Estará em pauta amanhã (16) terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), um projeto que pode ajudar a coibir o uso de cartões de crédito em jogos de azar e pornografia infantil.
O “Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão definir regras para impedir que as operadoras dos cartões autorizem transações que tenham por finalidade a participação em jogos de azar e acesso a sites que apresentem, vendam, forneçam ou divulguem fotografias ou vídeos com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente”, destacou a agência Senado.
O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) substituiu a redação do senador Magno Malta (PR-ES), alterando a proposta original.
A atual aumenta as competências do Banco Central e do CMN previstas na Lei 12.865, de 2013, que regulamenta bancos emissores e credenciadores de cartões de pagamento.
Dessa forma Alcolumbre atribui ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central a competência para regular a questão da utilização dos cartões. Fonte: Agência Senado.
