Governo quer criar agência de cibersegurança e cobrar taxa de internet

Um projeto de lei que prevê a criação de uma agência nacional de segurança cibernética, a ANCiber, e a cobrança de uma taxa sobre o uso da internet e o registro de domínios está sendo elaborado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.

Marco Legal dos Games: o que é e como pode impactar a indústria nacional de jogos eletrônicos

O Marco Legal dos Games é um projeto de lei (PL 2.796/2021) que visa regulamentar a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil.

Projeto de lei para regulamentar inteligência artificial no Brasil: o que você precisa saber

A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia que vem transformando diversos setores da sociedade, desde a saúde até a educação.

PL das Fake News: entenda o projeto que visa combater a desinformação na internet

O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, está em discussão na Câmara dos Deputados e tem como objetivo criar regras para regular a ação das “big techs” no Brasil e barrar a propagação de notícias falsas, entre outros pontos.

Novo modelo de contratação de músico em debate na Comissão de Educação e Cultura

A mudança das regras de contratação de músicos e outros profissionais do setor artístico proposta pelo Ministério do Trabalho será tema de audiência pública marcada para quarta-feira (7), às 10h30, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O debate proposto pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF) tem como foco a Portaria 656, de 22 de…

Projeto cria benefício para incentivar alunos carentes a terminarem o ensino médio

Estudantes do ensino médio cuja renda familiar mensal per capita não exceder a 1,5 salário mínimo podem passar a receber um benefício financeiro para a conclusão de seus estudos, desde que estejam regularmente matriculados na rede pública de ensino. As regras constam do Projeto de Lei do Senado (PLS) 399/2018, que institui o Programa Poupança…

Estados podem editar lei assegurando centros acadêmicos, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17), por maioria, que os estados podem legislar sobre a formação de centros e diretórios acadêmicos em instituições de ensino superior. O plenário do STF, no entanto, entendeu que as leis estaduais não devem incidir sobre instituições de ensino superior públicas federais e tampouco sobre as particulares, que…

Sugestão para isentar Imposto de Renda de policial militar pode virar projeto de lei

Sugerida por meio do Portal e-Cidadania, a isenção do Imposto de Renda para policiais militares que ganham menos de dez salários mínimos está na pauta de votações da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta aparece como SUG 16/2018 e, se for aprovada, pode passar a tramitar como um projeto de lei…

Estados e municípios poderão reter imposto na fonte no pagamento a pessoas jurídicas

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 320/2016, pronto para…

Plenário decidirá sobre formação de docentes em cursos de mestrado

Os programas de mestrado poderão ter disciplinas específicas e obrigatórias para a formação de docentes de ensino superior. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 291/2012, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB — Lei 9.394/1996). A intenção é possibilitar a capacitação pedagógica de futuros professores…

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