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Tag: Projeto de Lei

Governo quer criar agência de cibersegurança e cobrar taxa de internet

Um projeto de lei que prevê a criação de uma agência nacional de segurança cibernética, a ANCiber, e a cobrança de uma taxa sobre o uso da internet e o registro de domínios está sendo elaborado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.

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A proposta, que deve ser enviada ao Congresso ainda neste ano, tem como objetivo conter o aumento de ciberataques no Brasil e custará cerca de R$ 600 milhões por ano.

Para financiar a agência, o GSI pretende cobrar uma taxa de 1,5% sobre o valor dos serviços de internet e de 10% sobre o valor do registro de domínios. A taxa seria recolhida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e repassada à ANCiber.

A ANCiber seria uma autarquia de regime especial, com 800 servidores, e teria como missão coordenar as ações de defesa cibernética do país, monitorar as redes e sistemas críticos, prevenir e responder a incidentes, capacitar profissionais e promover a conscientização da sociedade sobre o tema.

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A proposta, que deve ser enviada ao Congresso ainda neste ano, tem como objetivo conter o aumento de ciberataques no Brasil e custará cerca de R$ 600 milhões por ano.

Para financiar a agência, o GSI pretende cobrar uma taxa de 1,5% sobre o valor dos serviços de internet e de 10% sobre o valor do registro de domínios. A taxa seria recolhida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e repassada à ANCiber.

A ANCiber seria uma autarquia de regime especial, com 800 servidores, e teria como missão coordenar as ações de defesa cibernética do país, monitorar as redes e sistemas críticos, prevenir e responder a incidentes, capacitar profissionais e promover a conscientização da sociedade sobre o tema.

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14/07/2023
Marco Legal dos Games: o que é e como pode impactar a indústria nacional de jogos eletrônicos
O Marco Legal dos Games é um projeto de lei (PL 2.796/2021) que visa regulamentar a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil.

O PL é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e tem como relator no Senado o senador Irajá (PSD-TO). O texto abrange não apenas os jogos para PC, console, navegador e mobile, mas também os fantasy games, que são disputas em ambiente virtual baseadas no desempenho de atletas reais em eventos esportivos. O projeto exclui da definição de jogos eletrônicos as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar.

O objetivo do PL é estimular a indústria nacional de games, que movimenta bilhões de reais por ano e emprega milhares de profissionais. Segundo o projeto, os jogos eletrônicos podem ser usados para fins de entretenimento, educação, terapia e treinamento. O texto também prevê benefícios fiscais e tributários para as empresas que desenvolverem ou produzirem jogos eletrônicos no país.

O Marco Legal dos Games tem sido alvo de debates e controvérsias entre os diversos agentes envolvidos no setor. Alguns pontos positivos do projeto são:

Reconhecer os jogos eletrônicos como uma atividade cultural e econômica relevante para o país;

Estabelecer uma classificação etária indicativa dos jogos pelo Estado;

Dispensar de autorização estatal o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos e de fantasia;

Permitir a utilização e divulgação dos dados referentes aos resultados, estatísticas e nomes relacionados a eventos esportivos reais no desenvolvimento de jogos de fantasia;

Incluir os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação de equipamentos de informática, reduzindo os impostos que incidem sobre a indústria;

Criar um crédito financeiro decorrente do gasto mínimo aplicado no desenvolvimento ou produção de jogos eletrônicos até 31 de dezembro de 2029.

Alguns pontos negativos ou polêmicos do projeto são:

Não considerar a opinião das entidades representativas da indústria nacional de games, como a Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos), que se manifestou contra o texto atual do PL;

Levar em conta quase que exclusivamente os interesses dos fantasy games, que são apenas uma parcela do mercado de jogos eletrônicos;

Não definir claramente o que são jogos eletrônicos e fantasy games, podendo gerar confusão jurídica e concorrência desleal;

Não prever medidas concretas para fomentar a inovação, a diversidade, a regionalização e a internacionalização da indústria nacional de games;

Não garantir a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual dos criadores e desenvolvedores de jogos eletrônicos.

O Marco Legal dos Games é uma iniciativa importante para reconhecer e valorizar o potencial da indústria nacional de jogos eletrônicos, mas ainda precisa ser aprimorado para atender às demandas e às especificidades do setor. O debate sobre o projeto deve envolver todos os atores interessados, desde os produtores e consumidores de jogos até os legisladores e reguladores, para que se possa construir um marco legal que beneficie o desenvolvimento econômico, social e cultural do país.
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O PL é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e tem como relator no Senado o senador Irajá (PSD-TO). O texto abrange não apenas os jogos para PC, console, navegador e mobile, mas também os fantasy games, que são disputas em ambiente virtual baseadas no desempenho de atletas reais em eventos esportivos. O projeto exclui da definição de jogos eletrônicos as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar.

O objetivo do PL é estimular a indústria nacional de games, que movimenta bilhões de reais por ano e emprega milhares de profissionais. Segundo o projeto, os jogos eletrônicos podem ser usados para fins de entretenimento, educação, terapia e treinamento. O texto também prevê benefícios fiscais e tributários para as empresas que desenvolverem ou produzirem jogos eletrônicos no país.

O Marco Legal dos Games tem sido alvo de debates e controvérsias entre os diversos agentes envolvidos no setor. Alguns pontos positivos do projeto são:

Reconhecer os jogos eletrônicos como uma atividade cultural e econômica relevante para o país;

Estabelecer uma classificação etária indicativa dos jogos pelo Estado;

Dispensar de autorização estatal o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos e de fantasia;

Permitir a utilização e divulgação dos dados referentes aos resultados, estatísticas e nomes relacionados a eventos esportivos reais no desenvolvimento de jogos de fantasia;

Incluir os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação de equipamentos de informática, reduzindo os impostos que incidem sobre a indústria;

Criar um crédito financeiro decorrente do gasto mínimo aplicado no desenvolvimento ou produção de jogos eletrônicos até 31 de dezembro de 2029.

Alguns pontos negativos ou polêmicos do projeto são:

Não considerar a opinião das entidades representativas da indústria nacional de games, como a Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos), que se manifestou contra o texto atual do PL;

Levar em conta quase que exclusivamente os interesses dos fantasy games, que são apenas uma parcela do mercado de jogos eletrônicos;

Não definir claramente o que são jogos eletrônicos e fantasy games, podendo gerar confusão jurídica e concorrência desleal;

Não prever medidas concretas para fomentar a inovação, a diversidade, a regionalização e a internacionalização da indústria nacional de games;

Não garantir a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual dos criadores e desenvolvedores de jogos eletrônicos.

O Marco Legal dos Games é uma iniciativa importante para reconhecer e valorizar o potencial da indústria nacional de jogos eletrônicos, mas ainda precisa ser aprimorado para atender às demandas e às especificidades do setor. O debate sobre o projeto deve envolver todos os atores interessados, desde os produtores e consumidores de jogos até os legisladores e reguladores, para que se possa construir um marco legal que beneficie o desenvolvimento econômico, social e cultural do país.
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13/06/2023
Projeto de lei para regulamentar inteligência artificial no Brasil: o que você precisa saber

A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia que vem transformando diversos setores da sociedade, desde a saúde até a educação.

Mas quais são os direitos e deveres das pessoas afetadas pela IA? E como garantir que essa tecnologia seja usada de forma ética, segura e responsável?

Essas são algumas das questões que o projeto de lei (PL) 5051/2020, em tramitação no Senado Federal, pretende responder. O texto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da IA no Brasil, além de criar um órgão de supervisão e fiscalização da tecnologia.

O PL 5051/2020 foi inspirado em iniciativas internacionais, como as diretrizes da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre IA. O objetivo é criar um marco legal que incentive a inovação e o desenvolvimento da IA no país, mas também proteja os direitos fundamentais dos cidadãos.

Entre os princípios previstos pelo projeto estão: o respeito à dignidade humana, à diversidade e aos direitos humanos; a transparência e a explicabilidade das decisões baseadas em IA; a segurança e a confiabilidade dos sistemas de IA; e a responsabilização dos agentes envolvidos no ciclo de vida da IA.

O projeto também define direitos para as pessoas afetadas pela IA, como: o direito de ser informado sobre o uso da tecnologia e seus possíveis riscos; o direito de solicitar a revisão humana das decisões automatizadas; o direito de exigir a correção ou a exclusão dos dados pessoais usados pela IA; e o direito de recusar o uso da IA quando isso violar seus direitos ou interesses legítimos.

Além disso, o projeto estabelece deveres para os desenvolvedores, fornecedores e usuários da IA, como: garantir que os sistemas de IA sejam compatíveis com os princípios e os direitos previstos na lei; adotar medidas de segurança e prevenção de danos; respeitar a privacidade e a proteção dos dados pessoais; e informar as autoridades competentes sobre eventuais incidentes ou violações envolvendo a IA.

Para fiscalizar o cumprimento da lei, o projeto propõe a criação do Conselho Nacional de Inteligência Artificial (CNIA), um órgão colegiado composto por representantes do poder público, da sociedade civil, da academia e do setor produtivo. O CNIA teria atribuições como: elaborar normas complementares sobre IA; monitorar e avaliar o impacto da IA na sociedade; promover a educação e a capacitação sobre IA; e aplicar sanções administrativas em caso de infrações.

O projeto de lei ainda está em fase inicial de tramitação no Senado e pode sofrer alterações. A expectativa é que ele contribua para o debate sobre os desafios e as oportunidades da IA no Brasil, buscando equilibrar os benefícios da tecnologia com os valores democráticos e constitucionais.

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Mas quais são os direitos e deveres das pessoas afetadas pela IA? E como garantir que essa tecnologia seja usada de forma ética, segura e responsável?

Essas são algumas das questões que o projeto de lei (PL) 5051/2020, em tramitação no Senado Federal, pretende responder. O texto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da IA no Brasil, além de criar um órgão de supervisão e fiscalização da tecnologia.

O PL 5051/2020 foi inspirado em iniciativas internacionais, como as diretrizes da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre IA. O objetivo é criar um marco legal que incentive a inovação e o desenvolvimento da IA no país, mas também proteja os direitos fundamentais dos cidadãos.

Entre os princípios previstos pelo projeto estão: o respeito à dignidade humana, à diversidade e aos direitos humanos; a transparência e a explicabilidade das decisões baseadas em IA; a segurança e a confiabilidade dos sistemas de IA; e a responsabilização dos agentes envolvidos no ciclo de vida da IA.

O projeto também define direitos para as pessoas afetadas pela IA, como: o direito de ser informado sobre o uso da tecnologia e seus possíveis riscos; o direito de solicitar a revisão humana das decisões automatizadas; o direito de exigir a correção ou a exclusão dos dados pessoais usados pela IA; e o direito de recusar o uso da IA quando isso violar seus direitos ou interesses legítimos.

Além disso, o projeto estabelece deveres para os desenvolvedores, fornecedores e usuários da IA, como: garantir que os sistemas de IA sejam compatíveis com os princípios e os direitos previstos na lei; adotar medidas de segurança e prevenção de danos; respeitar a privacidade e a proteção dos dados pessoais; e informar as autoridades competentes sobre eventuais incidentes ou violações envolvendo a IA.

Para fiscalizar o cumprimento da lei, o projeto propõe a criação do Conselho Nacional de Inteligência Artificial (CNIA), um órgão colegiado composto por representantes do poder público, da sociedade civil, da academia e do setor produtivo. O CNIA teria atribuições como: elaborar normas complementares sobre IA; monitorar e avaliar o impacto da IA na sociedade; promover a educação e a capacitação sobre IA; e aplicar sanções administrativas em caso de infrações.

O projeto de lei ainda está em fase inicial de tramitação no Senado e pode sofrer alterações. A expectativa é que ele contribua para o debate sobre os desafios e as oportunidades da IA no Brasil, buscando equilibrar os benefícios da tecnologia com os valores democráticos e constitucionais.

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05/05/2023
PL das Fake News: entenda o projeto que visa combater a desinformação na internet

O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, está em discussão na Câmara dos Deputados e tem como objetivo criar regras para regular a ação das “big techs” no Brasil e barrar a propagação de notícias falsas, entre outros pontos.

O projeto foi inspirado em uma lei alemã que prevê multas milionárias para as plataformas que não removerem conteúdos ilegais ou ofensivos.

O relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou na noite desta quinta-feira (27) seu parecer, após negociação de ajustes com bancadas nos últimos dias. A expectativa é que o mérito seja votado em plenário na próxima terça-feira (2). Se aprovado, o projeto deve voltar ao Senado, que referendou o texto original em 2020, mas precisa avaliar as mudanças para seguir à sanção presidencial.

Entre os destaques do relatório estão a retirada da criação de uma agência regulatória para fiscalizar o cumprimento das regras previstas no projeto, sem determinação de como a aplicação da lei seria monitorada, e um trecho resguardando a livre expressão de cultos religiosos. O ponto era criticado pela oposição, que apelidou o órgão de “Ministério da Verdade”. Segundo eles, poderia haver risco de interferência ideológica na agência, com a retirada de conteúdos de opositores.

A proposta também prevê o pagamento, por parte das plataformas, pelo conteúdo jornalístico utilizado sem que esse custo seja repassado ao usuário final. Sobre a forma do pagamento, o texto aponta que a pactuação deve ser feita entre as plataformas e as empresas jornalísticas.

A votação do PL ganhou força no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após os atentados golpistas de 8 de janeiro e principalmente depois dos ataques a escolas em São Paulo e em Blumenau (SC).

O PL das Fake News é alvo de polêmica e divide opiniões entre especialistas, entidades e parlamentares. Alguns defendem que o projeto é necessário para combater a desinformação e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos na internet. Outros argumentam que o projeto pode violar a liberdade de expressão e favorecer a censura e o controle político das redes sociais.

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O projeto foi inspirado em uma lei alemã que prevê multas milionárias para as plataformas que não removerem conteúdos ilegais ou ofensivos.

O relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou na noite desta quinta-feira (27) seu parecer, após negociação de ajustes com bancadas nos últimos dias. A expectativa é que o mérito seja votado em plenário na próxima terça-feira (2). Se aprovado, o projeto deve voltar ao Senado, que referendou o texto original em 2020, mas precisa avaliar as mudanças para seguir à sanção presidencial.

Entre os destaques do relatório estão a retirada da criação de uma agência regulatória para fiscalizar o cumprimento das regras previstas no projeto, sem determinação de como a aplicação da lei seria monitorada, e um trecho resguardando a livre expressão de cultos religiosos. O ponto era criticado pela oposição, que apelidou o órgão de “Ministério da Verdade”. Segundo eles, poderia haver risco de interferência ideológica na agência, com a retirada de conteúdos de opositores.

A proposta também prevê o pagamento, por parte das plataformas, pelo conteúdo jornalístico utilizado sem que esse custo seja repassado ao usuário final. Sobre a forma do pagamento, o texto aponta que a pactuação deve ser feita entre as plataformas e as empresas jornalísticas.

A votação do PL ganhou força no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após os atentados golpistas de 8 de janeiro e principalmente depois dos ataques a escolas em São Paulo e em Blumenau (SC).

O PL das Fake News é alvo de polêmica e divide opiniões entre especialistas, entidades e parlamentares. Alguns defendem que o projeto é necessário para combater a desinformação e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos na internet. Outros argumentam que o projeto pode violar a liberdade de expressão e favorecer a censura e o controle político das redes sociais.

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28/04/2023
Crimes de estupro terão penas aumentadas; matéria vai à sanção presidencial

O Senado aprovou um texto que torna mais rígida a pena para quem praticar estupro coletivo.

A pena será aumentada em um terço se o crime for cometido em local público, aberto ao público ou com grande aglomeração de pessoas ou em meio de transporte público, durante a noite em lugar ermo, com o uso de arma, ou por qualquer meio que impeça a vítima de se defender.

A punição pode ser aumentada em dois terços se o crime resultar em gravidez da vítima, ou se ela for contaminada por doença sexualmente transmissível. E ainda se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.

O texto também torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro.

Porém, esse dois tipos de crime são consideradas penalidades de gravidade média porque, segundo os senadores, não ocorre tecnicamente um estupro. Antes, essas ocorrências eram enquadradas como uma simples contravenção ou transgressão.

Um exemplo da importunação sexual são as ocorrências de assédio à mulheres, no transporte coletivo. Neste caso, a pena é de reclusão de 1 a 5 anos.

Essa é a mesma pena prevista para quem oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia ou vídeo com cena de estupro ou com apologia a essa prática.

No caso de o criminoso manter ou ter mantido alguma relação íntima com a vítima, como ex-namorado, marido ou companheiro, a pena poderá ser aumentada de um terço a dois terços.

O projeto, agora, segue para sanção presidencial. Por Radioagência Nacional.

08/08/2018
Famílias de baixa renda podem deixar de pagar conta de luz

Câmara aprova projeto de lei que permite privatização de distribuidoras de energia das regiões Norte e Nordeste.

O projeto de lei aprovado na noite dessa terça-feira (10), pela Câmara dos Deputados, atinge seis distribuidoras de energia da região Norte e Nordeste, atualmente controladas pela Eletrobras, que poderão ser privatizadas.

São elas: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia, Companhia de Eletricidade do Acre, Companhia Energética de Alagoas, Companhia de Energia do Piauí e Boa Vista Energia, que atende Roraima.

O projeto segue agora para o Senado e entra na fila das propostas de interesse do governo que podem ser pautadas durante os mutirões de votação que serão feitos no período de campanha eleitoral, entre agosto e outubro.

Este projeto de lei repete boa parte do texto da medida provisória que abria caminho para a desestatização da Eletrobras, mas perdeu a validade no mês de junho, por falta de consenso entre os parlamentares.

A saída encontrada pelo Executivo, então, foi enviar as alterações por meio de projeto de lei.

O texto foi alterado pelos deputados, que incluíram na proposta a gratuidade da tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda, com consumo mensal de até 70 quilowatts/hora.

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Moradores de áreas consideradas remotas, ou seja, distantes das redes de distribuição, não serão onerados para que a rede de fornecimento de energia chegue até eles.

Também foi apresentada uma emenda colocando regras para evitar a demissão de servidores das distribuidoras no caso de privatização, mas a maioria dos deputados rejeitou este trecho.

Outra emenda rejeitada pedia que a população fosse consultada, por meio de um referendo, sobre a privatização. Por Radioagência Nacional.

11/07/2018