Tag: violência sexual
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PGR pede liminar contra lei que restringe perícia de estupro em menor
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho de uma lei do Rio de Janeiro, sancionada em junho, que proíbe peritos do sexo masculino de realizar perícia em menores vítimas de violência sexual. A lei estadual 8.008 prevê, em de seus incisos,…
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Projeto sobre punição por violência sexual contra criança pode ser rejeitado
Um projeto de lei em análise no Senado pretende inserir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) dispositivo para enquadrar e punir a prática de violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta (PLS 420/2011), do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), já foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e…