A MP1170 é uma medida provisória editada pelo presidente da República em 28 de abril de 2023, com força de lei, que altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Após a publicação no Diário Oficial da União, a MP tem prazo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, para ser aprovada pelo Congresso Nacional. Caso contrário, perde a validade .
A MP1170 abrange diversas categorias profissionais, como as do plano especial de cargos da cultura, do plano de carreira dos cargos de reforma e desenvolvimento agrário, do plano de carreiras e cargos do Inmetro, do INPI e da Fiocruz, entre outras . A medida provisória prevê reajustes salariais escalonados até 2025, além de gratificações e incentivos à qualificação. Segundo o governo federal, a MP1170 visa valorizar os servidores públicos federais e reconhecer o seu papel na prestação de serviços essenciais à população .
A MP1170 foi enviada ao Congresso Nacional, onde recebeu 56 emendas de parlamentares . As emendas são sugestões de alteração no texto original da medida provisória, apresentadas pelos senadores e deputados. As emendas podem ampliar ou restringir o alcance da MP, incluir ou excluir categorias beneficiadas, modificar os valores ou os prazos dos reajustes, entre outras possibilidades .
A comissão mista da MP1170 emitiu o parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo projeto de lei de conversão nº 16, de 2023 . A comissão mista é um colegiado formado por senadores e deputados, responsável por analisar a medida provisória e emitir um parecer sobre ela. O parecer pode ser pela aprovação integral, parcial ou pela rejeição da MP. O projeto de lei de conversão é o texto resultante do parecer da comissão mista, que pode incorporar total ou parcialmente as emendas apresentadas .
O prazo para deliberação da MP1170 pelo Congresso Nacional é até 25 de agosto de 2023 . Após a aprovação na comissão mista, a MP segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Se houver alterações no texto original da MP, ela volta para a sanção ou veto do presidente da República. Se não houver alterações ou se o presidente sancionar o projeto de lei de conversação, a MP se converte definitivamente em lei .
A MP1170 também é o código de um creme facial hidratante e antioxidante da marca Max Love, que tem textura gel e é indicado para todos os tipos de pele . O produto promete deixar a pele radiante e hidratada . No entanto, essa informação não tem relação com a medida provisória editada pelo governo federal.
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