O Brasil está a um passo de regulamentar os sites de apostas esportivas, uma atividade que movimenta bilhões de reais por ano no país.
Em agosto de 2021, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) que estabelece as regras para o funcionamento desse tipo de jogo online, que opera desde 2018 com base em uma lei sancionada pelo então presidente Michel Temer.
A MP tem como objetivo criar um ambiente legal e seguro para os apostadores e as empresas que atuam no setor, além de permitir a arrecadação de impostos sobre as receitas geradas pelas apostas. Segundo o governo, a estimativa é que o Brasil possa arrecadar até R$ 4 bilhões por ano com a tributação dos sites de apostas esportivas.
A regulamentação também visa combater os sites ilegais que operam no país sem autorização e fiscalização, e que podem oferecer riscos aos consumidores, como fraudes, lavagem de dinheiro e vício em jogo. Para isso, a MP prevê a criação de um sistema de monitoramento e bloqueio desses sites, que poderão ser multados e ter seus bens apreendidos.
Além disso, a MP busca proteger os jogadores de eventuais problemas decorrentes das apostas, como o endividamento e a dependência. Para isso, estabelece medidas como o limite de valor das apostas, o cadastro obrigatório dos apostadores, a proibição de menores de 18 anos e a oferta de programas de prevenção e tratamento do vício em jogo.
O que diz o setor
A regulamentação dos sites de apostas esportivas é vista com bons olhos pelo setor, que espera um aumento da confiança e da demanda dos consumidores brasileiros. Segundo dados da Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABRASE), o Brasil tem cerca de 10 milhões de apostadores online, que movimentam cerca de R$ 10 bilhões por ano.
No entanto, o setor também reclama que a carga tributária proposta pelo governo é muito alta e pode inviabilizar a entrada das empresas no mercado legal. A MP prevê uma alíquota de 5% sobre o faturamento bruto das empresas, além dos impostos federais, estaduais e municipais. Segundo a ABRASE, essa carga pode chegar a 40% do faturamento das empresas, o que seria insustentável para o negócio.
A ABRASE defende uma alíquota menor, entre 1% e 2%, que seria mais compatível com a realidade do mercado internacional. A associação argumenta que uma tributação mais baixa atrairia mais empresas para o mercado legal, aumentando a concorrência, a qualidade dos serviços e a arrecadação do governo.
Os próximos passos
A MP enviada pelo governo tem validade de 120 dias e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. Caso contrário, perderá sua eficácia e os sites de apostas esportivas voltarão à situação anterior, sem regulamentação.
Além da aprovação da MP, a regulamentação depende também da edição de portarias e decretos complementares pelo Ministério da Economia, que ficará responsável pela gestão do setor. Esses atos normativos devem definir questões como os critérios para a concessão das licenças para as empresas, os valores das taxas e das multas, os mecanismos de fiscalização e controle e as regras para as modalidades de apostas permitidas.
A expectativa é que todo esse processo seja concluído até 2024, quando os sites de apostas esportivas poderão operar legalmente no Brasil. Até lá, os apostadores devem ficar atentos aos sites que utilizam e verificar se eles possuem autorização para funcionar no país.
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