O Plenário do Senado aprovou projeto (PLS 26/2014) que acaba com o sigilo de empréstimos feitos por bancos oficiais brasileiros — como o BNDES — a outros países.
Além da quebra do sigilo bancário, os contratos dessas operações e seus eventuais aditivos devem ser divulgados em página na internet.
Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.
Ouça o áudio com mais informações.
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade na realização de exames periciais necessários à comprovação da agressão. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2017, aprovado nesta quinta-feira (13), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A coleta da prova pericial, em casos de violência, é um momento chave após a denúncia e a demora em sua realização pode até mesmo inviabilizar a condenação de um culpado. Por isso, é preciso acrescentar essa prioridade na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), justificou o autor do projeto, o ex-deputado Laudívio Carvalho.
Segundo a relatora na CDH, senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposição vai contribuir para acelerar a coleta de provas periciais das denúncias baseadas na Lei Maria da Penha. Ela lembra ainda que a legislação já prevê a criação e promoção de centros especializados no atendimento à mulher. E ressalta que a aprovação do projeto não prejudica a criação de centros especializados, apenas assegura atendimento imediato à vítima da violência nos centros em funcionamento, sejam especializados ou não.
“A prioridade definida é, portanto, necessária, pois, como afirma seu autor, a demora na coleta de provas pode até inviabilizar o andamento de um processo, a identificação de um agressor e a condenação de um culpado”, reforçou.
Requerimento de audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 498/2018 foi aprovado pelos senadores. Leila Barros é relatora da proposta que revoga a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010) e quer ouvir especialistas contra e a favor para embasar o seu relatório. A reunião ocorrerá no dia 25 de junho e terá a presença de especialistas em direito de família e das crianças e adolescentes.
— Da mesma forma que fizemos a audiência para o projeto do tabaco, que foi muito esclarecedor para o relatório, para o projeto da alienação seria muito importante, porque ele é muito polêmico e emocional — disse Leila.
– Agência Senado
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União.
Naquele ano, cerca de 500 mil empresas foram excluídas do programa por terem débitos pendentes.
A norma foi promulgada pela presidente Jair Bolsonaro depois que o Congresso rejeitou no último dia 5 um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitiu que os micro e pequenos empresários optantes do regime especial poderiam retornar ao Simples Nacional se aderissem a um programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis do Simples.
Com o veto derrubado e a promulgação da lei, os optantes do regime especial terão prazo de 30 dias para fazer nova opção pelo Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. As dívidas poderão ser parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.
– Agência Senado
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Para ele a produção está no caminho certo e a escolha de Robert Pattinson foi uma bela sacada.
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Um projeto de lei (PL 2.492/2019) de autoria do senador Weverton (PDT-MA) quer incluir 44 municípios maranhenses no Semiárido Brasileiro.
Atualmente, 1.262 fazem parte da região, sendo apenas seis deles no Maranhão.
Essas cidades possuem políticas públicas específicas e crédito diferenciado do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar na terça-feira (11) o substitutivo ado senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto (PLS 253/2016) que prevê redução de impactos ambientais nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida.
O objetivo é economizar recursos naturais inclusive em imóveis usados pelo poder público.
Ouça a reportagem de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne na próxima quarta-feira (12), a partir das 14h, e pode votar o projeto de lei que torna imprescritíveis os crimes ambientais decorrentes da atividade de lavra mineral. O PL 643/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), será analisado na forma de substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para incluir a imprescritibilidade. Além disso, multas aplicadas por consequência desses crimes não poderão ser parceladas. Outra medida adicionada é que as empresas condenadas em processos ambientais não poderão participar de programas de refinanciamento de dívidas.
Em outro dispositivo, o projeto modifica o Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 1967) para impor novas exigências ao início de atividades de extração mineral. O plano de aproveitamento econômico da jazida deverá conter projetos de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de proteção e preservação ambiental. A ausência desses documentos implicará em recusa de autorização para a operação.
Após o início da extração, a jazida deverá ser fiscalizada anualmente, sobre esses mesmos critérios, por uma auditoria independente. Em caso de irregularidades, a empresa terá 30 dias para corrigir a situação ou terá as atividades suspensas.
A CMA é a única comissão encarregada de analisar o PL 643, mas requerimento do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) pode levá-lo também para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
A pauta completa da CMA tem seis projetos de lei. Entre eles está o PLS 251/2018, que retira a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. Essas cotas representam áreas “excedentes” de vegetação nativa em uma propriedade, superiores ao percentual mínimo de preservação, que podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra.
De acordo com o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel não é condizente com o tratamento simplificado que o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Agência Senado
A regulamentação do uso de patinetes e bicicletas elétricas para o deslocamento urbano será tema de audiência pública nesta segunda-feira (10), na Subcomissão Temporária sobre Mobilidade Urbana, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O debate terá foco na apresentação da minuta do projeto de lei em elaboração pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O texto destaca que, recentemente, a população de mais de uma dezena de cidades brasileiras passou a dispor de patinetes elétricos, com um crescente número de acidentes envolvendo seus usuários, bem como conflitos no compartilhamento das calçadas com os pedestres. E já há registros de atropelamento de usuários que trafegavam nas faixas de rolamento das vias.
Além disso, Gurgacz também aponta a expansão recentes dos serviços de compartilhamentos de bicicletas e bicicletas elétricas, com lacunas na legislação para a utilização desses veículos.
A proposta é proibir a circulação de patinetes nas faixas de rolamento de toda e qualquer via aberta ao tráfego de veículos. Sendo permitida nas ciclovias e ciclofaixas com velocidade até 20 quilômetros por hora. Também será exigido o uso capacete de ciclista para os condutores de patinetes e bicicletas elétricas.
“Com as regras de circulação estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, caberá aos municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação de serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos, de modo a atender as necessidades e condicionantes locais. A regulamentação deverá ter como premissas a priorização da segurança e da fluidez do trânsito de pedestres, a garantia das condições de segurança dos usuários dos serviços, a exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, e a efetiva cobrança de tributos”, explica o senador.
Foram convidados para o debate Marcelo Vinícius Granja, diretor de Educação de Trânsito (Direduc/Detran-DF); Arnaldo Luis Teodósio Pazetti, coordenador Geral de Apoio Técnico e Fiscalização do Denatran; José Luiz Nakama, assessor da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte do Município de São Paulo; Eloir Oliveira Faria, coordenador de Planejamento da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro; e um representante da Bike Anjo.
A audiência pública está marcada para as 15h, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN) articulam para que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), junto com outros atores políticos relevantes, encaminhem um documento oficial ao Tribunal de Contas da União (TCU) propondo a suspensão do processo de renovação antecipada da malha ferroviária paulista. Este processo de renovação antecipada prorroga por mais 30 anos a concessão da malha paulista para a empresa Rumo, faltando dez anos para a atual concessão vencer.
A ideia partiu de Katia Abreu, e junto com a carta oficial, será encaminhado um questionário buscando esclarecimentos sobre o processo e sobre a recente licitação de trecho da ferrovia Norte-Sul, também vencida pela Rumo. Kátia Abreu e Jean Paul temem que estes recentes processos estabeleçam na prática um novo marco regulatório, que poderá levar à inviabilização do sistema ferroviário brasileiro por décadas, beneficiando apenas algumas poucas megaempresas concessionárias de trechos lucrativos.
— Na prática, uma regulação foi estabelecida pelo governo de forma ditatorial, inaplicável para o restante da malha ferroviária. Temos um monte de malhas abandonadas e as em uso só existem para seus próprios donos. Eles têm cargas e ferrovias próprias, e não se interessam pelas demais cargas — criticou Kátia Abreu.
O documento vai propor ao TCU, paralisar o processo, até que o Congresso Nacional estabeleça um novo marco regulatório ao setor ferroviário, e até que um questionamento judicial seja resolvido.
A articulação nasceu durante esta quinta-feira (6) na CI, que debateu em audiência pública o PLS 261/2018, que trata da formulação do novo marco. Kátia Abreu quer que a carta pública ao TCU seja assinada pela CI, pelos líderes partidários e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ela também quer a adesão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) a este movimento, pois há o consenso no setor produtivo de que as restrições na malha ferroviária aumentam o Custo Brasil.
Além do TCU, o objetivo dos senadores é que a carta pública também seja enviada ao presidente Jair Bolsonaro, aos ministros Paulo Guedes e Tarcísio Gomes de Freitas (Infra-Estrutura), aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Kátia Abreu acrescenta que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei 13.334, fruto de aprovação de medida provisória editada durante o governo de Michel Temer, que permitiu a prorrogação antecipada dos contratos de concessão. Para Kátia Abreu e a Procuradoria Geral da República (PGR), a lei 13.334 fere a Constituição ao dispensar o processo licitatório. A senadora também admitiu sua “grande decepção” pelo fato do TCU ter dado aval a esta lei, dispensando ainda os concessionários de cumprirem o chamado “direito de passagem”, mecanismo que estabelece que os gestores das ferrovias abram o transporte de cargas para outras empresas, mediante pagamento.
— Todas estas ferrovias custaram dezenas de bilhões de reais aos cofres públicos, e depois foram concedidas à iniciativa privada por valores muito inferiores. Não sou contra o investimento público visando uma atuação posterior da iniciativa privada, porque, de fato, existem trechos inviáveis à atração de investimento privado para a construção. Mas se tem dinheiro público, o mínimo que se tem que permitir é o direito de passagem. Que mais brasileiros possam se beneficiar pela concorrência e o preço mais baixo. Esta retirada do direito de passagem ainda deu um grande prejuízo na outorga aos cofres públicos, porque tirou a concorrência — lamentou Kátia.
A senadora avalia que a retirada do direito de passagem na licitação da Norte-Sul deu um prejuízo de pelo menos R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Foi entregue em março o trecho entre Palmas e Estrela d’Oeste (SP) pelo preço total de R$ 2,7 bilhões. Kátia ainda disse “estranhar” o fato da Rumo litigar contra a União questionando quase 1.000 multas que já recebeu de órgãos públicos, e por descumprir contratos ao abandonar trechos de malhas sob sua gestão.
— A Rumo tem penalidade dupla, como ela pôde participar da licitação da Norte-Sul? Como o TCU permite uma coisa dessas? Também não consigo entender a inação da ANTT. Precisamos chamar a ANTT aqui pra tentar entender o que que ela faz. Ela não regula preços, permite irregularidades nas licitações e a retirada do direito de passagem — frisou.
Kátia Abreu ainda alertou que a retirada do direito de passagem, ao final, prejudica toda a sociedade, por encarecer o frete aos produtores. O consultor Bernardo Figueiredo, ex-presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), avalia que o preço do frete rodoviário deve dobrar caso a economia brasileira volte a crescer de forma consistente. Isto ocorrerá justamente devido às restrições ao frete ferroviário, proveniente de uma gestão regulatória ruim.
— O fato de não haver um marco regulatório claro está permitindo à ANTT caminhar na contramão e atrasar ainda mais o setor. Se o processo de renovação não for barrado, o país só voltará a discutir o tema ao final do século 21 [ao término dos contratos], com um padrão de serviços do século 19, que é o atual —criticou o consultor.
O senador Jean Paul Prates é o relator do PLS 261/2018, e adianta que seu trabalho buscará uma regulação condizente a um setor marcado pelo monopólio natural. Figueredo ainda lembrou que o setor ferroviário é bastante regulado em todo o mundo, sendo que nos EUA até mesmo o preço do frete sofre regulação.
Prates também teme que se nada for feito, os atuais trechos geridos pela Rumo que não vêm sendo usados, continuarão assim por mais 40 anos. Ele entende que nesses casos, o trecho deve ser devolvido ao poder público com uma indenização condizente aos danos causados. Por fim, o senador garante que seu texto também focará em induzir a expansão da malha ferroviária em todo o país.
O consultor Luiz Antonio Fayet, que representou a CNA, defendeu as diretrizes apontadas por Kátia Abreu e Jean Paul Prates. Ele também avalia que o setor ferroviário está andando pra trás, num modelo em que apenas algumas poucas megaempresas exportadoras ganham, aumentando o custo logístico para todas as outras.
Também participou da audiência um auditor do TCU, Maurício Ferreira Wanderley. Ele concorda que a Norte-Sul deve garantir o direito de passagem para outros operadores, além da concessionária gestora.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
