A epidemia de coronavírus na Europa alterou até a rotina do Papa Francisco.
Em um comunicado oficial, o Vaticano anunciou que o pontífice cancelou todas as aparições publicas por tempo indeterminado.
Pela primeira vez, Francisco realizará sua missa dominical através de vídeo e streaming, e não em público.
A Comissão de Defesa do Consumidor (CTFC) vai analisar dois projetos de lei que impedem os fornecedores de produtos ou serviços de promover atos de “marketing invasivo” por meio telefônico ou que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.
O PL 3.314/2019, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o PL 3.476/2019, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), alteram o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), para possibilitar ao consumidor o bloqueio de ligações de telemarketing não desejadas. O projeto de Roberto Rocha também restringe as chamadas de telemarketing para os consumidores que não se inscreverem no bloqueio aos dias úteis, no horário das 10h às 18h.
De acordo com os textos, o consumidor poderá se cadastrar em uma lista na qual ficará claro que ele não quer receber ligações de telemarketing ou mensagens de áudio, vídeo ou texto. Ele poderá cancelar este bloqueio a qualquer momento, caso queira voltar a receber ligações. Nos estados ou municípios em que não houver cadastro de bloqueio, caberá ao próprio fornecedor de bens ou serviços criar e manter um cadastro com esse propósito.Também será dado um prazo de 180 dias para que as empresas se adequem às necessidades de criação desse cadastro.
O senador Roberto Rocha argumenta que o serviço já está em funcionamento nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e em outros locais em que há leis estaduais prevendo esse direito ao consumidor. O senador Marcelo Castro também cita o estado de São Paulo como exemplo a ser seguido.
“Em São Paulo, desde 2009, lei estadual garante a seus cidadãos a faculdade de cadastrar seu telefone no site do Procon-SP. Aguarda-se um período de 30 dias para que as empresas sejam informadas da solicitação de bloqueio e, então, retirem o número do mailing, sob pena de multa de até R$ 9 milhões”, explica na justificativa do projeto.
Em seu relatório, Castro acrescenta nota do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) que diz que “toda e qualquer publicidade feita por meio de telemarketing de forma não razoável, descabida e desrespeitosa representa método comercial coercitivo e desleal, constituindo prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor”. Além disso, lembra o senador, a Anatel já divulgou uma norma para obrigar as empresas do setor de telecomunicações a oferecer um cadastro para as pessoas que não querem receber as ligações de telemarketing.
Os dois projetos estão aguardando designação do relator.
Agência Senado
O senador Jorge Kajuru (PSB-DF) informou nesta sexta-feira (21), em Plenário, que vai apresentar projeto de lei para substituir o decreto presidencial que flexibiliza as regras para a posse e o porte de armas no Brasil (Decreto 9.785, de 2019). Os senadores decidiram sustar o decreto, na última terça-feira (18), e agora a matéria aguarda análise na Câmara dos Deputados. De acordo com Kajuru, o projeto de lei terá semelhança com o atual decreto, mas trará uma correção em relação à letalidade das armas.
— O meu projeto é o mesmo projeto do presidente, apenas alterando a perigosidade, ou seja, a letalidade da potência das armas. O decreto autorizou a venda para civis de armas que, até então, só podiam ser usadas por forças de segurança, as chamadas armas de uso restrito, como os fuzis. O meu projeto de lei corrige, então, uma situação real de que a população tenha segurança, mas esteja autorizada a ter armas compatíveis com o uso civil — explicou.
O decreto presidencial, como explicou o senador, permite aos cidadãos manterem arma de fogo, desde que cumpridos os requisitos a serem examinados pela Polícia Federal. Ele esclareceu que, durante a votação, fez a observação de que bastava o presidente da República entregar um projeto, e não um decreto. Assim se evitariam os questionamentos constitucionais.
Agência Senado
Uma ideia legislativa para tirar o porte de armas dos profissionais de segurança do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a 20 mil apoios nesta quarta-feira (19), e será debatida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), podendo se converter em proposição.
A sugestão, vinda de um cidadão do estado de São Paulo, fala em transformar os órgãos em “zona livre de armas”, proibindo a sua entrada e uso dentro das dependências. A segurança interna poderia usar apenas equipamentos não-letais, como tasers e gás de pimenta, e a segurança pública do Distrito Federal poderia ser acionada em casos extremos.
Foram necessários apenas sete dias para que a ideia obtivesse os 20 mil apoios necessários para ir à CDH. O impulso veio na esteira das discussões sobre o decreto presidencial que expandiu a posse e o porte de armas (9.797, de maio de 2019). Na terça-feira (18), o Plenário do Senado aprovou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto.
Para o autor da ideia legislativa, os parlamentares que defendem o desarmamento da população precisam “dar o exemplo” em relação à sua própria segurança cotidiana.
O senado Styvenson Valentim (Podemos-RN) afirma que o pedido é “coerente”. Para ele, a burocracia de ingresso às dependências do Parlamento torna desnecessário o armamento dos policiais.
— Para entrar no Congresso você passa por detectores de metais, apresenta documento, faz um cadastro. Existe um rigor, um protocolo de busca da segurança interna. Não consigo imaginar por que o policial legislativo precise de uma arma aqui dentro. Eu não me sinto inseguro.
Já o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) lamenta que uma ideia com esse teor tenha recebido tanta atenção, em detrimento de pautas “mais relevantes” para o país. Ele analisa a sugestão como uma espécie de retaliação à posição majoritária do Senado sobre a questão do desarmamento.
— Fico triste de ver brasileiros que não entenderam os votos de alguns senadores sobre [o decreto das] armas.
Os policiais legislativos, que fazem a segurança do Congresso Nacional e dos parlamentares, estão entre as categorias com permissão para adquirir porte de armas segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, 2003). As diretrizes para o trabalho dos profissionais são estabelecidas em resoluções internas da Câmara e do Senado, a quem compete, privativamente, dispor sobre as suas polícias internas.
Os policiais do Supremo Tribunal Federal não têm o porte garantido pelo Estatuto, mas o uso de armas é regulado por uma norma interna. A determinação é que os equipamentos sejam registrados em nome do tribunal, fiquem guardados no prédio e sejam apenas “alugados” pelos profissionais, mediante autorização do diretor-geral, quando necessário o seu uso.
Agência Senado
Um dos três projetos do pacote anticrime — o que trata da criminalização do caixa dois — estará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem, informou a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ao encerrar a audiência pública desta quarta-feira (19) com o ministro da Justiça, Sergio Moro. O relator da proposta (PL 1.865/2019) é o senador Marcio Bittar (MDB-AC).
— Já fizemos uma audiência pública sobre o projeto maior, sob a relatoria do senador Marcos do Val [Cidadania-ES], então estamos na mesma linha e mesmo sentido — disse Simone.
Em relação ao projeto conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção (PLC 27/2017), ela disse estar acompanhando o assunto junto com o relator, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que já garantiu ter excluído do texto a possibilidade de existência do crime de hermenêutica (responsabilização pela interpretação considerada equivocada da lei).
— O que queremos são leis firmes, justas e que possam atender interesses maiores da sociedade brasileira — afirmou a senadora.
Ao fim da audiência com o ministro Sergio Moro, que durou oito horas e meia, a presidente da CCJ agradeceu a participação dos senadores e disse que todos engradeceram o Senado, pela atitude e comportamento de cada parlamentar.
— Independente de serem requerimentos de convocação, de convite ou de presença espontânea do ministro, deixamos um recado para a população brasileira: esta é a Casa da moderação e do diálogo. Fizemos um diálogo franco, aberto, equilibrado e democrático. Soubemos falar e principalmente, soubemos ouvir — constatou.
A audiência foi motivada por reportagens que mostram mensagens trocadas entre Moro, na época juiz, e procuradores da Operação Lava Jato. Segundo Simone, cabe agora a cada parlamentar ter seu juízo de valor sobre as notícias veiculadas.
Agência Senado
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 874/2019, que destinou crédito extraordinário de quase R$ 1,4 milhão para auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho (MG) e mais dois projetos de crédito. A MP permitiu ao Ministério da Cidadania atender com R$ 600 cerca de 2,3 mil beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) atingidos pela tragédia. O parecer do relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), recomendou a aprovação a proposta. O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados e depois para o do Senado.
Outra proposta aprovada (PLN 6/2019) remaneja despesas e destina crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para custeio e obras das justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios; para custeio no Ministério Público da União; e para auxílio-moradia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), recomendou a aprovação. O texto segue para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O último texto aprovado (PLN 7/2019) remaneja crédito especial de quase R$ 301 mil para o pagamento de benefícios previdenciários no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para pensões no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL). O texto também segue para análise do Congresso Nacional.
A CMO analisaria ainda nesta tarde o parecer sobre a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Mas, na ausência do relator do PLN 5/2019, deputado Cacá Leão (PP-BA), o presidente do colegiado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), suspendeu a reunião e postergou para amanhã a discussão e votação do parecer preliminar.
Da Agência Câmara Notícias
Em enquete realizada durante o mês de maio pelo DataSenado, 96% daqueles que responderam concordam que condenados por crimes hediondos com violência devem cumprir toda a pena em regime fechado, como propõe a PEC 47/2019.
A pesquisa também mostrou que para a maioria dos respondentes (73%) a aprovação da PEC levaria à redução da quantidade de crimes hediondos cometidos com violência, enquanto apenas 16% acreditam que não haveria mudança no número de ocorrências. Isso porque, para 91% dos participantes da enquete, os regimes aberto e semiaberto transmitem a sensação de impunidade, e 73% acreditam que estes não possibilitam a reinserção social do condenado.
A enquete, que recebeu 2.860 respostas entre os dias 2 e 31 de maio, explicita que a maioria dos participantes concorda, então, com o texto da PEC 47/2019 acreditando que a Justiça brasileira deve ser mais severa.
De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), a Proposta de Emenda à Constituição 47/2019 altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa. Assim, os condenados pelos crimes de homicídio qualificado, homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro e estupro de vulnerável,, não poderiam pedir a progressão de pena para um regime aberto ou semiaberto.
A proposta foi inspirada na PEC 39/2017, do ex senador Jorge Vianna, que também possuía o intuito de aumentar o rigor das execuções penais para crimes hediondos praticados com violência contra a pessoa, mas não prosperou na época devido ao término da legislatura.
O texto também propõe uma retomada da Lei dos Crimes Hediondos (8.072 de 1990), que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006 e previa que os condenados por todos os crimes hediondos cumprissem a pena integralmente em regime fechado. No entanto, a proposta atual acrescenta que a pena mais rigorosa será aplicada apenas aos crimes hediondos praticados com violência.
Segundo o autor da PEC, o principal intuito é frear o aumento da violência que vem ocorrendo no país.
“Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, edição 2018, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil teve 63.895 mortes violentas intencionais em 2017, o equivalente a 175 mortes por dia, o que representou 2,9% de aumento em relação ao ano anterior. Quanto ao crime de estupro, os números também foram alarmantes: 61.032, representando um crescimento de 10,1 %”, explica na justificativa do projeto.
Além disso, o senador ressalta que atualmente muitos condenados a crime hediondos ficam pouco tempo em regime fechado ou nem chegam a permanecer nele, devido ao sistema de progressão de pena.
“Se a pena for superior a oito anos, o criminoso inicia o seu cumprimento em regime fechado. Porém, após cumpridos dois quintos, é possível que ele seja beneficiado com o regime semiaberto. Se a pena do crime hediondo for superior a quatro anos e inferior ou igual a oito anos, o transgressor iniciará o seu cumprimento em regime semiaberto”, explica.
Portanto, ele acredita que aqueles que forem condenados por estes crimes hediondos praticados com violência devem receber um tratamento diferenciado que reflita a gravidade do ato.
A PEC encontra-se com na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-SP).
Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não incluiu em sua pauta de votações, desta terça-feira (18), o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas Contra a Corrupção” (PLC 27/2017). A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), considera improvável uma inclusão de última hora da matéria.
Na semana passada, o projeto avançou pela primeira vez em dois anos, com a apresentação do relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Na ocasião, ele também não estava na pauta, e a leitura do relatório foi questionada por membros da comissão.
Porém, o projeto consta da pauta do Plenário do mesmo dia. Se houver apresentação de um requerimento de urgência, ele pode receber o parecer da CCJ lá, sem passar pelo plenário da comissão.
O PLC 27/2017 foi formulado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), mas foi amplamente modificado pela Câmara dos Deputados na primeira etapa da sua tramitação. Entre outras mudanças, os deputados incluíram medidas contra o abuso de autoridade por parte de juízes e procuradores.
Em seu relatório, Rodrigo Pacheco manteve a maior parte do texto aprovado pelos deputados. Ele retirou dispositivos como o escalonamento de penas para crimes contra a administração pública, a unificação do prazo de prescrição para atos de improbidade administrativa e alterações sobre o Código de Processo Penal.
Pacheco também restaurou um ponto que constava na versão original do texto: a ação civil de extinção de domínio, instrumento que seria usado para reaver bens conquistados de forma ilícita mesmo sem a responsabilização penal dos indivíduos.
Se for aprovado pelo Senado com as alterações, o projeto retornará para a Câmara.
Agência Senado
O senador Carlos Viana (PSD-MG), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as causas do rompimento da barragem em Brumadinho (MG), deve entregar na próxima semana um relatório inicial para os senadores que integram a CPI. No texto com 330 páginas, Viana proporá o indiciamento de 14 pessoas e da própria mineradora Vale pelo crime de inundação que resultou em mortes.
— Nós temos 290 pessoas, entre elas, 26 desaparecidos e 264 corpos identificados, a maioria empregados da própria empresa. E os funcionários, todos eles tinham acesso às informações, todos eles participaram de encontros onde tiveram dados suficientes para saber que a barragem de Brumadinho estava para romper a qualquer momento, mas as providências não foram tomadas — disse o senador em entrevista à Rádio Senado.
Carlos Viana adiantou também que proporá desde crime de omissão até homicídio culposo dos envolvidos, responsáveis pelo desastre e pelas vítimas.
— Recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não aceitou uma denúncia de homicídio doloso no caso das mortes de Mariana e isso, naturalmente, criou um impasse jurídico. Mas a Justiça não tem entendido dessa forma, então para que a gente não perca a possibilidade de um processo criminal amplo, nós vamos trabalhar com homicídio culposo. As penas são menores, infelizmente, mas pelo menos a gente tem uma chance maior de condenação e resposta às famílias — explicou.
Dia 2 de julho é o prazo final para apresentação do relatório, com votação prevista no dia 9. De acordo com Carlos Viana, o principal objetivo da CPI é identificar as falhas na legislação e propor mudanças no setor para que desastres como o de Brumadinho nunca mais aconteçam. Nesse sentido, o texto terá também a colaboração dos deputados federais.
— Nós teremos, em primeiro lugar, uma série de projetos de lei que estão vindo de um trabalho muito bem feito na Câmara dos Deputados, na Comissão Externa de Brumadinho. Eles tiveram a oportunidade de trabalhar desde o início in loco e têm uma contribuição muito importante que nós vamos também abraçar porque o nosso interesse é o bem do país.
A previsão é de que a CPI delibere sobre 11 projetos de lei para regular o setor de mineração sobre o aproveitamento dos rejeitos já produzidos. O relatório também estabelecerá regras mais firmes com relação ao sistema de barragens iguais às de Mariana e Brumadinho, para que deixem de existir em um prazo de dez anos.
— O segundo ponto é a proibição dessas barragens de rejeito e uso de água. No próprio setor, e isso já em Minas Gerais, quatro grandes barragens de rejeitos não serão mais construídas. As empresas desistiram do projeto desde que nós começamos a colocar que o país não iria mais aceitar esse tipo de tecnologia de uso e deposição no meio ambiente — ressaltou o senador.
Outra preocupação é definir o valor da indenização que uma empresa causadora de desastres ambientais deve pagar aos estados e às prefeituras.
— Nós estamos colocando em até R$ 10 bilhões as indenizações aos estados e municípios. E esse dinheiro tem de ser gasto no local do acidente. Eu espero que de agora para a frente a gente possa clarear um pouco mais essas regras legais para que as famílias atingidas por barragens tenham uma celeridade no recebimento e justiça nos valores — disse.
Nesta terça-feira (18) a CPI encerra um ciclo de 15 encontros e audiências públicas com responsáveis pelo setor. Os últimos a serem ouvidos serão Wilson Nélio Brumer, presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e Lilia Sant’Agostino, secretária-adjunta de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério das Minas e Energia.
— Esse encontro com o setor é uma boa vontade nossa em ouvir e colaborar, mas saber exatamente para que lado a legislação deve andar. O segundo ponto é ouvirmos o Ministério das Minas e Energia, que tem a obrigação de fazer o controle, acompanhar e, claro, propor mudanças importantes no controle dessa área — destacou Carlos Viana.
Agência Senado
O senador Elmano Férrer (Podemos-PI) comemorou nesta segunda-feira (17), em Plenário, a queda de 23% no número de homicídios no Brasil. Para o parlamentar, esses dados são resultado de mudança de postura do governo federal no combate à violência que assola o país.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, todos os estados do país apresentaram redução no número de assassinatos no primeiro quadrimestre, se comparado com o mesmo período do ano passado. O Ceará, inclusive, disse Elmano, registrou quedas superiores a 50%.
— Esses dados demonstram o bom trabalho iniciado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e representa o primeiro passo no longo caminho do restabelecimento da paz e da confiança do povo brasileiro — disse.
– Agência Senado
