O governo Lula enviou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária que visa simplificar e modernizar o sistema de impostos no Brasil.
A ideia é unificar diversos impostos que hoje são pagos ao longo da cadeia produtiva em um só: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A alíquota, até então, está estimada pelo governo em 25% — uma das maiores do mundo.
A reforma tributária é considerada fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país, pois possibilitaria que a economia crescesse, no mínimo, 12% a mais, e reduziria as desigualdades sociais e regionais. Para as pessoas, a reforma se traduziria em mais emprego e renda. E, para as empresas, resultaria na redução de custos e no aumento da produtividade e da competitividade, tudo isso num ambiente com mais segurança jurídica.
No entanto, o projeto enfrenta resistências e críticas de diversos setores da sociedade, que temem os impactos das mudanças na distribuição da carga tributária e na autonomia dos entes federados. Veja a seguir quais são os principais pontos de tensão e de debate em torno da reforma tributária.
Aumento de impostos para alguns setores
Um dos principais argumentos contrários à reforma tributária é o de que ela provocaria um aumento de impostos para alguns setores da economia, especialmente os de serviços, educação, saúde e transporte. Esses setores teriam que pagar uma alíquota de 25% do IVA, enquanto outros setores teriam benefícios, como alíquotas menores, isenções, créditos presumidos ou devolução do imposto (o chamado “cashback” para a população carente).
Essas exceções à tributação de 25% seriam definidas por lei complementar e teriam um prazo de 12 anos para serem extintas gradativamente. O governo argumenta que essas medidas visam evitar choques na economia e proteger os segmentos mais vulneráveis da sociedade. No entanto, os críticos afirmam que essas medidas gerariam distorções e injustiças no sistema tributário, além de elevar a alíquota total para além de 25%.
Perda de autonomia dos entes federados
Outra crítica à reforma tributária é a de que ela reduziria a autonomia dos estados e municípios para exercerem suas competências tributárias. Isso porque o IVA seria um imposto único e nacional, administrado por um comitê gestor composto por representantes da União, dos estados e dos municípios. Esse comitê seria responsável por definir as regras do imposto, como a base de cálculo, as alíquotas, as isenções e as fiscalizações.
O governo defende que essa medida visa simplificar e harmonizar o sistema tributário, evitando a guerra fiscal entre os entes federados e garantindo uma distribuição mais equitativa das receitas. No entanto, os críticos alegam que essa medida violaria o princípio federativo e a autonomia dos estados e municípios, que perderiam poder de decisão sobre seus recursos e políticas públicas.
Complexidade e demora na implementação
Uma terceira crítica à reforma tributária é a de que ela seria complexa e demorada para ser implementada. Isso porque ela depende de mudanças constitucionais e legais, além de um período de transição de até 12 anos para que o novo sistema entre em vigor plenamente. Nesse período, haveria uma convivência entre o IVA e os impostos atuais, o que poderia gerar confusão e insegurança jurídica.
O governo afirma que esse período é necessário para garantir uma adaptação gradual e ordenada dos contribuintes e dos administradores tributários ao novo modelo. No entanto, os críticos argumentam que esse período é excessivo e prejudicial ao país, que precisa urgentemente de uma reforma tributária efetiva e ágil para superar a crise econômica e social agravada pela pandemia de Covid-19.
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