Tag: Projeto de Lei
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Crimes de estupro terão penas aumentadas; matéria vai à sanção presidencial
O Senado aprovou um texto que torna mais rígida a pena para quem praticar estupro coletivo. A pena será aumentada em um terço se o crime for cometido em local público, aberto ao público ou com grande aglomeração de pessoas ou em meio de transporte público, durante a noite em lugar ermo, com o uso…
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Famílias de baixa renda podem deixar de pagar conta de luz
Câmara aprova projeto de lei que permite privatização de distribuidoras de energia das regiões Norte e Nordeste. O projeto de lei aprovado na noite dessa terça-feira (10), pela Câmara dos Deputados, atinge seis distribuidoras de energia da região Norte e Nordeste, atualmente controladas pela Eletrobras, que poderão ser privatizadas. São elas: Amazonas Energia, Centrais Elétricas…