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Categoria: Política

PEC da anistia: o que é e por que é polêmica

A Câmara dos Deputados está prestes a votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode beneficiar os partidos políticos que não cumpriram as regras da Justiça Eleitoral nas últimas eleições.

A proposta, também chamada de PEC da anistia, busca impedir que partidos políticos sofram sanções após não repassarem recursos de financiamento público para campanhas de mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022.

A PEC tem o apoio de parlamentares de diferentes partidos e espectros políticos, incluindo os líderes do governo e da oposição na Câmara. Segundo os defensores da proposta, ela visa garantir a segurança jurídica dos partidos e evitar que eles sejam punidos por irregularidades cometidas no passado.

No entanto, a PEC também tem gerado críticas e resistências de diversos setores da sociedade civil, que a consideram um retrocesso para a democracia e para a representatividade de mulheres e pessoas negras na política. Segundo esses críticos, a PEC vai contra o princípio da igualdade de oportunidades e favorece a manutenção do status quo dominado por homens brancos.

Além disso, a PEC também abre espaço para que os partidos possam voltar a receber doações de empresas para quitar dívidas eleitorais anteriores a 2015, quando o financiamento empresarial foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa medida pode aumentar a influência do poder econômico sobre as decisões políticas e comprometer a transparência e a fiscalização das contas partidárias.

A PEC ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e depois por dois turnos de votação no plenário da Casa e no Senado. Caso seja aprovada, ela será promulgada pelo Congresso e não poderá ser vetada pelo presidente da República.

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A proposta, também chamada de PEC da anistia, busca impedir que partidos políticos sofram sanções após não repassarem recursos de financiamento público para campanhas de mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022.

A PEC tem o apoio de parlamentares de diferentes partidos e espectros políticos, incluindo os líderes do governo e da oposição na Câmara. Segundo os defensores da proposta, ela visa garantir a segurança jurídica dos partidos e evitar que eles sejam punidos por irregularidades cometidas no passado.

No entanto, a PEC também tem gerado críticas e resistências de diversos setores da sociedade civil, que a consideram um retrocesso para a democracia e para a representatividade de mulheres e pessoas negras na política. Segundo esses críticos, a PEC vai contra o princípio da igualdade de oportunidades e favorece a manutenção do status quo dominado por homens brancos.

Além disso, a PEC também abre espaço para que os partidos possam voltar a receber doações de empresas para quitar dívidas eleitorais anteriores a 2015, quando o financiamento empresarial foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa medida pode aumentar a influência do poder econômico sobre as decisões políticas e comprometer a transparência e a fiscalização das contas partidárias.

A PEC ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e depois por dois turnos de votação no plenário da Casa e no Senado. Caso seja aprovada, ela será promulgada pelo Congresso e não poderá ser vetada pelo presidente da República.

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15/05/2023
Quais crimes Bolsonaro pode ter cometido ao falsificar seu cartão de vacina?

O ex-presidente Jair Bolsonaro está sendo investigado por supostamente falsificar seu cartão de vacinação contra a covid-19.

Mas esse não é o único crime que ele pode ter cometido durante a pandemia. Neste artigo, vamos explicar quais são as outras infrações que ele pode ter praticado e quais são as consequências jurídicas para cada uma delas.

O crime de falsidade ideológica consiste em inserir dados falsos em um documento público ou particular, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa. No caso de Bolsonaro, ele teria inserido no seu cartão de vacina que recebeu duas doses da Pfizer, mas ele mesmo declara que não foi vacinado.

O crime de charlatanismo consiste em anunciar ou promover curas ou tratamentos que se sabe ineficazes ou sem comprovação científica. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa. No caso de Bolsonaro, ele teria promovido remédios como a cloroquina e a ivermectina, que não têm eficácia comprovada contra a covid-19.

O crime de epidemia consiste em causar ou propagar doença contagiosa ou perigosa à vida. A pena prevista é de reclusão de dez a quinze anos. No caso de Bolsonaro, ele teria contribuído para a disseminação do vírus ao minimizar a gravidade da doença, desestimular o uso de máscaras e o distanciamento social, e realizar aglomerações sem medidas de proteção.

O crime de infração de medida sanitária preventiva consiste em infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena prevista é de detenção de um mês a um ano e multa. No caso de Bolsonaro, ele teria descumprido normas e orientações das autoridades de saúde pública, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde.

Esses são alguns dos crimes que podem ser atribuídos ao ex-presidente, mas cabe aos órgãos competentes investigar e julgar os fatos. A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu retirar o sigilo do cartão de vacina de Bolsonaro, mas o Ministério da Saúde só poderá divulgar os dados quando for concluída a investigação sobre a eventual fraude.

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Mas esse não é o único crime que ele pode ter cometido durante a pandemia. Neste artigo, vamos explicar quais são as outras infrações que ele pode ter praticado e quais são as consequências jurídicas para cada uma delas.

O crime de falsidade ideológica consiste em inserir dados falsos em um documento público ou particular, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa. No caso de Bolsonaro, ele teria inserido no seu cartão de vacina que recebeu duas doses da Pfizer, mas ele mesmo declara que não foi vacinado.

O crime de charlatanismo consiste em anunciar ou promover curas ou tratamentos que se sabe ineficazes ou sem comprovação científica. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa. No caso de Bolsonaro, ele teria promovido remédios como a cloroquina e a ivermectina, que não têm eficácia comprovada contra a covid-19.

O crime de epidemia consiste em causar ou propagar doença contagiosa ou perigosa à vida. A pena prevista é de reclusão de dez a quinze anos. No caso de Bolsonaro, ele teria contribuído para a disseminação do vírus ao minimizar a gravidade da doença, desestimular o uso de máscaras e o distanciamento social, e realizar aglomerações sem medidas de proteção.

O crime de infração de medida sanitária preventiva consiste em infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena prevista é de detenção de um mês a um ano e multa. No caso de Bolsonaro, ele teria descumprido normas e orientações das autoridades de saúde pública, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde.

Esses são alguns dos crimes que podem ser atribuídos ao ex-presidente, mas cabe aos órgãos competentes investigar e julgar os fatos. A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu retirar o sigilo do cartão de vacina de Bolsonaro, mas o Ministério da Saúde só poderá divulgar os dados quando for concluída a investigação sobre a eventual fraude.

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03/05/2023
Moraes aponta indícios de fraude de Bolsonaro em cartão de vacinação

O ex-presidente Jair Bolsonaro está sendo investigado pela Polícia Federal por suspeita de inserir dados falsos sobre sua vacinação contra a covid-19.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, há provas “plausíveis, lógicas e robustas” de que Bolsonaro participou de um esquema para fraudar comprovantes de vacinação.

A decisão de Moraes autorizou a prisão de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e a busca e apreensão na casa do ex-presidente, realizadas nesta quarta-feira, 3. A investigação faz parte do inquérito das “milícias digitais” que tramita no Congresso.

De acordo com a PF, o objetivo do grupo seria manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a covid-19. A falsificação dos dados permitiria a emissão de certificados de vacinação para burlar restrições sanitárias impostas pelo Brasil e pelos Estados Unidos.

Bolsonaro negou ter tomado vacina e disse estar surpreso com a operação. Ele afirmou que não tomou vacina por decisão própria depois de ler a bula da Pfizer. Ele também disse que sua esposa tomou vacina nos Estados Unidos, da Janssen, e que sua filha Laura não tomou.

O ex-presidente pode responder por crimes de infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores.

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Segundo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, há provas “plausíveis, lógicas e robustas” de que Bolsonaro participou de um esquema para fraudar comprovantes de vacinação.

A decisão de Moraes autorizou a prisão de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e a busca e apreensão na casa do ex-presidente, realizadas nesta quarta-feira, 3. A investigação faz parte do inquérito das “milícias digitais” que tramita no Congresso.

De acordo com a PF, o objetivo do grupo seria manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a covid-19. A falsificação dos dados permitiria a emissão de certificados de vacinação para burlar restrições sanitárias impostas pelo Brasil e pelos Estados Unidos.

Bolsonaro negou ter tomado vacina e disse estar surpreso com a operação. Ele afirmou que não tomou vacina por decisão própria depois de ler a bula da Pfizer. Ele também disse que sua esposa tomou vacina nos Estados Unidos, da Janssen, e que sua filha Laura não tomou.

O ex-presidente pode responder por crimes de infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores.

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03/05/2023
Quem são os assessores de Bolsonaro presos pela PF por falsificar dados de vacinação
A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira (3) a Operação Venire, que investiga um grupo suspeito de inserir dados falsos de vacinação contra a COVID-19 nos sistemas do Ministério da Saúde.

Entre os presos estão quatro assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que teriam adulterado suas carteiras de vacinação e de seus familiares para burlar restrições sanitárias impostas pelo Brasil e pelos Estados Unidos.

Os assessores são:

Mauro Cid Barbosa: tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, considerado seu braço direito. Filho do general Mauro Cesar Lourena Cid, que foi colega do ex-presidente no curso de formação de oficiais do Exército.

Max Guilherme Machado de Moura: ex-sargento do Bope (Batalhão de Operações Especiais), unidade de elite da Polícia Militar do RJ, onde atuou por 17 anos. Conheceu Bolsonaro em 2012 e foi seu segurança pessoal e assessor especial. Faz parte do grupo do também ex-policial Fabrício Queiroz, figura central no caso das rachadinhas.

Sérgio Rocha Cordeiro: capitão da reserva e assessor especial da Presidência. Foi um dos responsáveis pela articulação política do governo Bolsonaro com o Congresso Nacional.

Luis Marcos dos Reis: sargento e integrante da equipe de Mauro Cid.

Segundo a PF, o objetivo do grupo seria “manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a COVID-19”. A operação também cumpriu mandados de busca e apreensão na casa do ex-presidente Bolsonaro, em Brasília, e no Rio de Janeiro.
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Entre os presos estão quatro assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que teriam adulterado suas carteiras de vacinação e de seus familiares para burlar restrições sanitárias impostas pelo Brasil e pelos Estados Unidos.

Os assessores são:

Mauro Cid Barbosa: tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, considerado seu braço direito. Filho do general Mauro Cesar Lourena Cid, que foi colega do ex-presidente no curso de formação de oficiais do Exército.

Max Guilherme Machado de Moura: ex-sargento do Bope (Batalhão de Operações Especiais), unidade de elite da Polícia Militar do RJ, onde atuou por 17 anos. Conheceu Bolsonaro em 2012 e foi seu segurança pessoal e assessor especial. Faz parte do grupo do também ex-policial Fabrício Queiroz, figura central no caso das rachadinhas.

Sérgio Rocha Cordeiro: capitão da reserva e assessor especial da Presidência. Foi um dos responsáveis pela articulação política do governo Bolsonaro com o Congresso Nacional.

Luis Marcos dos Reis: sargento e integrante da equipe de Mauro Cid.

Segundo a PF, o objetivo do grupo seria “manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a COVID-19”. A operação também cumpriu mandados de busca e apreensão na casa do ex-presidente Bolsonaro, em Brasília, e no Rio de Janeiro.
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03/05/2023
Mauro Cid: o coronel que foi braço direito de Bolsonaro e acabou preso pela PF

Mauro Cesar Barbosa Cid é um tenente-coronel do Exército que foi preso pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (03/05) sob a acusação de ter falsificado dados de vacinação contra a covid-19.

Ele era o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, ex-presidente da República, e um de seus principais conselheiros.

Mauro Cid é filho do general Mauro Cesar Lourena Cid, que foi colega de Bolsonaro no curso de formação de oficiais do Exército na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). Os dois mantêm uma longa amizade desde então. Cid se formou na turma de 2000 da Aman e ascendeu na carreira durante o governo Bolsonaro, chegando a ser promovido a tenente-coronel.

Cid esteve envolvido em várias polêmicas e irregularidades ao longo dos últimos anos. Ele foi indiciado pela Polícia Federal por produzir desinformação disseminada pelo ex-presidente sobre a vacina contra a covid-19. Ele também tentou resgatar pessoalmente joias e relógio de diamantes dados pelo governo da Arábia Saudita à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que foram apreendidos pela Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos.

Além disso, Cid foi considerado o pivô da demissão do general Júlio Cesar de Arruda do comando do Exército no primeiro mês do governo Lula. O atual presidente ficou incomodado com a situação de Cid, que assumiria o 1º Batalhão de Ações e Comandos, unidade de Operações Especiais do Exército que fica em Goiás. Dias depois, Cid pediu adiamento do cargo ao novo comandante do Exército.

A Polícia Federal investiga ainda se Cid operava uma espécie de “caixa paralelo” para pagar despesas do ex-presidente e da família dele. Ele é apontado como um dos seguranças que acompanhou Bolsonaro durante sua estadia nos Estados Unidos.

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Ele era o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, ex-presidente da República, e um de seus principais conselheiros.

Mauro Cid é filho do general Mauro Cesar Lourena Cid, que foi colega de Bolsonaro no curso de formação de oficiais do Exército na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). Os dois mantêm uma longa amizade desde então. Cid se formou na turma de 2000 da Aman e ascendeu na carreira durante o governo Bolsonaro, chegando a ser promovido a tenente-coronel.

Cid esteve envolvido em várias polêmicas e irregularidades ao longo dos últimos anos. Ele foi indiciado pela Polícia Federal por produzir desinformação disseminada pelo ex-presidente sobre a vacina contra a covid-19. Ele também tentou resgatar pessoalmente joias e relógio de diamantes dados pelo governo da Arábia Saudita à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que foram apreendidos pela Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos.

Além disso, Cid foi considerado o pivô da demissão do general Júlio Cesar de Arruda do comando do Exército no primeiro mês do governo Lula. O atual presidente ficou incomodado com a situação de Cid, que assumiria o 1º Batalhão de Ações e Comandos, unidade de Operações Especiais do Exército que fica em Goiás. Dias depois, Cid pediu adiamento do cargo ao novo comandante do Exército.

A Polícia Federal investiga ainda se Cid operava uma espécie de “caixa paralelo” para pagar despesas do ex-presidente e da família dele. Ele é apontado como um dos seguranças que acompanhou Bolsonaro durante sua estadia nos Estados Unidos.

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03/05/2023
O que é CPMI e qual a diferença para CPI?

Você já deve ter ouvido falar em CPI e CPMI, mas você sabe o que são essas siglas e qual a diferença entre elas?

Neste post, vamos explicar o que são essas comissões parlamentares de inquérito e como elas funcionam.

O que é CPI?

CPI significa Comissão Parlamentar de Inquérito. É um instrumento que o Congresso Nacional tem para investigar um fato de interesse público, com poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais. Uma CPI pode ser criada por requerimento de um terço dos membros de uma das Casas do Congresso (Senado ou Câmara dos Deputados), para apurar um fato determinado e por um prazo certo. Uma CPI pode convocar testemunhas, tomar depoimentos, quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, solicitar documentos e informações, realizar diligências e perícias, entre outras ações. Ao final dos trabalhos, a CPI elabora um relatório com as conclusões e recomendações, que pode ser encaminhado ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes para as providências cabíveis.

O que é CPMI?

CPMI significa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. É uma CPI formada por senadores e deputados federais. Uma CPMI é criada por requerimento de um terço dos membros de cada Casa do Congresso (27 senadores e 171 deputados federais). A CPMI tem os mesmos poderes e objetivos de uma CPI, mas com a vantagem de integrar representantes das duas Casas legislativas.

Qual a diferença entre CPMI e CPI?

A principal diferença entre CPMI e CPI é a composição da comissão de investigação. Enquanto uma é integrada por senadores e deputados, a outra é composta apenas por representantes de uma das duas Casas legislativas. Além disso, a CPMI precisa de mais assinaturas para ser criada do que uma CPI. Outra diferença é que a CPMI pode investigar fatos relacionados ao Poder Executivo federal, enquanto uma CPI pode se limitar aos fatos relacionados à sua respectiva Casa.

Exemplos de CPIs e CPMIs

Atualmente, há várias CPIs e CPMIs em funcionamento ou em processo de criação no Congresso Nacional. Alguns exemplos são:

– A CPI da Covid-19 , instalada no Senado para investigar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia do coronavírus;

– A CPMI das Fake News , instalada em 2019 para investigar a disseminação de notícias falsas nas redes sociais e seus impactos na democracia;

– A CPMI dos Atos Golpistas , criada em 2023 para investigar os atos violentos contra as instituições democráticas ocorridos em 8 de janeiro;

– A CPI da Lava Toga , proposta em 2019 para investigar supostos abusos cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Neste post, vamos explicar o que são essas comissões parlamentares de inquérito e como elas funcionam.

O que é CPI?

CPI significa Comissão Parlamentar de Inquérito. É um instrumento que o Congresso Nacional tem para investigar um fato de interesse público, com poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais. Uma CPI pode ser criada por requerimento de um terço dos membros de uma das Casas do Congresso (Senado ou Câmara dos Deputados), para apurar um fato determinado e por um prazo certo. Uma CPI pode convocar testemunhas, tomar depoimentos, quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, solicitar documentos e informações, realizar diligências e perícias, entre outras ações. Ao final dos trabalhos, a CPI elabora um relatório com as conclusões e recomendações, que pode ser encaminhado ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes para as providências cabíveis.

O que é CPMI?

CPMI significa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. É uma CPI formada por senadores e deputados federais. Uma CPMI é criada por requerimento de um terço dos membros de cada Casa do Congresso (27 senadores e 171 deputados federais). A CPMI tem os mesmos poderes e objetivos de uma CPI, mas com a vantagem de integrar representantes das duas Casas legislativas.

Qual a diferença entre CPMI e CPI?

A principal diferença entre CPMI e CPI é a composição da comissão de investigação. Enquanto uma é integrada por senadores e deputados, a outra é composta apenas por representantes de uma das duas Casas legislativas. Além disso, a CPMI precisa de mais assinaturas para ser criada do que uma CPI. Outra diferença é que a CPMI pode investigar fatos relacionados ao Poder Executivo federal, enquanto uma CPI pode se limitar aos fatos relacionados à sua respectiva Casa.

Exemplos de CPIs e CPMIs

Atualmente, há várias CPIs e CPMIs em funcionamento ou em processo de criação no Congresso Nacional. Alguns exemplos são:

– A CPI da Covid-19 , instalada no Senado para investigar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia do coronavírus;

– A CPMI das Fake News , instalada em 2019 para investigar a disseminação de notícias falsas nas redes sociais e seus impactos na democracia;

– A CPMI dos Atos Golpistas , criada em 2023 para investigar os atos violentos contra as instituições democráticas ocorridos em 8 de janeiro;

– A CPI da Lava Toga , proposta em 2019 para investigar supostos abusos cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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27/04/2023
5 livros que vão te ajudar a entender melhor a legalização das drogas
A legalização das drogas é um tema polêmico e complexo, que envolve aspectos jurídicos, sociais, econômicos, políticos e de saúde pública. Para quem quer se informar melhor sobre os argumentos a favor e contra essa proposta, uma boa dica é ler alguns livros que abordam o assunto de diferentes perspectivas.

Neste post, vamos indicar cinco obras que podem ajudar a entender melhor a questão da legalização das drogas. Confira!

Legalize já: A maconha no Brasil e no mundo (2019), de Tarso Araújo
Este livro é uma reportagem detalhada sobre a história, a ciência, a política e o mercado da maconha no Brasil e no mundo. O autor mostra como essa planta milenar se tornou ilegal e estigmatizada, quais são os seus usos medicinais e recreativos, quais são os impactos da proibição na violência e na corrupção, e quais são as experiências de países que optaram pela legalização ou pela descriminalização da cannabis.

Drogas: As histórias que não te contaram (2017), de Ilona Szabó e Isabel Clemente
Este livro é uma coletânea de histórias reais de pessoas que tiveram suas vidas afetadas pelas drogas, seja como usuários, familiares, traficantes, policiais ou ativistas. A partir desses relatos, as autoras discutem os problemas da atual política de drogas no Brasil e no mundo, e apresentam alternativas mais humanas e eficazes para lidar com esse fenômeno.

Drogas sem moralismo: Como reduzir os danos causados pelo uso abusivo e pela proibição das substâncias psicoativas (2012), de Denis Russo Burgierman
Este livro é um manifesto pela redução de danos como estratégia para enfrentar o problema das drogas. O autor defende que o uso de substâncias psicoativas é uma questão de escolha pessoal, que não deve ser julgada moralmente nem criminalizada pelo Estado. Em vez disso, ele propõe que sejam adotadas medidas de prevenção, educação, tratamento e regulação do mercado das drogas, com base em evidências científicas e em direitos humanos.

Drogas: A guerra fracassada (2011), de Luiz Eduardo Soares
Este livro é uma análise crítica da guerra às drogas como política pública adotada pelo Brasil e por outros países. O autor argumenta que essa guerra é fracassada, pois não reduz o consumo nem o tráfico de drogas, mas sim gera mais violência, exclusão social, violação de direitos e encarceramento em massa. Ele também aponta os interesses econômicos e políticos por trás dessa guerra, e sugere caminhos para uma reforma da legislação sobre drogas.

Legalizar as drogas: Prós & Contras (2008), de Fernando Henrique Cardoso et al.
Este livro é um debate entre quatro intelectuais renomados sobre a legalização das drogas. De um lado, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o filósofo Roberto Romano defendem a legalização como forma de reduzir os danos sociais e individuais causados pela proibição. De outro lado, o psiquiatra Valentim Gentil Filho e o jurista Miguel Reale Júnior se opõem à legalização, alegando que ela aumentaria o consumo e os riscos à saúde pública.

Esses são apenas alguns dos livros que podem contribuir para uma reflexão mais ampla e informada sobre a legalização das drogas. Se você se interessou pelo tema, vale a pena conferir essas obras e outras fontes de informação confiáveis. Lembre-se: o debate sobre as drogas deve ser baseado em fatos, não em preconceitos.
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Neste post, vamos indicar cinco obras que podem ajudar a entender melhor a questão da legalização das drogas. Confira!

Legalize já: A maconha no Brasil e no mundo (2019), de Tarso Araújo
Este livro é uma reportagem detalhada sobre a história, a ciência, a política e o mercado da maconha no Brasil e no mundo. O autor mostra como essa planta milenar se tornou ilegal e estigmatizada, quais são os seus usos medicinais e recreativos, quais são os impactos da proibição na violência e na corrupção, e quais são as experiências de países que optaram pela legalização ou pela descriminalização da cannabis.

Drogas: As histórias que não te contaram (2017), de Ilona Szabó e Isabel Clemente
Este livro é uma coletânea de histórias reais de pessoas que tiveram suas vidas afetadas pelas drogas, seja como usuários, familiares, traficantes, policiais ou ativistas. A partir desses relatos, as autoras discutem os problemas da atual política de drogas no Brasil e no mundo, e apresentam alternativas mais humanas e eficazes para lidar com esse fenômeno.

Drogas sem moralismo: Como reduzir os danos causados pelo uso abusivo e pela proibição das substâncias psicoativas (2012), de Denis Russo Burgierman
Este livro é um manifesto pela redução de danos como estratégia para enfrentar o problema das drogas. O autor defende que o uso de substâncias psicoativas é uma questão de escolha pessoal, que não deve ser julgada moralmente nem criminalizada pelo Estado. Em vez disso, ele propõe que sejam adotadas medidas de prevenção, educação, tratamento e regulação do mercado das drogas, com base em evidências científicas e em direitos humanos.

Drogas: A guerra fracassada (2011), de Luiz Eduardo Soares
Este livro é uma análise crítica da guerra às drogas como política pública adotada pelo Brasil e por outros países. O autor argumenta que essa guerra é fracassada, pois não reduz o consumo nem o tráfico de drogas, mas sim gera mais violência, exclusão social, violação de direitos e encarceramento em massa. Ele também aponta os interesses econômicos e políticos por trás dessa guerra, e sugere caminhos para uma reforma da legislação sobre drogas.

Legalizar as drogas: Prós & Contras (2008), de Fernando Henrique Cardoso et al.
Este livro é um debate entre quatro intelectuais renomados sobre a legalização das drogas. De um lado, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o filósofo Roberto Romano defendem a legalização como forma de reduzir os danos sociais e individuais causados pela proibição. De outro lado, o psiquiatra Valentim Gentil Filho e o jurista Miguel Reale Júnior se opõem à legalização, alegando que ela aumentaria o consumo e os riscos à saúde pública.

Esses são apenas alguns dos livros que podem contribuir para uma reflexão mais ampla e informada sobre a legalização das drogas. Se você se interessou pelo tema, vale a pena conferir essas obras e outras fontes de informação confiáveis. Lembre-se: o debate sobre as drogas deve ser baseado em fatos, não em preconceitos.
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14/04/2023
1º de abril: conheça a história e as curiosidades do Dia da Mentira

Você sabe por que o dia 1° de abril é conhecido como o Dia da Mentira? Essa data é marcada por brincadeiras, piadas e histórias falsas que são contadas para enganar ou divertir as pessoas. Mas qual é a origem dessa tradição?

A verdade é que não há uma resposta definitiva para essa pergunta, pois existem diferentes versões sobre como o dia 1° de abril se tornou o Dia da Mentira. Uma das hipóteses mais aceitas é que a data tem relação com a mudança do calendário juliano para o calendário gregoriano, que ocorreu na França em 1582.

Segundo essa versão, o rei Carlos IX determinou que o ano novo seria comemorado no dia 1° de janeiro, e não mais no dia 25 de março, como era costume na época. Porém, nem todos os franceses ficaram sabendo da mudança ou se recusaram a aceitá-la, e continuaram celebrando o ano novo no final de março.

Essas pessoas passaram a ser alvo de zombarias e gozações por parte dos que adotaram o novo calendário. Eles recebiam presentes estranhos e convites para festas que não existiam no dia 1° de abril, que ficou conhecido como o dia dos tolos ou dos bobos.

Outra possível origem do Dia da Mentira está relacionada com uma festa romana chamada Hilária, que acontecia no final de março em homenagem à deusa Cibele, a mãe dos deuses. Nessa ocasião, as pessoas se fantasiavam, faziam brincadeiras e trotes uns com os outros, sem levar nada a sério.

No Brasil, o Dia da Mentira foi introduzido em 1848, com a publicação de um jornal chamado “A Mentira”, que trazia na capa a notícia falsa da morte de Dom Pedro I. O jornal durou pouco tempo, mas deixou sua marca na cultura brasileira.

Desde então, o dia 1° de abril é uma data em que as pessoas se divertem contando mentiras inocentes ou fazendo pegadinhas com os amigos e familiares. Mas cuidado: nem todas as mentiras são bem-vindas ou engraçadas. Algumas podem ofender, magoar ou prejudicar alguém. Por isso, é importante ter bom senso e respeito na hora de escolher suas brincadeiras.

Fontes: Link 1, Link 2, Link 3.

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A verdade é que não há uma resposta definitiva para essa pergunta, pois existem diferentes versões sobre como o dia 1° de abril se tornou o Dia da Mentira. Uma das hipóteses mais aceitas é que a data tem relação com a mudança do calendário juliano para o calendário gregoriano, que ocorreu na França em 1582.

Segundo essa versão, o rei Carlos IX determinou que o ano novo seria comemorado no dia 1° de janeiro, e não mais no dia 25 de março, como era costume na época. Porém, nem todos os franceses ficaram sabendo da mudança ou se recusaram a aceitá-la, e continuaram celebrando o ano novo no final de março.

Essas pessoas passaram a ser alvo de zombarias e gozações por parte dos que adotaram o novo calendário. Eles recebiam presentes estranhos e convites para festas que não existiam no dia 1° de abril, que ficou conhecido como o dia dos tolos ou dos bobos.

Outra possível origem do Dia da Mentira está relacionada com uma festa romana chamada Hilária, que acontecia no final de março em homenagem à deusa Cibele, a mãe dos deuses. Nessa ocasião, as pessoas se fantasiavam, faziam brincadeiras e trotes uns com os outros, sem levar nada a sério.

No Brasil, o Dia da Mentira foi introduzido em 1848, com a publicação de um jornal chamado “A Mentira”, que trazia na capa a notícia falsa da morte de Dom Pedro I. O jornal durou pouco tempo, mas deixou sua marca na cultura brasileira.

Desde então, o dia 1° de abril é uma data em que as pessoas se divertem contando mentiras inocentes ou fazendo pegadinhas com os amigos e familiares. Mas cuidado: nem todas as mentiras são bem-vindas ou engraçadas. Algumas podem ofender, magoar ou prejudicar alguém. Por isso, é importante ter bom senso e respeito na hora de escolher suas brincadeiras.

Fontes: Link 1, Link 2, Link 3.

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01/04/2023
Entenda o que é a Medida Provisória 1153/22

Você sabia que os motoristas profissionais que não fizerem o exame toxicológico periódico não serão multados até 2025?

Essa é a proposta da Medida Provisória (MP) 1153/22, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022 .

O exame toxicológico é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro para os condutores das categorias C, D e E, que envolvem veículos de carga e passageiros. O objetivo é verificar se o motorista fez uso de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias.

A MP 1153/22 prorroga o prazo para a realização do exame, que era de dois anos e meio, para cinco anos. Além disso, suspende a aplicação da multa de R$ 1.467,35 e a suspensão do direito de dirigir por três meses para quem não cumprir essa exigência.

Segundo o governo federal, a medida visa reduzir os custos e as dificuldades dos motoristas profissionais para fazer o exame, especialmente durante a pandemia de covid-19. A MP também altera outras normas relacionadas ao transporte rodoviário de cargas e passageiros.

A MP 1153/22 ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei definitiva. Enquanto isso, vale como norma provisória com força de lei.

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Essa é a proposta da Medida Provisória (MP) 1153/22, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022 .

O exame toxicológico é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro para os condutores das categorias C, D e E, que envolvem veículos de carga e passageiros. O objetivo é verificar se o motorista fez uso de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias.

A MP 1153/22 prorroga o prazo para a realização do exame, que era de dois anos e meio, para cinco anos. Além disso, suspende a aplicação da multa de R$ 1.467,35 e a suspensão do direito de dirigir por três meses para quem não cumprir essa exigência.

Segundo o governo federal, a medida visa reduzir os custos e as dificuldades dos motoristas profissionais para fazer o exame, especialmente durante a pandemia de covid-19. A MP também altera outras normas relacionadas ao transporte rodoviário de cargas e passageiros.

A MP 1153/22 ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei definitiva. Enquanto isso, vale como norma provisória com força de lei.

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16/03/2023
O que é uma Medida Provisória?

Uma medida provisória (MP) é um ato com força de lei, adotado pelo presidente da República em situações de urgência ou de grande importância, em que não é possível esperar pelo processo legislativo comum.

Por exemplo, uma MP pode ser usada para liberar recursos para o combate a uma calamidade pública ou para regulamentar um direito previsto na Constituição.

As MPs são normas que integram o ordenamento jurídico brasileiro e são reservadas ao presidente da República. Elas se destinam a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo. No entanto, existem algumas matérias que não podem ser objeto de MP, como as que alteram a Constituição, o Código Penal, o Código Eleitoral e os direitos políticos.

As MPs têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) em até 120 dias para se converterem definitivamente em lei ordinária. Caso contrário, elas perdem a validade e devem ser reeditadas ou revogadas pelo presidente da República. Durante esse prazo, as MPs podem sofrer alterações pelos parlamentares por meio de emendas.

As MPs são um instrumento importante para o governo federal agir com rapidez e eficiência diante de situações excepcionais. No entanto, elas também devem respeitar os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da separação dos poderes. Por isso, as MPs estão sujeitas ao controle do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), que podem rejeitá-las ou declará-las inconstitucionais se houver abuso ou desvio de finalidade na sua edição.

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Por exemplo, uma MP pode ser usada para liberar recursos para o combate a uma calamidade pública ou para regulamentar um direito previsto na Constituição.

As MPs são normas que integram o ordenamento jurídico brasileiro e são reservadas ao presidente da República. Elas se destinam a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo. No entanto, existem algumas matérias que não podem ser objeto de MP, como as que alteram a Constituição, o Código Penal, o Código Eleitoral e os direitos políticos.

As MPs têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) em até 120 dias para se converterem definitivamente em lei ordinária. Caso contrário, elas perdem a validade e devem ser reeditadas ou revogadas pelo presidente da República. Durante esse prazo, as MPs podem sofrer alterações pelos parlamentares por meio de emendas.

As MPs são um instrumento importante para o governo federal agir com rapidez e eficiência diante de situações excepcionais. No entanto, elas também devem respeitar os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da separação dos poderes. Por isso, as MPs estão sujeitas ao controle do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), que podem rejeitá-las ou declará-las inconstitucionais se houver abuso ou desvio de finalidade na sua edição.

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16/03/2023