispositivos Android e operadores de redes móveis para consolidar sua posição de domínio nas buscas na internet”, disse a comissão vem comunicado.

    A entidade acusa o Google de ter exigido que os fabricantes pré-instalassem seus serviços de busca (Google Search) e seu navegador (Chrome) como condição para conceder a licença de uso de sua loja de aplicativos (Play Store).

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    Essa multa se soma à de 2,42 bilhões de euros (R$ 10,93 bilhões) que Bruxelas impôs ao gigante americano em junho de 2017 por abuso de domínio, ao favorecer seu serviço de comparação de compras em seu motor de busca, que até hoje era a sanção mais alta imposta pela Comissão Europeia a uma só empresa.

    O Google anunciou via Twitter que irá recorrer na Justiça da multa imposta pelo órgão europeu.

    “O Android criou mais opções, não menos. Um ecossistema vibrante, inovação rápida e preços mais baixos são marcas clássicas da concorrência robusta. Recorreremos da decisão da comissão”, afirmou a empresa. Por Agência Brasil.

  • Justiça do Paraná fixa multa diária para manifestantes pró e contra Lula

    O Tribunal de Justiça do Paraná determinou que os manifestantes acampados nos arredores da sede da Polícia Federal, em Curitiba, onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso, devem pagar multa diária de R$ 500 mil, caso não cumpram ordem judicial de deixar a área. A decisão foi proferida ontem (13) pelo juiz substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jailton Juan Carlos Tontiniu.

    Os movimentos citados na decisão são: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Partido dos Trabalhadores (PT-PR), Movimento Curitiba contra Corrupção, Movimento Brasil Livre (MBL) e o Movimento UFPR Livre. Segundo a prefeitura de Curitiba, cerca de 500 pessoas, favoráveis ou contrárias a Lula, estão acampadas no entorno do prédio da PF “causando transtornos e a precarização na prestação dos serviços públicos aos moradores pelo bloqueio às ruas”.

    No despacho, o juiz explica que a medida visa a evitar o uso da força policial e dissuadir os réus que descumpriram a liminar concedida semana passada pela Justiça à prefeitura de Curitiba. A liminar proíbe os manifestantes de transitar nas áreas determinadas, impedir o trânsito de pessoas e montar estruturas e acampamentos nas ruas e praças da cidade.

    Ontem (13), a prefeitura pediu à Justiça que o ex-presidente Lula seja transferido para outro local, devido a problemas de segurança e reclamações dos residentes do Bairro Santa Cândida. O Sindicato dos Delegados da Polícia Federal também solicitou a transferência de Lula para outro local com mais condições de segurança para a população e servidores. Por Agência Brasil

  • Facebook terá que pagar multa de R$ 4 milhões à justiça brasileira

    O Facebook foi condenado pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça) a pagar uma multa de R$ 3,96 milhões à justiça brasileira, por ter descumprido ordens judiciais relacionadas a solicitações de dados de usuários.

    A ação não cabe mais recurso à empresa.

    A Justiça procurava obter informações sobre uma organização que produzia, importava e distribuía anabolizantes e medicamentos sem a autorização da Anvisa.

    O Facebook Brasil, por sua vez, alegou ser incapaz de cumprir a ordem judicial, alegando que apenas a matriz nos Estados Unidos teria a capacidade técnica de obedecer a ordens de quebra de sigilo de usuários. A empresa ainda alegou que o não-cumprimento da ordem acabou não trazendo prejuízos à investigação.

    o argumento não foi aceito em nenhuma das instâncias, que reforçaram a decisão da multa. A juíza Carolline Scofield Amaral alegou que o Facebook não tem competência para avaliar o trabalho de investigação da Polícia Federal e reafirmou que “houve, sim, enormes prejuízos à investigação”, julgando falaciosa a argumentação da empresa.

    Para finalizar, a juíza afirmou que, no momento, em que o Facebook passa a atuar no Brasil, com uma sede local, ela precisa obedecer a legislação local.