A comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados está reunida neste momento para consolidar o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/19) que será votado, em segundo turno, pelo plenário da Casa. A abertura dos trabalhos no colegiado, no entanto, tem sido marcada por questionamentos regimentais pela oposição.
Pelo regimento da Casa, a comissão especial que analisou o mérito da proposta dará a redação do texto aprovado em plenário incluindo as alterações feitas ao texto principal da PEC antes de a matéria ser votada em segundo turno. Caso o texto seja aprovado ainda nesta sexta(12) pela comissão, a previsão é que seja votado no dia 6 de agosto, na primeira sessão do plenário, após o recesso legislativo.
Segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a decisão de adiar a votação do segundo turno da PEC para depois do recesso legislativo foi tomada após considerar o quórum baixo para essa votação, o que poderia comprometer o texto da proposta. “Não era real acabar amanhã (13) pelo quórum que acabou a sessão de hoje”, disse. “Essa é uma construção multipartidária e foi isso que se construiu”, acrescentou.
Para o congressista, o resultado da votação foi “muito bom”. O texto-base foi aprovado com ampla margem de votação, por 379 votos favoráveis a 131 votos contrários. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, a reforma da precisava de 308 votos, o equivalente a três quintos dos deputados, para ser aprovada. No segundo turno, a proposta necessita do mesmo apoio para ser enviada ao Senado.
“Estamos tentando fazer mudanças há mais de 20 anos. É um texto forte e eu não conheço nenhum outro país que tenha feito uma reforma tão ampla, dura e eu acho que o Brasil é o primeiro país que consegue fazer. Enormes protestos nós não tivemos, houve uma conscientização da sociedade e acho que o resultado é muito bom. Não estamos tratando de uma reforma qualquer, estamos tratando de um governo que tem uma base muito desorganizada ou nem tem base”, argumentou.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, estima que a economia com a reforma da Previdência aprovada em primeiro turno na Câmara fique próxima a R$ 900 bilhões, pelos próximos 10 anos. “Nas mudanças que foram feitas, nós estimamos que a economia ficará próxima aos R$ 900 bilhões. A equipe (econômica) começa agora à noite a refinar esses cálculos”, disse.
Segundo ele, a equipe econômica também considera, para o período dos próximos de 10 anos, a economia que deve ser gerada com a aprovação da Medida Provisória (MP) 871, que visa combater fraudes no sistema previdenciário. “Aprovada e promulgada a PEC, nossa expectativa é que nós tenhamos junto com a MP 871 [uma economia] de R$ 1,1 bilhão aproximadamente”, acrescentou.
A perspectiva do secretário é que o texto seja aprovado no Senado no mês de setembro. Caso os senadores decidam reincluir estados e municípios à PEC, a previsão de Marinho é que tramite em separado para não impactar nos prazos.
Mudanças na reforma
Marinho afirmou que o governo estima que as mudanças aprovadas no texto da reforma da Previdência gerem um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 70 bilhões. O cálculo foi feito com base nos números apresentados no início da tramitação da proposta na Câmara. Ao todo, deputados aprovaram apenas quatro mudanças ao texto da reforma. Na votação do segundo turno, parlamentares não podem mais propor alterações, apenas retirar trechos do texto.
Uma das mudanças no texto foi a proposta que aumenta a aposentadoria de trabalhadoras da iniciativa privada e permite o recebimento de pensão por morte em valor inferior a um salário mínimo. O benefício subirá dois pontos percentuais por ano a partir do 16º ano de contribuição exigidos para as trabalhadoras do Regime Geral de Previdência Social. O texto principal previa aumento somente a partir do 21º ano.
Policiais federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários e socioeducativos federais, entre outros, poderão aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres). A redução da idade para aposentadoria de policiais, no entanto, só valerá para quem cumprir um pedágio de 100% do tempo de contribuição que falta para aposentar-se: 25 anos para mulheres e 30 anos para homens.
Um destaque do PSB reduzirá de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição dos trabalhadores homens da iniciativa privada. A elevação do valor da aposentadoria, no entanto, só começará no 21º ano de contribuição. Para aposentar-se com 100% da média, o segurado continuará a ter de contribuir por 40 anos.
Professores
Nesta sexta, deputados aprovaram, por 465 votos a 25, a redução da idade de aposentadoria para os professores. De autoria do PDT, o destaque diminui a idade mínima para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Dessa forma, os professores de educação infantil e do ensino básico poderão se aposentar com cinco anos a menos que o exigido para os demais trabalhadores. Para aposentar-se com idade mínima menor, o professor deverá cumprir a regra de transição que exige o pedágio de 100% do tempo restante para se aposentar.
“Votamos contra a reforma desde a Comissão Especial como um todo. Mas não desistimos, em nenhum momento, de conseguir uma condição mais favorável aos professores”, afirmou o vice-líder do PDT, Idilvan Alencar. “Gostar de professor e respeitar a educação deveria ser um pré-requisito para ser político neste país”, acrescentou.
Essa foi a mudança com maior mobilização entre os parlamentares. Apenas o partido Novo criticou a redução da idade para os professores. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a mudança privilegia professores em prejuízo de outras categorias, como caminhoneiros.
“Valorizamos os professores, mas não é em benefícios na aposentadoria que a classe vai ser valorizada. É necessário criar ambiente adequado em sala de aula, uma carreira que remunere melhor para que ele fique mais tempo em sala de aula”, declarou.
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Edição: Liliane Farias
