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Tag: PGR

  • Moraes exige que Telegram tenha representantes legais no Brasil em 24 horas

    Moraes exige que Telegram tenha representantes legais no Brasil em 24 horas

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (26) que o Telegram informe à Corte em até 24 horas quem é seu representante oficial no Brasil.

    A decisão foi tomada no âmbito do inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a conduta da empresa em uma “campanha abusiva contra” o PL das Fake News.

    Segundo Moraes, a empresa não cumpriu a ordem de prestar depoimento à Polícia Federal e não indicou nenhum advogado para atuar no caso. Caso a empresa descumpra a ordem, Moraes determinou a suspensão do serviço da plataforma por 48 horas, além de multa diária de R$ 500 mil.

    O Telegram é um aplicativo de mensagens que se destaca pela criptografia e pela privacidade dos usuários. A empresa tem sede nos Emirados Árabes Unidos e não possui escritório no Brasil. A empresa já foi alvo de outras decisões do STF em outros inquéritos, como o das fake news e o dos atos antidemocráticos.

    O PL das Fake News é um projeto de lei que visa combater a disseminação de notícias falsas e conteúdos prejudiciais nas redes sociais e serviços de mensagens. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho de 2020 e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto tem sido criticado por entidades da sociedade civil e empresas de tecnologia por supostamente violar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade.

    Fonte: Link.

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    A decisão foi tomada no âmbito do inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a conduta da empresa em uma “campanha abusiva contra” o PL das Fake News.

    Segundo Moraes, a empresa não cumpriu a ordem de prestar depoimento à Polícia Federal e não indicou nenhum advogado para atuar no caso. Caso a empresa descumpra a ordem, Moraes determinou a suspensão do serviço da plataforma por 48 horas, além de multa diária de R$ 500 mil.

    O Telegram é um aplicativo de mensagens que se destaca pela criptografia e pela privacidade dos usuários. A empresa tem sede nos Emirados Árabes Unidos e não possui escritório no Brasil. A empresa já foi alvo de outras decisões do STF em outros inquéritos, como o das fake news e o dos atos antidemocráticos.

    O PL das Fake News é um projeto de lei que visa combater a disseminação de notícias falsas e conteúdos prejudiciais nas redes sociais e serviços de mensagens. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho de 2020 e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto tem sido criticado por entidades da sociedade civil e empresas de tecnologia por supostamente violar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade.

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  • Fachin dá 15 dias para PGR se manifestar em inquérito sobre Temer e ministros

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin deu um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste à respeito do relatório da Polícia Federal (PF) sobre o inquérito que investiga repasses da Odebrecht ao partido MDB. Neste inquérito, são investigados o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.

    A investigação da PF se baseia em um depoimento de delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho. Segundo o delator, houve um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, quando foi solicitado pela cúpula do partido um repasse de R$ 10 milhões para campanha do então PMDB, hoje MDB.

    Em troca, segundo a Polícia Federal, houve favorecimento da empresa Odebrecht em contratos com o governo.

    Agora, a procuradora Raquel Dodge deve decidir se aceita a denúncia, se arquiva ou se aguarda o término do mandato do presidente Temer e envia a investigação para a primeira instância da Justiça. Isto porque, na época dos fatos, Temer era vice-presidente, e de acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos fora do mandato.

    Na última semana, após a conclusão do inquérito da Polícia Federal, o Palácio do Planalto se pronunciou em nota.

    Ele rebateu a conclusão do inquérito, afirmando que o pedido de apoio à campanha eleitoral do PMDB ocorreu de forma legal e os recursos doados em contas do partido foram declarados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

  • Raquel Dodge pede impugnação da candidatura de Lula ao TSE

    Poucas horas depois do registro do nome de Lula à presidência, a procuradora-geral Eleitoral, que também é procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com pedido de impugnação da candidatura, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    Com base na Lei da Ficha Limpa, Dodge afirma que Lula é inelegível e, para isso, apresentou certidão do TRF-4, confirmando a condenação em segunda instância.

    Dodge lembra que Lula está preso desde janeiro, no âmbito da Lava Jato, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do triplex do Guarujá.

    A procuradora pede a negativa do registro argumentando que Lula não é elegível, por falta de capacidade eleitoral passiva, o que impede que seja tratado juridicamente como candidato e, também, que a candidatura seja considerada sub judice.

    Esse não foi o único pedido de impugnação da candidatura de Lula a entrar no TSE ontem. O MBL, Movimento Brasil Livre, e o ator Alexandre Frota também protocolaram pedidos semelhantes.

    A defesa do ex-presidente informou que vai enfrentar, com fundamento na lei, os pedidos de impugnação, tanto os já apresentados como os que venham a ser apresentados à Justiça Eleitoral.

    O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso, sorteado para relatar o registro de Lula, no TSE.

  • Bolsonaro usa as redes sociais para se defender da acusação de racismo

    O deputado Jair Bolsonaro usou as redes sociais para se defender de nova denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

    O pré-candidato à presidência pelo PSL foi acusado de racismo. A origem da denúncia foi uma fala do parlamentar em abril do ano passado quando ele compara populações quilombolas à animais.

    O deputado não foi encontrado pela reportagem para comentar a denúncia, mas usou as redes sociais. Disse que pode ter tido uma fala infeliz, mas alegou que tem imunidade parlamentar.

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    Para procuradora geral Raquel Dodge a Constituição proíbe qualquer forma de descriminação .

    Esta é a segunda denúncia que Bolsonaro enfrenta no STF. A primeira foi por incitação ao estupro quando afirmou a deputado Maria do Rosário, do PT, que só não há estuprava porque ela não merecia.

    A procuradoria também denunciou o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho de Jair, por ameaça a integridade física de uma jornalista. O deputado também usou as redes sociais para se defender e disse que as provas apresentadas pela denunciante são falsas. O processo dos dois deputados esta sob a relatoria do ministro Luis Roberto Barroso.