A contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) tem se tornado cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro. Muitas empresas optam por essa modalidade para reduzir custos e ter mais flexibilidade na gestão de pessoal. Mas será que essa prática é legal e vantajosa para os trabalhadores?
O que é a contratação PJ?
A contratação PJ é um acordo firmado entre duas pessoas jurídicas (contratante e contratada) e formalizado mediante um contrato comercial de prestação de serviços. Para ser realizada, a pessoa jurídica contratada precisa ter registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e emitir nota fiscal pelos serviços prestados.
A contratação PJ é uma relação B2B (Business to Business), em que o cliente é outra empresa e vice-versa. Um banco que contrata uma empresa de segurança para cuidar do seu patrimônio faz uma contratação PJ. Uma clínica que contrata um profissional de saúde via CNPJ, também.
A contratação PJ, portanto, é possível e permitida, desde que não seja usada para “mascarar” a contratação de mão de obra na forma de “pejotização”, como veremos em detalhes mais adiante.
Quais são os direitos do trabalhador PJ?
Quando contratado como pessoa jurídica, o trabalhador perde todos os direitos trabalhistas e previdenciários que são assegurados pela Constituição: décimo terceiro, férias, aviso prévio, FGTS, seguro desemprego, entre outros benefícios como vale-transporte, plano de saúde, alimentação, previstos nas convenções e acordos coletivos da categoria.
O trabalhador PJ também não tem garantia de estabilidade no emprego, podendo ser dispensado a qualquer momento sem justa causa ou indenização. Além disso, ele é responsável por pagar todos os impostos e contribuições referentes à sua atividade, como ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS.
Por outro lado, o trabalhador PJ tem mais autonomia para negociar o valor e a forma de pagamento pelos seus serviços, bem como o horário e o local de trabalho. Ele também pode atender mais de um cliente ao mesmo tempo, desde que respeite os termos do contrato e não haja conflito de interesses.
O que é a pejotização?
A pejotização é uma forma ilegal e abusiva de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas para burlar os direitos trabalhistas. Nesse caso, a empresa exige que o profissional abra um CNPJ para prestar serviços que caracterizam uma relação de emprego.
São casos em que a empresa precisa de funcionários, mas não quer contratá-los pelo regime CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) para não arcar com as obrigações trabalhistas. Assim, ela impõe ao trabalhador PJ condições típicas de um empregado CLT, como subordinação hierárquica, pessoalidade na execução do serviço, onerosidade na remuneração e não eventualidade na prestação do serviço.
A pejotização é considerada uma fraude trabalhista e pode gerar sérios problemas para a empresa e para o trabalhador. A empresa pode ser autuada pela fiscalização do trabalho e condenada pela justiça a pagar todos os direitos sonegados ao trabalhador, além de multas e indenizações por danos morais. O trabalhador pode ter dificuldades para comprovar sua renda e sua experiência profissional, além de ficar desamparado em caso de doença ou acidente.
Como evitar a pejotização?
Para evitar a pejotização, tanto a empresa quanto o trabalhador devem estar atentos aos requisitos legais da contratação PJ e aos sinais de uma relação de emprego disfarçada. Antes de assinar um contrato, é importante verificar se:
- O serviço é específico, com prazo determinado e sem exclusividade;
- O trabalhador tem liberdade para definir sua rotina, seus horários e seus métodos de trabalho;
- O trabalhador pode subcontratar outras pessoas para realizar a tarefa, se necessário;
- O trabalhador recebe por projeto ou por hora, e não por mês;
- O trabalhador emite nota fiscal e paga seus próprios impostos e contribuições;
- O trabalhador não recebe benefícios ou participa de atividades internas da empresa.
Em caso de dúvida, é recomendável consultar um advogado especializado em direito do trabalho para orientar sobre os direitos e deveres de cada parte na contratação PJ.
A contratação PJ pode ser uma opção vantajosa para empresas e profissionais que buscam mais flexibilidade e economia na prestação de serviços. No entanto, é preciso respeitar as regras legais e éticas que regem essa modalidade, evitando a pejotização e seus riscos.
Antes de optar pela contratação PJ, é fundamental avaliar os prós e os contras dessa escolha, bem como as características do serviço e do mercado. Assim, é possível garantir uma relação justa, transparente e segura entre contratante e contratado.
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