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Tag: Drogas

  • PEC das Drogas: Entenda a Proposta que Pode Mudar a Lei sobre Drogas no Brasil

    PEC das Drogas: Entenda a Proposta que Pode Mudar a Lei sobre Drogas no Brasil

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas é um tema que tem gerado muitas discussões no Brasil.

    Prevista para votação nesta terça-feira (16), essa PEC tem como objetivo alterar a Constituição para criminalizar a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade.

    Entendendo a PEC das Drogas

    A PEC das Drogas, conhecida como PEC 45/2023, foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e busca estabelecer na Constituição que qualquer posse ou porte de drogas ilícitas seja considerado crime. Isso significa que, mesmo que uma pessoa seja pega com uma pequena quantidade de droga, destinada ao uso pessoal, ela poderá ser penalizada.

    Por que é Importante?

    A votação desta PEC é crucial porque pode levar a uma mudança significativa na forma como o Brasil lida com as drogas. Atualmente, a lei permite penas alternativas para o uso pessoal de drogas, como advertência e prestação de serviços à comunidade. Com a aprovação da PEC, qualquer posse seria criminalizada, o que poderia aumentar o número de pessoas penalizadas por drogas.

    O Debate Atual

    O debate sobre a PEC das Drogas é intenso. Enquanto alguns argumentam que a medida é necessária para combater o tráfico e o consumo de drogas, outros acreditam que ela pode levar a injustiças, penalizando usuários sem intenção de tráfico. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, o que pode entrar em conflito com a PEC.

    A PEC das Drogas é um tema complexo e delicado. A decisão do Senado nesta terça-feira terá um impacto profundo na sociedade brasileira, afetando não apenas os usuários de drogas, mas também o sistema jurídico e de segurança pública do país. É importante que os cidadãos estejam informados e acompanhem os desdobramentos dessa votação.

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    Prevista para votação nesta terça-feira (16), essa PEC tem como objetivo alterar a Constituição para criminalizar a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade.

    Entendendo a PEC das Drogas

    A PEC das Drogas, conhecida como PEC 45/2023, foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e busca estabelecer na Constituição que qualquer posse ou porte de drogas ilícitas seja considerado crime. Isso significa que, mesmo que uma pessoa seja pega com uma pequena quantidade de droga, destinada ao uso pessoal, ela poderá ser penalizada.

    Por que é Importante?

    A votação desta PEC é crucial porque pode levar a uma mudança significativa na forma como o Brasil lida com as drogas. Atualmente, a lei permite penas alternativas para o uso pessoal de drogas, como advertência e prestação de serviços à comunidade. Com a aprovação da PEC, qualquer posse seria criminalizada, o que poderia aumentar o número de pessoas penalizadas por drogas.

    O Debate Atual

    O debate sobre a PEC das Drogas é intenso. Enquanto alguns argumentam que a medida é necessária para combater o tráfico e o consumo de drogas, outros acreditam que ela pode levar a injustiças, penalizando usuários sem intenção de tráfico. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, o que pode entrar em conflito com a PEC.

    A PEC das Drogas é um tema complexo e delicado. A decisão do Senado nesta terça-feira terá um impacto profundo na sociedade brasileira, afetando não apenas os usuários de drogas, mas também o sistema jurídico e de segurança pública do país. É importante que os cidadãos estejam informados e acompanhem os desdobramentos dessa votação.

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  • A legalização da maconha no Brasil: o que está em jogo?

    A legalização da maconha no Brasil: o que está em jogo?

    A maconha é uma das drogas ilícitas mais consumidas no mundo e também no Brasil.

    Segundo o 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em 2015, cerca de 7,7% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já usaram maconha alguma vez na vida e 1,5% usaram nos últimos 30 dias. O uso da maconha é mais frequente entre os homens, os jovens, os solteiros, os que têm menor escolaridade e os que vivem nas regiões Norte e Nordeste do país.

    No entanto, o uso da maconha é proibido no Brasil desde 1938, quando o Decreto-Lei nº 891 instituiu a pena de prisão para quem plantasse, vendesse ou consumisse a droga. Em 2006, a Lei nº 11.343, conhecida como Lei Antidrogas, manteve a proibição do uso da maconha, mas alterou a pena para o usuário, substituindo a prisão por medidas educativas ou de prestação de serviços à comunidade. No entanto, a lei não definiu qual a quantidade de droga que caracteriza uso pessoal ou tráfico, deixando essa decisão a cargo da autoridade policial ou judicial. Essa lacuna legal pode gerar arbitrariedades e injustiças na aplicação da pena, especialmente contra as populações mais pobres e vulneráveis.

    Diante desse cenário, surgiu um debate sobre a possibilidade de legalizar ou descriminalizar o uso da maconha no Brasil, seguindo o exemplo de alguns países que já adotaram essa medida, como Canadá, Uruguai, Portugal, Holanda, Espanha e vários estados dos Estados Unidos. Cada país adotou um modelo diferente de regulação, com regras específicas sobre quem pode plantar, comprar, vender e consumir a droga. Os resultados dessas experiências são variados e ainda estão sendo avaliados pelos pesquisadores.

    No Brasil, o debate sobre a legalização da maconha chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está julgando um recurso que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, principalmente o da maconha, mas que pode se estender a todas as outras substâncias ilícitas. O julgamento começou em 2015 e já tem quatro votos favoráveis à descriminalização, mas foi adiado várias vezes por pedidos de vista e questões de pauta. Ainda não há uma data definida para a retomada do julgamento.

    Os argumentos a favor da descriminalização são:

    • O respeito à liberdade individual, pois cada pessoa tem o direito de escolher o que faz com o seu corpo e com a sua vida, desde que não prejudique os outros;

    • O fim do encarceramento em massa por crimes relacionados às drogas, pois muitas pessoas são presas por portar pequenas quantidades de maconha para consumo próprio ou por serem flagradas em situações duvidosas que podem configurar tráfico;

    • A redução da violência e do poder do tráfico, pois a legalização da maconha diminuiria o mercado ilegal e a disputa entre as facções criminosas pelo controle do território e dos consumidores;

    • A possibilidade de regular a qualidade e a procedência da maconha, pois a legalização permitiria um controle sanitário e fiscal sobre a produção e a venda da droga, garantindo maior segurança para os usuários;

    • A arrecadação de impostos com a venda legalizada da maconha, pois a legalização geraria uma fonte de receita para o Estado que poderia ser investida em políticas públicas de saúde, educação e segurança;

    • A ampliação do acesso à maconha para fins medicinais, pois a legalização facilitaria o cultivo e a importação da planta ou dos seus derivados para o tratamento de doenças como epilepsia, esclerose múltipla, dor crônica e câncer.

    Os argumentos contra a descriminalização são:

    • O aumento do consumo e da dependência da maconha, pois a legalização estimularia o uso da droga, especialmente entre os jovens, que poderiam ter mais facilidade e curiosidade em experimentar a substância;

    • Os riscos à saúde física e mental dos usuários, pois a maconha pode causar efeitos nocivos como alterações na memória, na atenção, na coordenação motora, no sistema respiratório, no sistema cardiovascular e no sistema imunológico, além de aumentar o risco de desenvolver transtornos psiquiátricos como ansiedade, depressão e esquizofrenia;

    • Os danos sociais e familiares causados pelo uso abusivo da maconha, pois a droga pode afetar o desempenho escolar, profissional e afetivo dos usuários, comprometendo suas relações interpessoais e sua inserção social;

    • A dificuldade de fiscalizar e controlar o mercado legalizado da maconha, pois a legalização exigiria uma estrutura complexa e custosa para monitorar a produção, a distribuição e o consumo da droga, além de definir critérios claros para diferenciar o uso pessoal do tráfico;

    • A falta de evidências científicas sobre os benefícios terapêuticos da maconha, pois a droga ainda não tem comprovação suficiente de sua eficácia e segurança para o tratamento de diversas doenças, podendo inclusive causar efeitos colaterais indesejados ou interações medicamentosas perigosas;

    • O possível incentivo ao consumo de outras drogas mais nocivas, pois a maconha poderia funcionar como uma porta de entrada para o uso de substâncias mais potentes e viciantes, como cocaína, crack e heroína.

    Portanto, a legalização da maconha no Brasil é uma questão que ainda está em debate e depende de uma decisão do STF sobre o porte de drogas para uso pessoal. Enquanto isso, o mercado legalizado de maconha medicinal já movimenta cerca de R$ 130 milhões por ano no país e deve se fortalecer ainda mais com as decisões judiciais favoráveis ao cultivo da planta para fins terapêuticos. O uso medicinal da maconha já é permitido desde 2006, mas depende de autorização da Anvisa para importar os produtos à base de cannabis. Em 2019, a Anvisa regulamentou o registro e a comercialização desses produtos no país, mas ainda não autorizou o cultivo da planta para fins medicinais. Em junho de 2023, o STJ concedeu pela primeira vez o direito de três pessoas cultivarem maconha para tratar doenças como epilepsia e esclerose múltipla. Essa decisão pode abrir precedente para outros casos semelhantes.

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    Segundo o 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em 2015, cerca de 7,7% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já usaram maconha alguma vez na vida e 1,5% usaram nos últimos 30 dias. O uso da maconha é mais frequente entre os homens, os jovens, os solteiros, os que têm menor escolaridade e os que vivem nas regiões Norte e Nordeste do país.

    No entanto, o uso da maconha é proibido no Brasil desde 1938, quando o Decreto-Lei nº 891 instituiu a pena de prisão para quem plantasse, vendesse ou consumisse a droga. Em 2006, a Lei nº 11.343, conhecida como Lei Antidrogas, manteve a proibição do uso da maconha, mas alterou a pena para o usuário, substituindo a prisão por medidas educativas ou de prestação de serviços à comunidade. No entanto, a lei não definiu qual a quantidade de droga que caracteriza uso pessoal ou tráfico, deixando essa decisão a cargo da autoridade policial ou judicial. Essa lacuna legal pode gerar arbitrariedades e injustiças na aplicação da pena, especialmente contra as populações mais pobres e vulneráveis.

    Diante desse cenário, surgiu um debate sobre a possibilidade de legalizar ou descriminalizar o uso da maconha no Brasil, seguindo o exemplo de alguns países que já adotaram essa medida, como Canadá, Uruguai, Portugal, Holanda, Espanha e vários estados dos Estados Unidos. Cada país adotou um modelo diferente de regulação, com regras específicas sobre quem pode plantar, comprar, vender e consumir a droga. Os resultados dessas experiências são variados e ainda estão sendo avaliados pelos pesquisadores.

    No Brasil, o debate sobre a legalização da maconha chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está julgando um recurso que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal, principalmente o da maconha, mas que pode se estender a todas as outras substâncias ilícitas. O julgamento começou em 2015 e já tem quatro votos favoráveis à descriminalização, mas foi adiado várias vezes por pedidos de vista e questões de pauta. Ainda não há uma data definida para a retomada do julgamento.

    Os argumentos a favor da descriminalização são:

    • O respeito à liberdade individual, pois cada pessoa tem o direito de escolher o que faz com o seu corpo e com a sua vida, desde que não prejudique os outros;

    • O fim do encarceramento em massa por crimes relacionados às drogas, pois muitas pessoas são presas por portar pequenas quantidades de maconha para consumo próprio ou por serem flagradas em situações duvidosas que podem configurar tráfico;

    • A redução da violência e do poder do tráfico, pois a legalização da maconha diminuiria o mercado ilegal e a disputa entre as facções criminosas pelo controle do território e dos consumidores;

    • A possibilidade de regular a qualidade e a procedência da maconha, pois a legalização permitiria um controle sanitário e fiscal sobre a produção e a venda da droga, garantindo maior segurança para os usuários;

    • A arrecadação de impostos com a venda legalizada da maconha, pois a legalização geraria uma fonte de receita para o Estado que poderia ser investida em políticas públicas de saúde, educação e segurança;

    • A ampliação do acesso à maconha para fins medicinais, pois a legalização facilitaria o cultivo e a importação da planta ou dos seus derivados para o tratamento de doenças como epilepsia, esclerose múltipla, dor crônica e câncer.

    Os argumentos contra a descriminalização são:

    • O aumento do consumo e da dependência da maconha, pois a legalização estimularia o uso da droga, especialmente entre os jovens, que poderiam ter mais facilidade e curiosidade em experimentar a substância;

    • Os riscos à saúde física e mental dos usuários, pois a maconha pode causar efeitos nocivos como alterações na memória, na atenção, na coordenação motora, no sistema respiratório, no sistema cardiovascular e no sistema imunológico, além de aumentar o risco de desenvolver transtornos psiquiátricos como ansiedade, depressão e esquizofrenia;

    • Os danos sociais e familiares causados pelo uso abusivo da maconha, pois a droga pode afetar o desempenho escolar, profissional e afetivo dos usuários, comprometendo suas relações interpessoais e sua inserção social;

    • A dificuldade de fiscalizar e controlar o mercado legalizado da maconha, pois a legalização exigiria uma estrutura complexa e custosa para monitorar a produção, a distribuição e o consumo da droga, além de definir critérios claros para diferenciar o uso pessoal do tráfico;

    • A falta de evidências científicas sobre os benefícios terapêuticos da maconha, pois a droga ainda não tem comprovação suficiente de sua eficácia e segurança para o tratamento de diversas doenças, podendo inclusive causar efeitos colaterais indesejados ou interações medicamentosas perigosas;

    • O possível incentivo ao consumo de outras drogas mais nocivas, pois a maconha poderia funcionar como uma porta de entrada para o uso de substâncias mais potentes e viciantes, como cocaína, crack e heroína.

    Portanto, a legalização da maconha no Brasil é uma questão que ainda está em debate e depende de uma decisão do STF sobre o porte de drogas para uso pessoal. Enquanto isso, o mercado legalizado de maconha medicinal já movimenta cerca de R$ 130 milhões por ano no país e deve se fortalecer ainda mais com as decisões judiciais favoráveis ao cultivo da planta para fins terapêuticos. O uso medicinal da maconha já é permitido desde 2006, mas depende de autorização da Anvisa para importar os produtos à base de cannabis. Em 2019, a Anvisa regulamentou o registro e a comercialização desses produtos no país, mas ainda não autorizou o cultivo da planta para fins medicinais. Em junho de 2023, o STJ concedeu pela primeira vez o direito de três pessoas cultivarem maconha para tratar doenças como epilepsia e esclerose múltipla. Essa decisão pode abrir precedente para outros casos semelhantes.

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  • STF vai decidir se porte de drogas para uso pessoal é crime: entenda o que pode mudar

    STF vai decidir se porte de drogas para uso pessoal é crime: entenda o que pode mudar

    O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quarta-feira (24) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio no Brasil.

    O caso está em análise desde 2015 e tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelos ministros deverá ser seguido por todos os juízes e tribunais do país.

    O julgamento foi iniciado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas para quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo Gilmar, a criminalização do porte de drogas para uso pessoal viola o direito à privacidade, à autonomia e à liberdade individual.

    O relator foi acompanhado em parte pelos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que votaram pela descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal, e propuseram critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

    O caso chegou ao STF por meio de um recurso da Defensoria Pública de São Paulo em favor de um homem que foi condenado a prestar serviços comunitários por ter sido flagrado com três gramas de maconha em uma prisão. A Defensoria alega que a tipificação penal do porte de drogas para uso próprio fere o princípio constitucional da intimidade e da vida privada.

    A Procuradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, defende a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas e a manutenção da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Segundo a PGR, a conduta do usuário contribui para a propagação do vício e afeta não só a sua saúde, mas também a sociedade como um todo.

    O julgamento do STF pode ter impactos significativos na política de drogas do país, que atualmente é baseada na proibição e na repressão. Os defensores da descriminalização argumentam que essa abordagem é ineficaz, injusta e viola os direitos humanos. Eles defendem que o usuário deve ser tratado como um caso de saúde pública, e não como um criminoso.

    Já os críticos da descriminalização afirmam que ela pode estimular o consumo de drogas, aumentar os danos à saúde dos usuários e facilitar o tráfico. Eles defendem que o Estado deve manter o controle sobre as substâncias ilícitas e punir quem as utiliza.

    O debate sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal é complexo e envolve questões jurídicas, sociais, médicas e morais. O STF tem a responsabilidade de decidir se essa conduta é ou não compatível com a Constituição Federal e quais são os limites da intervenção estatal na esfera privada dos cidadãos.

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    O caso está em análise desde 2015 e tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelos ministros deverá ser seguido por todos os juízes e tribunais do país.

    O julgamento foi iniciado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas para quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo Gilmar, a criminalização do porte de drogas para uso pessoal viola o direito à privacidade, à autonomia e à liberdade individual.

    O relator foi acompanhado em parte pelos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que votaram pela descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal, e propuseram critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

    O caso chegou ao STF por meio de um recurso da Defensoria Pública de São Paulo em favor de um homem que foi condenado a prestar serviços comunitários por ter sido flagrado com três gramas de maconha em uma prisão. A Defensoria alega que a tipificação penal do porte de drogas para uso próprio fere o princípio constitucional da intimidade e da vida privada.

    A Procuradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, defende a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas e a manutenção da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Segundo a PGR, a conduta do usuário contribui para a propagação do vício e afeta não só a sua saúde, mas também a sociedade como um todo.

    O julgamento do STF pode ter impactos significativos na política de drogas do país, que atualmente é baseada na proibição e na repressão. Os defensores da descriminalização argumentam que essa abordagem é ineficaz, injusta e viola os direitos humanos. Eles defendem que o usuário deve ser tratado como um caso de saúde pública, e não como um criminoso.

    Já os críticos da descriminalização afirmam que ela pode estimular o consumo de drogas, aumentar os danos à saúde dos usuários e facilitar o tráfico. Eles defendem que o Estado deve manter o controle sobre as substâncias ilícitas e punir quem as utiliza.

    O debate sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal é complexo e envolve questões jurídicas, sociais, médicas e morais. O STF tem a responsabilidade de decidir se essa conduta é ou não compatível com a Constituição Federal e quais são os limites da intervenção estatal na esfera privada dos cidadãos.

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  • Estudo mostra que maconha aumenta o apetite de vermes

    Estudo mostra que maconha aumenta o apetite de vermes

    Um estudo recente revelou que os nematoides, vermes comuns em pesquisas biológicas, também sofrem de “larica” quando expostos a drogas recreativas.

    A pesquisa, publicada na revista científica Nature, mostrou que esses vermes passaram a comer mais após serem expostos a drogas como cocaína e MDMA.

    Os cientistas acreditam que essa descoberta pode ajudar a entender melhor o mecanismo por trás do apetite aumentado em humanos após o consumo dessas drogas. Além disso, a pesquisa também pode ser útil para entender melhor como as drogas afetam os sistemas nervosos de diferentes animais.

    Os resultados do estudo mostram que a exposição a essas drogas pode afetar a expressão de genes relacionados ao apetite nos nematoides. Os vermes também apresentaram uma redução na atividade locomotora, o que sugere que essas drogas podem afetar diferentes aspectos do comportamento dos animais.

    Essa descoberta é mais uma evidência da complexidade dos efeitos das drogas nos organismos vivos e da importância de entender melhor esses mecanismos para desenvolver tratamentos mais efetivos para transtornos relacionados ao uso de drogas.

    Fonte: Link.

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    A pesquisa, publicada na revista científica Nature, mostrou que esses vermes passaram a comer mais após serem expostos a drogas como cocaína e MDMA.

    Os cientistas acreditam que essa descoberta pode ajudar a entender melhor o mecanismo por trás do apetite aumentado em humanos após o consumo dessas drogas. Além disso, a pesquisa também pode ser útil para entender melhor como as drogas afetam os sistemas nervosos de diferentes animais.

    Os resultados do estudo mostram que a exposição a essas drogas pode afetar a expressão de genes relacionados ao apetite nos nematoides. Os vermes também apresentaram uma redução na atividade locomotora, o que sugere que essas drogas podem afetar diferentes aspectos do comportamento dos animais.

    Essa descoberta é mais uma evidência da complexidade dos efeitos das drogas nos organismos vivos e da importância de entender melhor esses mecanismos para desenvolver tratamentos mais efetivos para transtornos relacionados ao uso de drogas.

    Fonte: Link.

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  • Carros usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela justiça não podem mais ser devolvidos aos donos

    Carros usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela justiça não podem mais ser devolvidos aos donos

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  • PRF apreende mais de 700 kg de maconha na Baixada Fluminense

    A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu um carregamento de 720 quilos de maconha que estava sendo transportado por um caminhão na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), em Seropédica, na Baixada Fluminense do Rio. Três homens foram presos suspeitos de tráfico de entorpecentes.

    Segundo a PRF, os agentes abordaram um caminhão e fizeram uma revista detalhada do veículo quando notaram que o motorista e o passageiro ficaram muito nervosos com a presença da polícia.

    O terceiro homem preso seguia viagem de carro, logo atrás do caminhão, fazendo a escolta da droga. Ele seria o “batedor” da mercadoria.

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    Ainda segundo a PRF, a apreensão foi feita durante uma operação que visava coibir o tráfico de drogas na região, principalmente na altura do pedágio de Seropédica. A ação também contou com o apoio da Polícia Federal. Por Agência Brasil.

  • Combate às drogas passa pelo crescimento e geração de emprego, diz ministro

    O ministro da Justiça, Torquato Jardim, participou, nessa segunda-feira, de uma solenidade da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas. Para ele, uma forma eficaz de enfrentar o tráfico de drogas é investir no crescimento econômico e na geração de empregos.

    Um comitê interministerial formado pelos ministérios da Justiça, do Desenvolvimento Social, do Trabalho e da Saúde vai gerir R$ 100 milhões que serão investidos na recuperação de vítimas por meio de comunidades terapêuticas.

    Para Torquato Jardim, as comunidades terapêuticas sozinhas não resolvem os problemas da dependência química, mas a solução passa por elas.

    O representante da Secretaria da Casa Civil do Distrito Federal, Henrique França, disse que chegou a viver na rua, devido à dependência química. Ele dirigiu uma comunidade terapêutica e cobra mais apoio governamental a essas instituições.

    Na semana passada, o Conselho Federal de Psicologia, o Ministério Público Federal e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, do Ministério dos Direitos Humanos, divulgaram o relatório de fiscalização de 28 comunidades terapêuticas, em 11 estados e no Distrito Federal e criticaram a destinação de recursos públicos a esses estabelecimentos. Todos foram reprovados pela vistoria.

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    As irregularidades vão desde a internação de crianças e adolescentes, até a exploração dos internos em trabalhos semelhantes à escravidão.

    A maioria não possuía alvará sanitário válido e somente duas comunidades terapêuticas tinham laudos médicos autorizando internações. Com informações da Radioagência Nacional.

  • Demi Lovato está há 6 anos longe do álcool e das drogas

    Demi Lovato usou as redes sociais nessa quarta-feira (14/03) para comemorar que está há 6 anos sem beber e usar drogas.

    “Passaram oficialmente seis anos que estou sóbria”, disse a cantora no Twitter, que emendou: “Estou muito grata por mais um ano de diversão, saúde e felicidade. É possível”.

    Além dos problemas com bebidas e drogas, Demi já revelou estar tratando a bulimia.