W Rádio Brasil

jornalismo, ciência e conversa pública.

NO AR

Tag: PL das Fake News

Moraes exige que Telegram tenha representantes legais no Brasil em 24 horas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (26) que o Telegram informe à Corte em até 24 horas quem é seu representante oficial no Brasil.

A decisão foi tomada no âmbito do inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a conduta da empresa em uma “campanha abusiva contra” o PL das Fake News.

Segundo Moraes, a empresa não cumpriu a ordem de prestar depoimento à Polícia Federal e não indicou nenhum advogado para atuar no caso. Caso a empresa descumpra a ordem, Moraes determinou a suspensão do serviço da plataforma por 48 horas, além de multa diária de R$ 500 mil.

O Telegram é um aplicativo de mensagens que se destaca pela criptografia e pela privacidade dos usuários. A empresa tem sede nos Emirados Árabes Unidos e não possui escritório no Brasil. A empresa já foi alvo de outras decisões do STF em outros inquéritos, como o das fake news e o dos atos antidemocráticos.

O PL das Fake News é um projeto de lei que visa combater a disseminação de notícias falsas e conteúdos prejudiciais nas redes sociais e serviços de mensagens. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho de 2020 e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto tem sido criticado por entidades da sociedade civil e empresas de tecnologia por supostamente violar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade.

Fonte: Link.

(mais…)

A decisão foi tomada no âmbito do inquérito aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a conduta da empresa em uma “campanha abusiva contra” o PL das Fake News.

Segundo Moraes, a empresa não cumpriu a ordem de prestar depoimento à Polícia Federal e não indicou nenhum advogado para atuar no caso. Caso a empresa descumpra a ordem, Moraes determinou a suspensão do serviço da plataforma por 48 horas, além de multa diária de R$ 500 mil.

O Telegram é um aplicativo de mensagens que se destaca pela criptografia e pela privacidade dos usuários. A empresa tem sede nos Emirados Árabes Unidos e não possui escritório no Brasil. A empresa já foi alvo de outras decisões do STF em outros inquéritos, como o das fake news e o dos atos antidemocráticos.

O PL das Fake News é um projeto de lei que visa combater a disseminação de notícias falsas e conteúdos prejudiciais nas redes sociais e serviços de mensagens. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho de 2020 e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto tem sido criticado por entidades da sociedade civil e empresas de tecnologia por supostamente violar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade.

Fonte: Link.

(mais…)

26/05/2023
PL das Fake News: moderação humana é essencial para garantir a liberdade de expressão na internet?

O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, tem como objetivo combater a disseminação de conteúdos falsos ou prejudiciais nas plataformas digitais. Mas como definir o que é falso ou prejudicial? E quem deve fazer essa definição?

Essas são algumas das questões que foram debatidas em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (10), com a participação de especialistas em direito digital, comunicação e tecnologia.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei é o que trata da responsabilização das plataformas pelo conteúdo publicado por seus usuários. O texto prevê que as plataformas devem adotar medidas para identificar e remover conteúdos que violem a lei ou os direitos humanos, bem como informar os usuários sobre os critérios e procedimentos adotados.

No entanto, os especialistas alertam que essa responsabilização não pode ser feita de forma automatizada, por meio de algoritmos ou inteligência artificial, pois isso pode gerar censura, discriminação e violação da privacidade. Eles defendem que a moderação de conteúdo deve ser feita por humanos, com transparência, participação e controle social.

Segundo Marcelo Bechara, advogado e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Comunicação Social, a moderação humana é fundamental para garantir a liberdade de expressão na internet. Ele afirma que os algoritmos não são capazes de compreender o contexto, a intenção e o humor dos usuários, e podem acabar excluindo conteúdos legítimos ou mantendo conteúdos ilícitos.

“Não podemos deixar que as máquinas decidam o que podemos ou não falar na internet. Precisamos de pessoas qualificadas e independentes para fazer essa análise, com base em critérios claros e públicos. E precisamos também de mecanismos de recurso e revisão das decisões, para garantir o contraditório e a ampla defesa”, disse Bechara.

Já Carlos Affonso Souza, professor de direito da UERJ e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), ressaltou que a moderação humana deve ser feita com respeito à diversidade e à pluralidade de opiniões. Ele afirmou que as plataformas devem ter equipes multidisciplinares e representativas da sociedade brasileira, para evitar vieses ou preconceitos na hora de avaliar os conteúdos.

“Não podemos ter uma moderação monolítica ou uniforme, que desconsidere as especificidades culturais, regionais e sociais do nosso país. Precisamos de uma moderação que reconheça a riqueza e a complexidade da nossa comunicação online, e que proteja os direitos fundamentais dos usuários”, afirmou Souza.

Os especialistas também destacaram a importância da educação digital e da promoção do jornalismo profissional como formas de combater as fake news. Eles defenderam que as plataformas devem investir em iniciativas de alfabetização midiática e informacional, para capacitar os usuários a identificar e verificar as fontes e os dados das informações que recebem. Além disso, eles sugeriram que as plataformas devem remunerar adequadamente os produtores de conteúdo jornalístico e artístico, para valorizar o trabalho qualificado e independente.

O PL das Fake News ainda está em discussão na Câmara dos Deputados, e deve ser votado em breve no plenário. O projeto já foi aprovado no Senado em 2020, mas pode sofrer alterações na Câmara. Caso isso ocorra, ele terá que voltar ao Senado para uma nova análise.

(mais…)

Essas são algumas das questões que foram debatidas em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (10), com a participação de especialistas em direito digital, comunicação e tecnologia.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto de lei é o que trata da responsabilização das plataformas pelo conteúdo publicado por seus usuários. O texto prevê que as plataformas devem adotar medidas para identificar e remover conteúdos que violem a lei ou os direitos humanos, bem como informar os usuários sobre os critérios e procedimentos adotados.

No entanto, os especialistas alertam que essa responsabilização não pode ser feita de forma automatizada, por meio de algoritmos ou inteligência artificial, pois isso pode gerar censura, discriminação e violação da privacidade. Eles defendem que a moderação de conteúdo deve ser feita por humanos, com transparência, participação e controle social.

Segundo Marcelo Bechara, advogado e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Comunicação Social, a moderação humana é fundamental para garantir a liberdade de expressão na internet. Ele afirma que os algoritmos não são capazes de compreender o contexto, a intenção e o humor dos usuários, e podem acabar excluindo conteúdos legítimos ou mantendo conteúdos ilícitos.

“Não podemos deixar que as máquinas decidam o que podemos ou não falar na internet. Precisamos de pessoas qualificadas e independentes para fazer essa análise, com base em critérios claros e públicos. E precisamos também de mecanismos de recurso e revisão das decisões, para garantir o contraditório e a ampla defesa”, disse Bechara.

Já Carlos Affonso Souza, professor de direito da UERJ e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), ressaltou que a moderação humana deve ser feita com respeito à diversidade e à pluralidade de opiniões. Ele afirmou que as plataformas devem ter equipes multidisciplinares e representativas da sociedade brasileira, para evitar vieses ou preconceitos na hora de avaliar os conteúdos.

“Não podemos ter uma moderação monolítica ou uniforme, que desconsidere as especificidades culturais, regionais e sociais do nosso país. Precisamos de uma moderação que reconheça a riqueza e a complexidade da nossa comunicação online, e que proteja os direitos fundamentais dos usuários”, afirmou Souza.

Os especialistas também destacaram a importância da educação digital e da promoção do jornalismo profissional como formas de combater as fake news. Eles defenderam que as plataformas devem investir em iniciativas de alfabetização midiática e informacional, para capacitar os usuários a identificar e verificar as fontes e os dados das informações que recebem. Além disso, eles sugeriram que as plataformas devem remunerar adequadamente os produtores de conteúdo jornalístico e artístico, para valorizar o trabalho qualificado e independente.

O PL das Fake News ainda está em discussão na Câmara dos Deputados, e deve ser votado em breve no plenário. O projeto já foi aprovado no Senado em 2020, mas pode sofrer alterações na Câmara. Caso isso ocorra, ele terá que voltar ao Senado para uma nova análise.

(mais…)

13/05/2023
PL das Fake News: o que diz o relator e por que o Telegram é contra

O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem gerado polêmica entre as plataformas digitais, os parlamentares e a sociedade civil.

O projeto pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com o objetivo de combater a desinformação, o discurso de ódio e outros conteúdos criminosos no ambiente digital.

O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defende que a proposta é necessária para garantir a democracia e a liberdade de expressão, e que não há intenção de censurar ou controlar as redes sociais. Ele afirma que o projeto foi construído com base em sugestões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz inquéritos sobre fake news e atos antidemocráticos.

No entanto, o Telegram, um dos principais aplicativos de troca de mensagens do mundo, publicou um manifesto contra o PL das Fake News, alegando que ele acaba com a liberdade e a privacidade dos usuários. O Telegram diz que o projeto obriga as plataformas a armazenar dados pessoais e metadados de comunicação dos usuários por três anos, além de exigir que elas identifiquem os responsáveis por conteúdos considerados ilegais ou ofensivos.

O Telegram também critica o fato de o projeto prever a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por representantes do governo, do Congresso, do Judiciário e da sociedade civil, que teria poderes para fiscalizar e punir as plataformas. Para o Telegram, isso abre espaço para interferências políticas e ideológicas na internet.

O projeto ainda enfrenta resistência de outros setores, como as grandes empresas de tecnologia (big techs), que se opõem à obrigatoriedade de remunerar os autores de conteúdo jornalístico e artístico compartilhados em suas plataformas. A votação do projeto na Câmara ainda não tem data definida.

(mais…)

O projeto pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com o objetivo de combater a desinformação, o discurso de ódio e outros conteúdos criminosos no ambiente digital.

O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defende que a proposta é necessária para garantir a democracia e a liberdade de expressão, e que não há intenção de censurar ou controlar as redes sociais. Ele afirma que o projeto foi construído com base em sugestões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz inquéritos sobre fake news e atos antidemocráticos.

No entanto, o Telegram, um dos principais aplicativos de troca de mensagens do mundo, publicou um manifesto contra o PL das Fake News, alegando que ele acaba com a liberdade e a privacidade dos usuários. O Telegram diz que o projeto obriga as plataformas a armazenar dados pessoais e metadados de comunicação dos usuários por três anos, além de exigir que elas identifiquem os responsáveis por conteúdos considerados ilegais ou ofensivos.

O Telegram também critica o fato de o projeto prever a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por representantes do governo, do Congresso, do Judiciário e da sociedade civil, que teria poderes para fiscalizar e punir as plataformas. Para o Telegram, isso abre espaço para interferências políticas e ideológicas na internet.

O projeto ainda enfrenta resistência de outros setores, como as grandes empresas de tecnologia (big techs), que se opõem à obrigatoriedade de remunerar os autores de conteúdo jornalístico e artístico compartilhados em suas plataformas. A votação do projeto na Câmara ainda não tem data definida.

(mais…)

09/05/2023
Como alguns países estão regulando as redes sociais

As redes sociais são ferramentas poderosas para a comunicação, a informação e a participação social.

No entanto, elas também podem ser usadas para disseminar conteúdos falsos, ofensivos ou ilegais, que podem ameaçar a democracia, a convivência e os direitos humanos. Por isso, alguns países têm adotado medidas para regular as plataformas digitais e responsabilizá-las pelo que é publicado em seus espaços.

Um dos primeiros países a legislar de maneira mais rigorosa sobre a responsabilização das redes sociais foi a Alemanha, que em 2017 instituiu o NetzDG, uma lei que obriga as empresas a removerem conteúdos manifestamente ilegais em até 24 horas, sob pena de multas milionárias. A lei também exige que as plataformas publiquem relatórios sobre as denúncias recebidas e as ações tomadas.

Outros países da União Europeia seguiram o exemplo da Alemanha e criaram ou estão criando normas semelhantes, como a França, o Reino Unido e Portugal. Esses países buscam equilibrar o combate à desinformação e ao discurso de ódio com o respeito à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários.

No Brasil, o tema da regulação das redes sociais ganhou destaque após o presidente Lula defender a necessidade de regular os meios de comunicação no país e no mundo. O governo petista diz que pretende debater o assunto com a sociedade, os especialistas e os meios de mídia, além de levar a discussão ao G20 e ao presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.

A proposta de regulação das redes sociais divide opiniões entre aqueles que acreditam ser necessário para proteger a democracia e aqueles que temem que seja uma forma de censura. O desafio é encontrar um modelo que garanta a transparência, a accountability e a pluralidade das plataformas digitais sem violar os direitos fundamentais dos cidadãos.

(mais…)

No entanto, elas também podem ser usadas para disseminar conteúdos falsos, ofensivos ou ilegais, que podem ameaçar a democracia, a convivência e os direitos humanos. Por isso, alguns países têm adotado medidas para regular as plataformas digitais e responsabilizá-las pelo que é publicado em seus espaços.

Um dos primeiros países a legislar de maneira mais rigorosa sobre a responsabilização das redes sociais foi a Alemanha, que em 2017 instituiu o NetzDG, uma lei que obriga as empresas a removerem conteúdos manifestamente ilegais em até 24 horas, sob pena de multas milionárias. A lei também exige que as plataformas publiquem relatórios sobre as denúncias recebidas e as ações tomadas.

Outros países da União Europeia seguiram o exemplo da Alemanha e criaram ou estão criando normas semelhantes, como a França, o Reino Unido e Portugal. Esses países buscam equilibrar o combate à desinformação e ao discurso de ódio com o respeito à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários.

No Brasil, o tema da regulação das redes sociais ganhou destaque após o presidente Lula defender a necessidade de regular os meios de comunicação no país e no mundo. O governo petista diz que pretende debater o assunto com a sociedade, os especialistas e os meios de mídia, além de levar a discussão ao G20 e ao presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.

A proposta de regulação das redes sociais divide opiniões entre aqueles que acreditam ser necessário para proteger a democracia e aqueles que temem que seja uma forma de censura. O desafio é encontrar um modelo que garanta a transparência, a accountability e a pluralidade das plataformas digitais sem violar os direitos fundamentais dos cidadãos.

(mais…)

03/05/2023
Moraes determina que PF ouça diretores de grandes empresas de tecnologia sobre anúncios contra PL das Fake News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Polícia Federal (PF) ouça os presidentes ou equivalentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo sobre possíveis ações contra o projeto de lei (PL) das Fake News.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (2) e também exigiu que as empresas excluam todos os anúncios, textos e informações veiculados com críticas ao PL.

Segundo Moraes, as condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e seus dirigentes precisam ser investigadas, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais.

O PL das Fake News visa combater a disseminação de notícias falsas e manipuladas na internet, mas enfrenta resistência de diversos setores da sociedade civil que alegam que a proposta fere a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários.

(mais…)

A decisão foi tomada nesta terça-feira (2) e também exigiu que as empresas excluam todos os anúncios, textos e informações veiculados com críticas ao PL.

Segundo Moraes, as condutas dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada e seus dirigentes precisam ser investigadas, pois são remuneradas por impulsionamentos e monetização, bem como há o direcionamento dos assuntos pelos algoritmos, podendo configurar responsabilidade civil e administrativa das empresas e penal de seus representantes legais.

O PL das Fake News visa combater a disseminação de notícias falsas e manipuladas na internet, mas enfrenta resistência de diversos setores da sociedade civil que alegam que a proposta fere a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários.

(mais…)

02/05/2023
PL das Fake News: entenda o projeto que visa combater a desinformação na internet

O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, está em discussão na Câmara dos Deputados e tem como objetivo criar regras para regular a ação das “big techs” no Brasil e barrar a propagação de notícias falsas, entre outros pontos.

O projeto foi inspirado em uma lei alemã que prevê multas milionárias para as plataformas que não removerem conteúdos ilegais ou ofensivos.

O relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou na noite desta quinta-feira (27) seu parecer, após negociação de ajustes com bancadas nos últimos dias. A expectativa é que o mérito seja votado em plenário na próxima terça-feira (2). Se aprovado, o projeto deve voltar ao Senado, que referendou o texto original em 2020, mas precisa avaliar as mudanças para seguir à sanção presidencial.

Entre os destaques do relatório estão a retirada da criação de uma agência regulatória para fiscalizar o cumprimento das regras previstas no projeto, sem determinação de como a aplicação da lei seria monitorada, e um trecho resguardando a livre expressão de cultos religiosos. O ponto era criticado pela oposição, que apelidou o órgão de “Ministério da Verdade”. Segundo eles, poderia haver risco de interferência ideológica na agência, com a retirada de conteúdos de opositores.

A proposta também prevê o pagamento, por parte das plataformas, pelo conteúdo jornalístico utilizado sem que esse custo seja repassado ao usuário final. Sobre a forma do pagamento, o texto aponta que a pactuação deve ser feita entre as plataformas e as empresas jornalísticas.

A votação do PL ganhou força no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após os atentados golpistas de 8 de janeiro e principalmente depois dos ataques a escolas em São Paulo e em Blumenau (SC).

O PL das Fake News é alvo de polêmica e divide opiniões entre especialistas, entidades e parlamentares. Alguns defendem que o projeto é necessário para combater a desinformação e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos na internet. Outros argumentam que o projeto pode violar a liberdade de expressão e favorecer a censura e o controle político das redes sociais.

(mais…)

O projeto foi inspirado em uma lei alemã que prevê multas milionárias para as plataformas que não removerem conteúdos ilegais ou ofensivos.

O relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou na noite desta quinta-feira (27) seu parecer, após negociação de ajustes com bancadas nos últimos dias. A expectativa é que o mérito seja votado em plenário na próxima terça-feira (2). Se aprovado, o projeto deve voltar ao Senado, que referendou o texto original em 2020, mas precisa avaliar as mudanças para seguir à sanção presidencial.

Entre os destaques do relatório estão a retirada da criação de uma agência regulatória para fiscalizar o cumprimento das regras previstas no projeto, sem determinação de como a aplicação da lei seria monitorada, e um trecho resguardando a livre expressão de cultos religiosos. O ponto era criticado pela oposição, que apelidou o órgão de “Ministério da Verdade”. Segundo eles, poderia haver risco de interferência ideológica na agência, com a retirada de conteúdos de opositores.

A proposta também prevê o pagamento, por parte das plataformas, pelo conteúdo jornalístico utilizado sem que esse custo seja repassado ao usuário final. Sobre a forma do pagamento, o texto aponta que a pactuação deve ser feita entre as plataformas e as empresas jornalísticas.

A votação do PL ganhou força no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após os atentados golpistas de 8 de janeiro e principalmente depois dos ataques a escolas em São Paulo e em Blumenau (SC).

O PL das Fake News é alvo de polêmica e divide opiniões entre especialistas, entidades e parlamentares. Alguns defendem que o projeto é necessário para combater a desinformação e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos na internet. Outros argumentam que o projeto pode violar a liberdade de expressão e favorecer a censura e o controle político das redes sociais.

(mais…)

28/04/2023
Como o PL das Fake News pode blindar os parlamentares na internet?

O Projeto de Lei n° 2630, de 2020, também conhecido como Lei das Fake News, é uma proposta que visa regulamentar as redes sociais e os serviços de mensagens privadas, estabelecendo normas de transparência e responsabilidade para o combate à desinformação e ao aumento da transparência na internet.

O PL foi aprovado pelo Senado Federal em junho de 2020 e está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde recebeu urgência para votação em abril de 2023.

Um dos pontos mais polêmicos do PL é o que diz respeito à imunidade parlamentar, ou seja, a garantia constitucional de que os parlamentares não podem ser processados ou presos por suas opiniões, palavras e votos. O texto original do PL previa que as plataformas deveriam suspender ou excluir conteúdos considerados falsos ou enganosos, independentemente da origem ou da autoria, o que poderia atingir também os parlamentares. No entanto, o relator do PL na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou um substitutivo que exclui os parlamentares dessa regra, mantendo a imunidade parlamentar para as manifestações nas redes sociais.

Essa mudança gerou críticas de alguns setores da sociedade civil e de especialistas em direito digital, que alegam que o PL pode criar uma espécie de “casta privilegiada” na internet, que poderia disseminar conteúdos falsos ou ofensivos sem sofrer as consequências. Por outro lado, alguns parlamentares defendem que a imunidade é uma garantia da liberdade de expressão e da independência do Poder Legislativo.

O debate sobre o PL das Fake News ainda está longe de terminar e envolve questões complexas e sensíveis sobre os limites e os direitos dos usuários da internet. O desafio é encontrar um equilíbrio entre a proteção da democracia e da informação verídica e a preservação da liberdade de manifestação e da diversidade de opiniões.

(mais…)

O PL foi aprovado pelo Senado Federal em junho de 2020 e está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde recebeu urgência para votação em abril de 2023.

Um dos pontos mais polêmicos do PL é o que diz respeito à imunidade parlamentar, ou seja, a garantia constitucional de que os parlamentares não podem ser processados ou presos por suas opiniões, palavras e votos. O texto original do PL previa que as plataformas deveriam suspender ou excluir conteúdos considerados falsos ou enganosos, independentemente da origem ou da autoria, o que poderia atingir também os parlamentares. No entanto, o relator do PL na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou um substitutivo que exclui os parlamentares dessa regra, mantendo a imunidade parlamentar para as manifestações nas redes sociais.

Essa mudança gerou críticas de alguns setores da sociedade civil e de especialistas em direito digital, que alegam que o PL pode criar uma espécie de “casta privilegiada” na internet, que poderia disseminar conteúdos falsos ou ofensivos sem sofrer as consequências. Por outro lado, alguns parlamentares defendem que a imunidade é uma garantia da liberdade de expressão e da independência do Poder Legislativo.

O debate sobre o PL das Fake News ainda está longe de terminar e envolve questões complexas e sensíveis sobre os limites e os direitos dos usuários da internet. O desafio é encontrar um equilíbrio entre a proteção da democracia e da informação verídica e a preservação da liberdade de manifestação e da diversidade de opiniões.

(mais…)

25/04/2023
O que você precisa saber sobre o PL das Fake News

O PL das Fake News (PL 2630/2020) é um projeto de lei que visa estabelecer normas para a transparência e a responsabilidade das plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens privadas na internet.

O objetivo é combater a desinformação e a incitação à violência que podem afetar a democracia e os direitos humanos.

O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) em maio de 2020 e aprovado pelo Senado em junho do mesmo ano. Desde então, ele tramita na Câmara dos Deputados, onde recebeu uma nova versão do relator Orlando Silva (PCdoB-SP) em março de 2021. Um requerimento de urgência para votar o projeto no plenário foi rejeitado em abril de 2021, mas um novo requerimento deve ser apreciado em breve.

O PL das Fake News tem gerado polêmica e debate entre diferentes setores da sociedade. Alguns defendem que ele é necessário para garantir a liberdade de expressão e o direito à informação verídica e plural. Outros criticam que ele pode representar uma ameaça à privacidade e à autonomia dos usuários e das plataformas na internet.

Entre as principais medidas previstas no projeto estão:

– A exigência de que as plataformas adotem políticas de moderação de conteúdo que respeitem os princípios constitucionais e os direitos humanos;

– A obrigatoriedade de que as plataformas identifiquem e rotulem conteúdos patrocinados, impulsionados ou produzidos por robôs;

– A proibição de que as plataformas excluam ou limitem o alcance de conteúdos sem justa causa ou sem informar os motivos aos usuários;

– A criação de mecanismos para que os usuários possam recorrer das decisões das plataformas sobre a remoção ou a redução de visibilidade de conteúdos;

– A determinação de que as plataformas mantenham registros dos conteúdos removidos ou rotulados por violarem as regras da plataforma ou a legislação brasileira;

– A previsão de sanções administrativas para as plataformas que descumprirem a lei, que podem variar desde advertência até multa de até 10% do faturamento no Brasil.

O projeto também estabelece regras específicas para os serviços de mensagens privadas, como o WhatsApp e o Telegram. Entre elas estão:

– A limitação do número de encaminhamentos de uma mesma mensagem para até cinco usuários ou grupos por vez;

– A limitação do número de membros em um grupo para até 256 pessoas;

– A exigência de que os serviços obtenham o consentimento prévio dos usuários para incluí-los em grupos ou listas de transmissão;

– A exigência de que os serviços identifiquem as mensagens que foram encaminhadas e não foram criadas pelo usuário que as enviou.

O PL das Fake News ainda está sujeito a alterações na Câmara dos Deputados e pode enfrentar resistências tanto da oposição quanto da base governista. Além disso, ele pode ser questionado judicialmente por entidades que defendem os interesses das plataformas ou dos usuários na internet.

Para saber mais sobre o PL das Fake News, confira as fontes abaixo:

Fontes: Link 1, Link 2.

(mais…)

O objetivo é combater a desinformação e a incitação à violência que podem afetar a democracia e os direitos humanos.

O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) em maio de 2020 e aprovado pelo Senado em junho do mesmo ano. Desde então, ele tramita na Câmara dos Deputados, onde recebeu uma nova versão do relator Orlando Silva (PCdoB-SP) em março de 2021. Um requerimento de urgência para votar o projeto no plenário foi rejeitado em abril de 2021, mas um novo requerimento deve ser apreciado em breve.

O PL das Fake News tem gerado polêmica e debate entre diferentes setores da sociedade. Alguns defendem que ele é necessário para garantir a liberdade de expressão e o direito à informação verídica e plural. Outros criticam que ele pode representar uma ameaça à privacidade e à autonomia dos usuários e das plataformas na internet.

Entre as principais medidas previstas no projeto estão:

– A exigência de que as plataformas adotem políticas de moderação de conteúdo que respeitem os princípios constitucionais e os direitos humanos;

– A obrigatoriedade de que as plataformas identifiquem e rotulem conteúdos patrocinados, impulsionados ou produzidos por robôs;

– A proibição de que as plataformas excluam ou limitem o alcance de conteúdos sem justa causa ou sem informar os motivos aos usuários;

– A criação de mecanismos para que os usuários possam recorrer das decisões das plataformas sobre a remoção ou a redução de visibilidade de conteúdos;

– A determinação de que as plataformas mantenham registros dos conteúdos removidos ou rotulados por violarem as regras da plataforma ou a legislação brasileira;

– A previsão de sanções administrativas para as plataformas que descumprirem a lei, que podem variar desde advertência até multa de até 10% do faturamento no Brasil.

O projeto também estabelece regras específicas para os serviços de mensagens privadas, como o WhatsApp e o Telegram. Entre elas estão:

– A limitação do número de encaminhamentos de uma mesma mensagem para até cinco usuários ou grupos por vez;

– A limitação do número de membros em um grupo para até 256 pessoas;

– A exigência de que os serviços obtenham o consentimento prévio dos usuários para incluí-los em grupos ou listas de transmissão;

– A exigência de que os serviços identifiquem as mensagens que foram encaminhadas e não foram criadas pelo usuário que as enviou.

O PL das Fake News ainda está sujeito a alterações na Câmara dos Deputados e pode enfrentar resistências tanto da oposição quanto da base governista. Além disso, ele pode ser questionado judicialmente por entidades que defendem os interesses das plataformas ou dos usuários na internet.

Para saber mais sobre o PL das Fake News, confira as fontes abaixo:

Fontes: Link 1, Link 2.

(mais…)

24/04/2023