O código tem por objetivo estabelecer normas gerais relativas a direitos e deveres e prevê tratamento diferenciado a bons pagadores e a coibição de abusos por parte do fisco.
A votação do projeto, que tramita em regime de urgência, estava prevista para a terça-feira (12), mas acabou não entrando na pauta após o adiamento da análise da PEC 15/2022, a PEC dos Benefícios, para a data.
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