STF vai decidir se porte de drogas para uso pessoal é crime: entenda o que pode mudar

O caso está em análise desde 2015 e tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelos ministros deverá ser seguido por todos os juízes e tribunais do país.

O julgamento foi iniciado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas para quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo Gilmar, a criminalização do porte de drogas para uso pessoal viola o direito à privacidade, à autonomia e à liberdade individual.

O relator foi acompanhado em parte pelos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que votaram pela descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal, e propuseram critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

O caso chegou ao STF por meio de um recurso da Defensoria Pública de São Paulo em favor de um homem que foi condenado a prestar serviços comunitários por ter sido flagrado com três gramas de maconha em uma prisão. A Defensoria alega que a tipificação penal do porte de drogas para uso próprio fere o princípio constitucional da intimidade e da vida privada.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, defende a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas e a manutenção da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Segundo a PGR, a conduta do usuário contribui para a propagação do vício e afeta não só a sua saúde, mas também a sociedade como um todo.

O julgamento do STF pode ter impactos significativos na política de drogas do país, que atualmente é baseada na proibição e na repressão. Os defensores da descriminalização argumentam que essa abordagem é ineficaz, injusta e viola os direitos humanos. Eles defendem que o usuário deve ser tratado como um caso de saúde pública, e não como um criminoso.

Já os críticos da descriminalização afirmam que ela pode estimular o consumo de drogas, aumentar os danos à saúde dos usuários e facilitar o tráfico. Eles defendem que o Estado deve manter o controle sobre as substâncias ilícitas e punir quem as utiliza.

O debate sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal é complexo e envolve questões jurídicas, sociais, médicas e morais. O STF tem a responsabilidade de decidir se essa conduta é ou não compatível com a Constituição Federal e quais são os limites da intervenção estatal na esfera privada dos cidadãos.