O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (26) que o Telegram informe à Corte em até 24 horas quem é seu representante oficial no Brasil.
A decisão foi tomada no âmbito do inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a conduta da empresa em uma “campanha abusiva contra” o PL das Fake News.
Segundo Moraes, a empresa não cumpriu a ordem de prestar depoimento à Polícia Federal e não indicou nenhum advogado para atuar no caso. Caso a empresa descumpra a ordem, Moraes determinou a suspensão do serviço da plataforma por 48 horas, além de multa diária de R$ 500 mil.
O Telegram é um aplicativo de mensagens que se destaca pela criptografia e pela privacidade dos usuários. A empresa tem sede nos Emirados Árabes Unidos e não possui escritório no Brasil. A empresa já foi alvo de outras decisões do STF em outros inquéritos, como o das fake news e o dos atos antidemocráticos.
O PL das Fake News é um projeto de lei que visa combater a disseminação de notícias falsas e conteúdos prejudiciais nas redes sociais e serviços de mensagens. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho de 2020 e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto tem sido criticado por entidades da sociedade civil e empresas de tecnologia por supostamente violar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade.
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