O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 5 de abril de 2023, dois decretos que alteram o marco legal do saneamento básico no Brasil, sancionado em 2020 pelo seu antecessor Jair Bolsonaro.
As mudanças geraram polêmica e foram questionadas por parte do Congresso Nacional, do setor privado e de especialistas.
O marco legal do saneamento básico tinha como objetivo universalizar e qualificar a prestação de serviços no país, que ainda tem indicadores precários de atendimento e qualidade. Para isso, exigia que as prefeituras fizessem licitação para contratar os serviços de saneamento, abrindo espaço para a concorrência com as empresas privadas. Também exigia que as companhias estaduais de saneamento comprovassem sua capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização até 2033.
Os decretos de Lula flexibilizaram essas exigências, permitindo que as empresas estatais mantenham contratos sem licitação com os municípios em casos específicos e prorrogando o prazo para a comprovação da capacidade até 2025. Além disso, acabaram com o limite de 25% para a participação de parcerias público-privadas nas concessões de saneamento e estenderam o prazo para a regionalização dos serviços.
Segundo o governo, as mudanças visam garantir a continuidade dos serviços prestados pelas estatais e atrair mais investimentos para o setor, estimados em R$ 120 bilhões até 2033. Por outro lado, os críticos afirmam que os decretos reduzem as ambições do marco legal e beneficiam as estatais ineficientes e mal gerenciadas pelo Estado.
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de maio de 2023, um projeto que pretende sustar parte das mudanças feitas pelos decretos de Lula. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal.
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